Cumprimento de sentença 0806541-45.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806541-45.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: THIAGO DA S TEIXEIRA COMERCIO DE RACAO e outros S E N T E N Ç A VB ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de THIAGO DA S TEIXEIRA COMERCIO DE RACAO, aduzindo, em síntese, que: a) forneceu R$ 64.144,20 (sessenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos) em mercadorias à demandada, conforme documento auxiliar da nota fiscal; b) o canhoto do referido documento constata que a data de recebimento da mercadoria foi em 04 de dezembro de 2015; c) as obrigações da ré não foram adimplidas, levando à devolução parcial das mercadorias transacionadas e ao inadimplemento de um saldo residual de R$ 22.516,11 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e onze centavos); d) arcou, ainda, com custos de transporte e armazenamento dos produtos devolvidos. Pugnou, ao final, pelo julgamento procedente da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 29.475,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Após diversas tentativas de citação, o Oficial de Justiça certificou em Id. 60052072 que “em cumprimento ao mandado retro, no dia 31/08/2020, desloquei-me ao endereço Avenida Paulo Afonso, esquina com Rua da Guaiuba, onde efetuei a citação da parte executada JOCKEI CLUBE COM. DE RAÇÕES LTDA – ME, através da pessoa de Thiago da Silva Teixeira, o qual tomou conhecimento acerca da ação promovida, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da confissão e da revelia, conforme nota de ciente. Após a leitura do mandado, entreguei-lhe contrafé e cópia da petição inicial. Registre-se que, naquela oportunidade, o Sr. Thiago informou que a empresa executada encerrou suas atividades, há muito tempo e a sociedade com o Sr. Wellington Nunes Teixeira Junior foi rompida, sendo desconhecido seu atual paradeiro. Vale ressaltar que ao cumprir a ordem do mandado, constatei que naquele local funciona um comércio de Ração denominado Casa da Ração, conforme CNPJ 20.598419/0001-02, inscrição diferente daquela apresentada pela parte requerente, conforme comprovante do CNPJ, em anexo. Por fim, o Sr. Thiago informou que não possui condições para pagar a dívida, nem bens para garantir sua quitação.” A parte autora manifestou-se em Id. 69897199, pugnando pelo reconhecimento da sucessão empresarial e prosseguimento do feito em face da empresa de CNPJ 20.598419/0001-02. Em resposta a ofício expedido por este juízo, a JUCERN disponibilizou o contrato social da empresa ré JOCKEI CLUBE COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - ME em Id. 76392092. Em decisão de Id. 80303515, foi reconhecida a sucessão empresarial, confirmada a validade da citação de Id. 60052072, e decretada a revelia da parte promovida. Petição da autora pelo julgamento antecipado da lide em Id. 83929789. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, julgo antecipadamente a lide. Ademais, diante da revelia da parte promovida, presumem-se verdadeiros, relativamente, os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). A ação de cobrança no ordenamento jurídico tem como finalidade pedir/cobrar algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor. Deixando de ser adimplida uma obrigação, nasce para o sujeito (credor) o direito de exigir o seu cumprimento. No presente caso, alega a autora ter disponibilizado produtos ao réu, que por sua vez não os adimpliu, devolvendo parte da mercadoria. Sustenta ter resultado da transação um saldo residual atualizado de R$ 29.475,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), atinente aos produtos não adimplidos e não devolvidos. Vê-se que o demandante instruiu a inicial com nota fiscal referente à compra originária (Id. 11263809), além de recibo de devolução de parte dos produtos, documentos estes que concedem verossimilhança às suas alegações. Assim, incumbia à parte demandada comprovar o pagamento do débito pleiteado, ou demonstrar a existência de fatos que atestassem a inexigibilidade da dívida. Não o tendo feito, diante de revelia da requeridas, forçoso reconhecer a existência de obrigação de pagar. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré THIAGO DAS TEIXEIRA COMERCIO DE RACAO ao pagamento do valor inadimplido, qual seja, R$ 22.516,11 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e onze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), desde o vencimento (07.02.2015 - Id. 11263809). Condeno o requerido, ainda, ao ressarcimento das custas de entrada adiantadas pelo autor, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros insculpidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806541-45.2017.8.20.5124 intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)