Execução de Título Extrajudicial 0810135-19.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810135-19.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810135-19.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP, MARCELO GUERRA, ROSE FERREIRA DA SILVA, JOSE ZUZA DA SILVA, ISMERITA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A, em desfavor de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP e outros. Em petição encartada em id n.º 98217673 informou a parte exequente que a parte executada renegociou a dívida de forma extrajudicial, de modo que "não há mais qualquer interesse das partes no prosseguimento do presente feito, razão pela qual requer a extinção do presente feito, sem renúncia ao crédito, já que a dívida ainda persiste, porém em situação de normalidade, não se justificando o prosseguimento da presente execução, nos moldes do art. 485, VI, do CPC". Vieram os autos conclusos. Decerto, o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; In casu, tem-se que a renegociação da dívida constitui, em verdade, perda superveniente do objeto e, por via de consequência, ausência de interesse de agir, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, 1 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA REFORMADA. - Não havendo nos autos a informação do cumprimento total da obrigação, não deve o feito ser extinto com base no art. 794, 1 do CPC. - Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto" (Apelação Cível n° 1.0393.13.001718-8/001, Relator Des. Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/11/2014, Data da publicação da súmula: 25/11/2014). grifos acrescidos SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DETERMINADA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO. FATO NOVO QUE DETERMINA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no artigo 494, I, do CPC. 2. A dívida que originou a propositura da ação foi objeto de acordo firmado com a instituição financeira logo após o ajuizamento da demanda. Deste modo, houve a aceitação da emenda da mora, de onde advém a constatação da continuidade do contrato. Um novo inadimplemento posterior ensejava a necessidade de prévia notificação, providência indispensável para determinar a resolução contratual. Dai a constatação da falta de interesse processual para a propositura da demanda." (grifo nosso) (TJSP 31a Câmara de Direito Privado Apelação Cível XXXXX-09.2017.8.26.0650 Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN j. 15/04/2021). grifos acrescidos Com efeito, a renegociação enseja a retificação do negócio jurídico, impossibilitando a exigibilidade do título executivo apresentado, vez que sequer vencida a obrigação. De mais a mais, não preenchido o requisito da exigibilidade, em razão da ausência de constituição em mora, consoante apontado pela parte exequente, impossível a exigibilidade do crédito pretendido, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe. Ressalte-se que eventual inadimplemento do executado em relação a renegociação da dívida não obsta, ao exequente, manejar nova Ação de Execução, após a existência cumulativa dos atributos do título executivo. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 10 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Aos 27 de março de 2023, na cidade e comarca de Natal/RN, em cumprimento ao determinado pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível, Dra. Andréa Régia Leite de Holanda Macedo Heronildes, nos autos do Proc. nº 0810135-19.2015.8.20.5001, Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A(CNPJ: 07.237.373/0001-20), em desfavor de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP(CNPJ: 70.147.202/0001-46) e MARCELO GUERRA(CPF: 075.755.028-23), com valor atribuído à causa de R$ 1.603.066,69, procedi à penhora do seguinte bem: um prédio não residencial (hotel) nº 3165, situado entre a Av. Engenheiro Roberto Freire e Ruas Tivoli e Pituba, no bairro de Ponta Negra, zona sul, na circunscrição imobiliária da 3ª zona desta capital, constituído por uma única torre com 4 pavimentos, totalizando 78 unidades de hospedagem, mede 4.674.44m² de área construída, PAVIMENTO TÉRREO: guarita, lixo seco, lixo orgânico, controle, pré-preparo, câmara fria, almoxarifado, governança, refeitório, RH, lavanderia, depósito, vestiário feminino, vestiário masculino, máquina ar, lobby, loja, maleiro, recepção, BWC, CDP, secretaria, administração, gerencia, gerador, depósito, sauna olhada, quarto manobrista, BWC masculino, BWC feminino e 38 vagas de estacionamento; PRIMEIRO PAVIMENTO: terraço, restaurante, cozinha, louça, anticâmera, despensa, caldeira, gás, BWC feminino, BWC masculino, BDW adaptado, salão de eventos com depósito, estar, rouparia, área de lazer, saleta, 24 apartamento com BWC sendo 14 com terraço, 1 apartamento adaptado com BWC, uma vaga de estacionamento; SEGUNDO PAVIMENTO: hall/estar, depósito, jogos, espaço baby, fitness, depósito, BWC adaptado, depósito, rouparia, 32 apartamentos com BWC sendo 31 com terraço, 01 apartamento adaptado com BWC e terraço; TERCEIRO PAVIMENTO: mirante, depósito, estar, rouparia, 19 apartamentos com BWC e terraço, 01 apartamento adaptado com BWC e terraço, edificado com terreno próprio, de formato irregular, medindo 2.488.50m², limitando-se: ao norte com a Rua Tivoli, com 33,23m: ao sul, em dois seguimentos, com a Av. Engenheiro Roberto Freire, com 27,12m e com a parte (restante) do lote nº 26, com 7,21m; a leste, com a Rua Pituba, com 84,89m; e, a oeste, em dois segmentos, com os lotes nº 27, 28 e 29, com 49,99m e com a parte (restante) do lote nº 26, com 27,61m; cujo imóvel foi havido conforme os nºs R-2(Compra) e AV-3 (Hipoteca), na matrícula nº 28.964, em data de 03 de maio de 2012, de propriedade da parte executada RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP(CNPJ nº 70.147.202/0001-46), a qual foi nomeada na condição de depositária fiel do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. Fica intimada também a empresa executada da penhora realizada nestes autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do novo CPC e, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação conforme art. 917, §1º do mesmo diploma legal. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. MARISE LEITE DE SOUZA AJ (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(42)