Procedimento Comum Cível 0809870-17.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809870-17.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/08/2024.

06/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

06/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

02/12/2024, 04:39

Publicado Intimação em 15/04/2024.

02/12/2024, 04:39

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:55

Juntada de termo

28/08/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 17:30

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA DE CASTRO - RN7433, FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA - RN16169 Parte Ré: REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 26 de agosto de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809870-17.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:34

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA DE CASTRO - RN7433, FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA - RN16169 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809870-17.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas. Em petição (ID 101814420), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais. Posteriormente, juntou comprovação de recolhimento das custas processuais (ID 101814424). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de Alvarás (ID 119247668), apartando-se, de plano, apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que a exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Diante disso, em atenção à petição retro, a quantia de R$ 1.278,18 depositada judicialmente (ID 101814422) deverá ser paga, via Alvarás eletrônicos para levantamento em espécie e por transferência, com validade de 180 (cento e oitenta) dias e respeitando a ordem cronológica, respectivamente, da seguinte maneira: I – NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA (CPF 700.925.274-26), exequente, receberá R$ 578,18, com a devida atualização, cujo levantamento se dará em espécie; II - AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES (CPF 010.380.204-50), causídica autoral, receberá R$ 700,00, com a devida atualização, diretamente em conta bancária de sua titularidade — Banco do Brasil, Agência nº 0036-1, Operação nº 051, Conta Poupança nº 86494-3 —, por meio de crédito em conta. Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os Alvarás da forma exposta alhures — por ordem cronológica dos expedientes —, intimando-se para ciência (via PJe). Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Custas processuais já adimplidas pela executada (ID 101814424). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Transitado em Julgado em 05/08/2024

