Procedimento Comum Cível 0800189-27.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800189-27.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 08:26

Transitado em Julgado em 14/06/2023

11/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:26

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 17:05

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IZABEL FELIX DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800189-27.2020.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em curso em que as partes firmaram acordo. Os autos vieram conclusos. Este é o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o acordo preenche os requisitos legais e que foram anexados os documentos indispensáveis. A avença celebrada entre as partes trata de direitos que admitem acordo, não estando eivada de qualquer vício. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim, tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, hei de por bem homologar o acordo entabulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Na ausência de disciplina, no acordo, quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, cumpra-se o disposto no art. 90 §2º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:41

Homologada a Transação

09/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 02/03/2023

14/03/2023, 09:21

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 17:44

Sentença

•26/01/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IZABEL FELIX DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800189-27.2020.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por IZABEL FELIX DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados, aduzindo em apertada síntese, que percebeu que vinha sendo onerada com a cobrança de um seguro prestamista por ela não contratado. Ao final pugna: i) declaração de inexistência do contrato e; ii) indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 61758219), refutando os fatos narrados na inicial e pugnando pela improcedência da ação. Juntou cópia do contrato de seguro (ID 61758224 - pág. 05). Intimada a se manifestar sobre o referido contrato, a parte autora alegou não reconhecer a assinatura e requereu a realização de perícia grafotécnica. Decisão de saneamento do feito, acolhendo o requerimento de realização da perícia. Nomeada a perita, essa pleiteou a juntada do contrato original EM PDF COLORIDO de, no mínimo, 600 DPI. O banco réu requereu a dilação de prazo para cumprimento da intimação o que foi deferido, consignando um prazo de 30 (trinta) dias (ID 85497889). A parte ré, contudo, deixou o prazo precluir sem cumprimento. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se, na documentação ID 53585439, que a parte autora trouxe prova dos descontos consignados. Doutro giro, embora o contrato tenha sido colacionado aos autos, não foi possível a realização da perícia grafotécnica, uma vez que o banco réu deixara correr in albis o prazo requerido para a juntada do contrato com a configuração solicitada pela perita nomeada. Outrossim, a demandante impugnou a assinatura apostada no documento, não reconhecendo-a como sua, o que deu ensejo ao pedido de realização de perícia para demonstrar a falsidade do documento. Vê-se, portanto, que a parte ré não conseguiu comprovar que parte autora manifestou vontade para celebrar o negócio, já que, uma vez impugnada a assinatura do documento, a parte ré quedou-se inerte em realizar a contraprova que lhe cabia. Deste modo, a assinatura existente no contrato não pode ser tida como original e válida, posto que, repita-se, fora impugnada pela suposta signatária, ou seja, a parte autora. Deste modo, se parte autora não contratou, o contrato é inexistente, bem como a dívida decorrente, pelo que julgo procedente o pedido de inexistência do contrato. Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. Como a parte autora sofreu falha na prestação de serviço, o fornecedor deve responder objetivamente, nos moldes do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora faz jus a indenização por danos morais, conforme art. 6o, inciso VI, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No caso, ocorreu dano moral, pois a parte autora fora cobrada naquilo que não devia, contudo, seu nome não foi inserido no órgão de proteção ao crédito, daí porque tal circunstância deve ser levada em conta. Julgo, pois, procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor indenizatório deve ser fixado proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (s. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar de 02/2019, data do primeiro desconto. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro prestamista de ID 61758224 - pág. 05 firmado com a empresa ré e os débitos dele oriundos; b) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir de 02/2019. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais, assim como em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante ditames dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. P. R. I. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/03/2023

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