Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0140291-98.2012.8.20.0001 - TJRN

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0140291-98.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Niltoildo Medeiros Dantas DECISÃO Resposta à acusação apresentada em favor do policial Niltoildo Medeiros Dantas, pela Defesa constituída, nos termos do art. 396-A do CPP, com rol de testemunhas (Id. 76636797). Manifestação do Ministério Público (Id. 81061116). Autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397 c/c art. 394, §4º, CPP). Relatados. Decido. I. Matéria preliminar. A Defesa postulou pela rejeição da denúncia, sob alegação de inépcia e ausência de justa causa (art. 395, I e III, CPP). Pois bem. Oferecida a peça de acusação, o julgador procede com um juízo de admissibilidade, orientado pelas hipóteses de rejeição dispostas no art. 395 do CPP. A aptidão de seus termos é um dos requisitos a serem analisados (art. 395, I, CPP). A inépcia estará caracterizada quando a peça inicial não cumprir os seus requisitos essenciais (art. 78, “a” c/c art. 77, CPPM; art. 41, CPP), notadamente pela debilidade ou ausência de uma narrativa fática, que deve ser clara e o mais completa possível, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, tratando da inépcia formal, reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, exprimem que "a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu" (HC 376678/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.03.2017). A justa causa, cuja ausência resulta em inépcia material da inicial acusatória (art. 395, III, CPP), representa a "necessidade do lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares. Neste viés, a fragilidade probatória pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representaria ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para delito" (TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Direito Processual Penal. Salvador: Jus Podivm, 2012, p.202). Todas essas exigências se encontram atendidas na espécie. A peça acusatória esclarece de forma suficiente o fato delituoso, fazendo-o conforme elementos colhidos na fase pré-processual, indicativos da materialidade e da autoria delitivas, o bastante para autorizar o ajuizamento da ação penal. No mais, percebe-se que a Defesa articulou sua tese inicial, o que denota compreensão do fato descrito. Assim, afasta-se a inépcia da inicial, seja formal ou material. Por fim, ressalto que uma primeira análise da denúncia foi realizada (Id. 71033759), sendo instaurada a presente ação diante da viabilidade da acusação formulada pelo Ministério Público. Agora, provocado pela Defesa, revendo o ato de recebimento da denúncia, vejo que não comporta qualquer alteração, inocorrente causa superveniente que o autorize. Em consequência, mantém-se o ato de recebimento da denúncia. II. Análise da possibilidade de absolvição sumária. Ao denunciado foi imputada a prática dos delitos previstos nos art. 303 (peculato) e art. 315 (uso de documento falso), todos do CPM, consoante denúncia Id. 71033757. Em síntese, considerando a longa argumentação contida na resposta, a Defesa sustentou que os elementos probatórios são vagos, não demonstrando a materialidade e a autoria delitiva, invocando assim o princípio in dubio pro reo. Ainda, alegou a ausência de dolo, o que conduz à atipicidade da conduta. No mais, negou que o acusado tenha cometido os delitos imputados na inicial acusatória. Ao final, postulou pela absolvição sumária com base no art. 397, incisos II e III, do CPP. Inicialmente, reserva-se a tese da insuficiência probatória para a fase de julgamento final, quando eventual dúvida favorece o réu (in dubio pro reo). Nesta fase postulatória, trabalha-se com um juízo de certeza quanto às hipóteses legais que permitem o julgamento antecipado da lide penal. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a presença inequívoca dos motivos autorizadores da absolvição sumária (art. 397, CPP), posto não existir causa manifesta de exclusão da tipicidade, contrariando a tese defensiva inicial, ou da ilicitude do fato, ou mesmo da culpabilidade do agente, tampouco concorrendo causa extintiva da punibilidade. A absolvição sumária reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas. Tal decisão deve estar amparada em motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando a instrução dispensável ou mesmo prejudicial. Na decisão pelo prosseguimento, os motivos são sucintos em razão da fase de cognição sumária, cuidando o julgador para não adentrar no mérito da causa. A resposta à acusação é o momento para o réu apresentar argumentos que aniquilem a pretensão condenatória, tão logo apresentada pelo Ministério Público. Mas, as circunstâncias concretas podem reclamar a formação de prova em instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, transferindo-se essa discussão de mérito para a fase final, como é o caso dos autos. III. Instrução processual. Por fim, tem-se que a Lei nº 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal comum, propiciou benefícios para a ampla defesa, sobretudo com a realização do ato de interrogatório após a oitiva das testemunhas, permitindo ao réu o prévio conhecimento das narrativas apresentadas em juízo, o que deve ser aplicado às ações penais militares, por determinação do Supremo Tribunal Federal. De encontro à tese de que tais alterações são inaplicáveis na Justiça Militar, tem-se que a Corte Suprema decidiu que o ato de interrogatório, no âmbito desta Justiça especializada, deve ocorrer ao final da instrução criminal conforme art. 400 do CPP, em detrimento do art. 302 do CPPM. O precedente jurisprudencial remete à Ação Penal nº 528 AgR/DF, submetida ao Plenário daquela Corte (discutia-se a aplicação do art. 400 do CPP às ações penais originárias de sua competência, com prevalência ao rito da Lei n. 8.038/90), seguindo-se com outros julgados que trataram especificamente do rito penal militar, consolidando esse posicionamento em benefício do réu (Habeas Corpus nºs 115530/PR, 115698/AM, 121877/RJ, 132078/DF e 134108/BA). Na espécie, o Ministério Público arrolou cinco testemunhas, enquanto a Defesa indicou quatro testemunhas. Assim, produzida a prova testemunhal, procede-se com o interrogatório do réu, consoante determinação da Corte Suprema. IV. Conclusões. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0140291-98.2012.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, mantendo-se o ato de recebimento por seus próprios fundamentos, reforçados pelos motivos lançados na parte I desta decisão. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade das hipóteses do art. 397 do CPP. INSIRA-SE em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 13 de dezembro de 2022. Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAYANE OLIVEIRA DE MENEZES em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DE AZEVEDO DANTAS em 10/04/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ROOSEVELT STARDI LOPE em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROOSEVELT STARDI LOPE em 08/04/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)