Interdição/Curatela 0801781-18.2019.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801781-18.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:50

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 05/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 05/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:09

Publicado Intimação em 16/10/2023.

06/12/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

06/12/2024, 06:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

06/12/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 22:03

Juntada de certidão

05/06/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801781-18.2019.8.20.5113, proposta por SARA LOPES DE AQUINO em face de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES, nascida aos 23/03/1944, filha de Francisca Melguiades de Souza, CPF: 538.510.214-87, cujo CID I10+Z63.6, e concedida o encargo da curatela à SARA LOPES DE AQUINO, nascida aos 22/10/1968, filha de Otilia Alves de Souza Lopes, cpf: 638.920.654-20, conforme sentença proferida em data de 12 de abril de 2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 09 de janeiro de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 08:52

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 09:39

Sentença

•20/04/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SARA LOPES DE AQUINO REQUERIDA: OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801781-18.2019.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por SARA LOPES DE AQUINO em desfavor de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES, ambas qualificadas no feito. Em ID 98470116, foi proferida Sentença, a qual deferiu a pretensão autoral e decretou a interdição de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES, nomeando a requerente como curadora definitiva. Em ID 103736422, o curador especial CRISTHIANO FELIX LOPES (OAB/RN 17233) peticionou nos autos, requerendo a fixação dos seus honorários como defensor dativo da requerida, ora nomeado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do seu art. 5º, inciso LXXIV. No mesmo sentido, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, preceitua o direito aos respectivos honorários para o profissional que prestou a serviço de assistência jurídica nos autos. Com efeito, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, precisamente no art. 215, regulamenta o pagamento dos honorários advocatícios e fixa parâmetros e critérios para aferição. Analisando a conjuntura destes autos, observa-se que o advogado CRISTHIANO FELIX LOPES (OAB/RN 17233), no ID 103736422, requereu a fixação dos seus honorários como defensor dativo, a qual não constou na Sentença ora prolatada neste feito (ID 98470116). Nesse sentido, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. Dessa maneira, aplicando o princípio da fungibilidade, recebo a petição de ID 103736422 como embargos de declaração, pela omissão apontada. No caso dos autos, os embargos aclaratórios possuem cabimento para suprir omissão, eis que, de fato, não foi arbitrado os honorários do defensor dativo, mesmo aquele atuando efetivamente nos autos, consoante se denota em Impugnação ao pedido autoral no ID 54808303. Ante o exposto, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV c/c art. 22, inciso I, da Lei nº 8.906/94 e do art. 215, "caput", § 1º, do Provimento nº 154/2016 da CGJ/TJRN (Código de Normas – Caderno Judicial), CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos (ID 103736422), para suprir a omissão no dispositivo da Sentença de ID 98470116, que passará a ter a seguinte redação final: "Condeno o Estado do Rio Grande do Norte no pagamento dos honorários advocatícios ao advogado CRISTHIANO FELIX LOPES (OAB/RN nº 17233), os quais fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação diligente no trato dos interesses da interditanda no presente feito." Os demais parágrafos da referida Sentença (ID 98470116), que julgou procedente a pretensão autoral, devem ser mantidos em sua integralidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, que acompanhará cópia da sentença, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 215, § 3º, do Código de Normas citado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OTILIA ALVES DE SOUZA LOPES em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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