23/08/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:21

Sentença

•24/06/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA DE CASTRO - RN7433, FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA - RN16169 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0809870-17.2020.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ao pagamento de indenização em favor da parte exequente, ambas devidamente qualificadas. Em petição (ID 101814420), a executada apresentou comprovante de pagamento integral da condenação — indenização securitária e honorários advocatícios sucumbenciais. Posteriormente, juntou comprovação de recolhimento das custas processuais (ID 101814424). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela liberação da quantia por meio de Alvarás (ID 119247668), apartando-se, de plano, apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Eis o breve relatório. Decisão: Vislumbrando-se que a exequente requereu, sem ressalvas, a liberação dos valores depositados, uma vez que anuiu com a quantia paga pela parte executada, a situação em tela não demanda maiores considerações por parte deste Juízo — é notório o cumprimento da obrigação imposta por força do título judicial. Diante disso, em atenção à petição retro, a quantia de R$ 1.278,18 depositada judicialmente (ID 101814422) deverá ser paga, via Alvarás eletrônicos para levantamento em espécie e por transferência, com validade de 180 (cento e oitenta) dias e respeitando a ordem cronológica, respectivamente, da seguinte maneira: I – NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA (CPF 700.925.274-26), exequente, receberá R$ 578,18, com a devida atualização, cujo levantamento se dará em espécie; II - AMANDA CRISTINA DE CASTRO MARQUES ABRANTES (CPF 010.380.204-50), causídica autoral, receberá R$ 700,00, com a devida atualização, diretamente em conta bancária de sua titularidade — Banco do Brasil, Agência nº 0036-1, Operação nº 051, Conta Poupança nº 86494-3 —, por meio de crédito em conta. Desse modo, não há outro caminho a palmilhar, senão a extinção e o ulterior arquivamento definitivo dos autos. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, observando-se o integral cumprimento da sentença, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o feito com esteio nos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC. Expeçam-se imediatamente os Alvarás da forma exposta alhures — por ordem cronológica dos expedientes —, intimando-se para ciência (via PJe). Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Custas processuais já adimplidas pela executada (ID 101814424). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809870-17.2020.8.20.5106 Polo ativo NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA CRISTINA DE CASTRO, FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO RESIDUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, no ID 22714335, que, em sede de Ação de Cobrança de seguro DPVAT, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte demandada e fixou os honorários de sucumbência em R$ 700,00 (setecentos reais). Em suas razões recursais (ID 22714342), a parte apelante, após breve relato dos fatos, alega que como a invalidez é incompleta, deve-se aplicar o percentual de 10% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), perfazendo o montante R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais). Afirma que acostou aos autos contraprova que retrata o estado físico atual e real que demonstram a gravidade e o percentual das sequelas advindas em razão do acidente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 22714346), aduzindo que a perícia ocorrida nos autos constatou que a vítima não fora acometida por invalidez permanente. Realça que “as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009 implicam na fixação de indenização conforme o GRAU DE INVALIDEZ além da REPERCUSSÃO DAS LESÕES, isto é, reduzidas em 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for incompleta com perdas de repercussão intensa, e em 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) se a perda for média, leve ou residual, respectivamente, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei”. Requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (22771933). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar a idoneidade da pretensão indenizatória formulada na petição inicial, em decorrência de invalidez ocasionada por acidente de trânsito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de sinistro de trânsito, ocorrido em 18/12/2019, resultando-lhe, conforme prova pericial acostada aos autos (ID 22714327), lesão residual no percentual de 10% (dez por cento) no punho esquerdo. Considerando que o sinistro ocorreu em 2019, aplicável a regra da gradação de valores nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, que estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, tendo em vista a data da ocorrência do sinistro e a perícia médica, que indica a incapacidade permanente parcial incompleta média no percentual de 10% (dez por cento) no punho esquerdo, deve ser aplicada a tabela fixada pela Lei nº 11.945/2009. Neste sentido, é o teor do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso concreto, a lesão no punho esquerdo foi residual de 10% (dez por cento). Considerando que fosse total, a indenização seria de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total e daria R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do referido valor revela a indenização no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ao contrário do alegado pela parte autora, no caso concreto, a lesão foi identificada no laudo pericial no percentual de 10% (dez por cento) no punho esquerdo, conforme ID 22714327, o que enseja a quantia estabelecida na sentença, inexistindo motivos para reforma desta. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809870-17.2020.8.20.5106. AUTOR: NATALIA CANDIDO DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA INVALIDEZ SOFRIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, § 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA DEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA. APONTAMENTO DE LESÃO EM PUNHO ESQUERDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I NATÁLIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, veio à presença deste juízo, por intermédio de advogado regularmente constituído, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também já qualificada, alegando que em 18/12/2019 foi vítima de acidente de trânsito. A parte demandante menciona que, em decorrência do sinistro, sofreu inúmeras lesões (politraumas). Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT, por invalidez permanente, na quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em despacho de ID nº 57618684 foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. Em seguida, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 58906426) e demais documentos, argumentando pela inexistência de invalidez permanente. Impugnação à contestação juntada no ID nº 59992630. Laudo Pericial juntado no ID nº 71183201. Intimadas ambas as partes para se manifestarem acerca do laudo, as mesmas assim procederam nos Id's nº 76533848 e 77168650. Despacho de ID nº 79497964 determinando a complementação do laudo pelo perito. Laudo pericial complementar constante do ID nº 92034207. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial complementar nos ID's nº 94660890 e 95406947. Por fim, vieram os autos conclusos para deslinde. II Inicialmente, no que tange ao argumento em torno da necessidade de apresentação de laudo do Instituto Médico Legal, já é entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade para que a parte autora acoste junto à inicial o referido documento. Neste contexto, a perícia médica judicial devidamente realizada e comprovada nos autos supre completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, não havendo que se falar no acolhimento do argumento em questão. Neste sentido, segue jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (TJ-MG – AC: 10686140012978001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) No que concerne ao argumento de que o Boletim de Ocorrência é meio de prova unilateral, vale ressaltar que este apenas constitui um dos elementos probatórios, e não apenas o único. Assim, analisando as demais provas juntadas aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, demonstrando estar presente o nexo causal entre o fato e o dano sofrido, afirmação esta inclusive corroborada pelo laudo pericial judicial. Pretende a parte autora receber a indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, decorrente de acidente com veículo automotor em que fora vítima, tendo sofrido lesões incapacitantes permanentes, encontrando essa pretensão amparo nos artigos 3º, § 1º, incisos I e II, e 5º da Lei nº 6.194/74, seguindo entendimento já sumulado (544) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008". Assim, dispõem os aludidos dispositivos legais, litteris: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Estabelece ainda o diploma legal em seu artigo quinto: "Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Note-se que o artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, eis que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente do autor, devidamente provada pelo laudo pericial produzido no corrente feito. A parte autora, em sua peça vestibular, pleiteou o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No entanto, o dispositivo legal é cristalino ao informar que quando se tratar de invalidez parcial, haverão percentuais estabelecidos para informar a gradação da lesão. A demandada, por ocasião da impugnação aos dois laudos apresentados, argumentou que inexiste invalidez permanente no presente caso, bem como que a parte autora não comprovou documentalmente a lesão encontrada pelo perito. Neste particular, tem-se que não procede tal argumentação, uma vez que o prontuário de urgência desde o início mencionou dor no punho esquerdo, segmento este descrito pelo perito quando da apresentação do laudo pericial complementar. A parte autora, por sua vez, requer na última manifestação que a invalidez se dê em todo o membro superior direito, porém o único segmento afetado (e descrito pelo perito) foi especificamente o punho esquerdo, encontrando tal segmento quantificação própria na tabela que rege o DPVAT, não se tratando de lesão em todo o membro superior, como entende a demandante. Diante do que já fora explicitado acima, tem-se que o grau de invalidez apurado corresponde ao comprometimento parcial incompleto de punho esquerdo em 10% (dez por cento), consoante atesta o laudo judicial. Tal comprometimento resulta segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, na obrigação de pagar ao segurado o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, é imperiosa a procedência do pedido no que concerne ao pleito de indenização por invalidez permanente, consoante tudo o que fora exposto. III: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por invalidez permanente formulado na inicial por NATALIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA, condenando assim a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagá-la o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à lesão em punho esquerdo atestada em laudo pericial produzido nos autos, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês. Neste sentido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I Mossoró/RN, 09 de maio de 2023 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2023, 00:00