Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818651-57.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818651-57.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Do Rio Grande do Norte Procurador: Cássio Carvalho Correia de Andrade Apelado: Nilson de Andrade Barreto Advogado: Thyago Amorim Silva Candido de Araujo Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo apelante, negando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (id. 12211360 - Pág. 5): “Isto posto, julgo o pedido inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte procedente ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais mensais decorrentes da implantação integral do reajuste previsto da Lei Complementar Estadual nº 418/2010, até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2013.005514-6/TJRN, observando o padrão remuneratório do cargo ocupado pelo requerente, a prescrição quinquenal dos valores decorrentes da presente decisão, ficando, ainda, desde já, autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título” Em suas razões pleiteou, em síntese (id. 12211361 - Pág. 4), a impugnação à justiça gratuita concedida, além da “extinção do feito, com julgamento de mérito, em face da decretação da prescrição qüinqüenal do fundo do direito de ação do apelado, com a condenação deste no pagamento dos encargos sucumbenciais”. Apresentadas as contrarrazões pugnando pelo desprovimento (id. 12211364 - Pág.). Instado a se manifestar, o 12° Procurador de Justiça, Fernando Batista de Vasconcelos, em substituição legal à 11ª Procuradora de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 12506765 - Pág. 1). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o autor buscou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação da Lei Complementar n.º 418/2010. Inicialmente, cumpre averiguar as questões prejudiciais de mérito suscitadas pelo Apelante. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO APELANTE. O Requerente sustenta que a parte autora não possui os requisitos autorizadores para ser beneficiária da justiça gratuita. Todavia, esta irresignação encontra-se preclusa, vez que o deferimento desta benesse ocorreu no despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do demandado (ID 12211351 - Pág. 1), e, no caso, o Apelante teria o momento da contestação para se insurgir, mas ficou inerte (ID. 12211352 - Pág. 3). Destaco precedentes pátrios, inclusive desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO EM 1993 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - Concedido o benefício da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, cabe ao réu impugnar o deferimento da benesse já na contestação, sob pena de preclusão. - Existindo nítida inovação recursal nas alegações deduzidas na apelação, deve o recurso ser conhecido apenas parcialmente. - Inexistindo comprovação de que o Município esteja descumprindo acordo entabulado, no qual houve o reposicionamento de diversas servidoras, inexiste direito destas à equiparação com outros servidores, bem como à alteração da base de cálculo de seus proventos. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.15.012606-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE INDICADO PELOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818651-57.2017.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NILSON DE ANDRADE BARRETO e outros Advogado(s): THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO Apelação Cível 0818651-57.2017.8.20.5001 (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808340-07.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA CORRENTISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826509-42.2017.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 15/07/2020) Não admito, pois, esta preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO APELANTE. No que se refere à prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, verifico que a norma disciplinadora da matéria se encontra delimitada no texto do Decreto n°. 20.910/32, nos seguintes termos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No concerne a análise dos autos, diferente do que sustenta o Recorrente, a natureza sucessiva das prestações salariais (proventos) implica na renovação mensal do fato ensejador do direito de ação da parte. Bem assim, acrescento trata-se de reestruturação de carreira aplicada também aos aposentados, consoante prescreve o art. 33 da Lei Complementar nº 418/2010. Ou seja, o direito pleiteado é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente pelo pagamento da nova prestação salarial eventualmente eivada de ilegalidade. Deste modo, devem ser atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da presente ação conforme já decidido na sentença atacada, que se encontra em harmonia com a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos. É como voto. Desa. Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 2 de Maio de 2022.

27/01/2023, 00:00

—

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)