Cumprimento de sentença 0803076-19.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803076-19.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CASA BELA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO e outros RECORRIDO: SILVESTRE HONORATO DE MELO e outro ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803076-19.2016.8.20.5106 Trata-se de recurso especial (Id. 19742257) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 17919302): CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL APÓS A DATA LIMITE ESTIPULADA NO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.300.418/SC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES. - O tema debatido no processo (ressarcimento decorrente de rompimento de contrato de compra e venda de imóvel) foi objeto de decisão por parte da Segunda Seção do STJ em sede de recursos repetitivos - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - julgado em 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 18983694): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA EMBARGANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. -“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver afronta aos arts. 722, 723 e 470 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 20081471). Pedido de justiça gratuita realizado pelo recorrente (Id. 20641609). É o relatório. De início, decido a respeito do pedido de justiça gratuita feita pelo Recorrente, que acosta como prova de sua hipossuficiência a baixa da empresa desde junho de 2017, demonstrando sua inatividade (Id. 20641610). Em julgamento monocrático do STJ o entendimento é pela concessão, conforme se depreende do seguinte julgado: “(...) 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. A agravante juntou aos autos seu CNPJ, indicando a situação cadastral “baixada” em razão de “extinção por encerramento liquidação voluntária”, evidenciando que desde janeiro/2019 não exerce suas atividades e, portanto, não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas decorrentes da relação processual. 3. Configurada a condição de insolvência e hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, justifica-se a outorga da benesse colimada. (...) (AREsp n. 2.347.730, Ministro Francisco Falcão, DJe de 27/06/2023.)” Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, conquanto o recorrente aponte o suposto malferimento dos artigos supramencionados sob o fundamento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, arguindo que “atuou apenas como intermediário da negociação” e que “não possui qualquer responsabilidade quanto a construção dos imóveis, sendo de responsabilidade única e exclusiva da empresa Ceramica Top Line Ltda – ME” (Id. 19742257), o acórdão recorrido entendeu de modo diverso, sob os fundamentos de que "o pagamento da primeira parcela referente ao contrato de promessa de compra e venda foi firmado pelo demandante, ora apelado, foi recebido pela empresa apelante (ID 16177716), sem que houvesse qualquer informação acerca de intermediação ou serviço de corretagem (...) observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento (...) os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto (Id. 17919302)". Diante disso, entendo que eventual análise diversa a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, implicaria também, e necessariamente, a reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: “A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ATACADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação objetivando exigir dívida referente a contrato firmado com finalidade de construir o Terminal Portuário Inácio Barbosa no Estado de Sergipe. A sentença extinguiu a Ação de Cobrança por ilegitimidade passiva de ambos Requeridos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deu parcial provimento ao recurso de apelação. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação das recorrentes, no tocante legitimidade das partes, vai de encontro às convicções do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, e com lastro no conjunto probatório constante dos autos e do regramento contratual, concluiu pela ilegitimidade passiva do departamento de estradas e rodagem de sergipe e legitimidade passiva do estado de sergipe. III - Nesse diapasão, forçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, bem como as disposições contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 e n. 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; ""[a] simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". IV - Outrossim, importa ressaltar, que a ilegitimidade passiva do DER/SE, com o reconhecimento da legitimidade do Estado de Sergipe, não causa prejuízo à Petrobrás, no que tange à capacidade de arcar com eventuais créditos que lhe sejam devidos, haja vista tratar-se de Estado da Federação, cuja solvência não se questiona, e a este, por sua vez não se afasta o direito de ação, ou compensação interna, em face do DER/SE, autarquia estadual vinculado ao próprio Estado de Sergipe. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.386.246/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELESC E ILEGITIMIDADE DA TIM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a Telesc é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.1. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva da Tim Celular S.A., demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.774.930/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Casa Bela Representações Ltda. Advogada: Dra. Klívia Lorena Costa Gualberto. Embargado: Silvestre Honorato de Melo. Advogado: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade. Embargada: Cerâmica Top Line Ltda. Def. Púb.: Núcleo de Mossoró – 4ª Defensoria Cível. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA EMBARGANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. -“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803076-19.2016.8.20.5106 Polo ativo SILVESTRE HONORATO DE MELO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA, FRANCISCO ADENILSON FERREIRA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Polo passivo CERAMICA TOP LINE LTDA - ME e outros Advogado(s): CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO, THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0803076-19.2016.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Casa Bela Representações Ltda. em face de Acórdão proferido no ID 17919302 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto por Silvestre Honorato de Melo e negou provimento ao recurso interposto pela embargante. O julgado embargado se encontra assim ementado: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL APÓS A DATA LIMITE ESTIPULADA NO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.300.418/SC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES. - O tema debatido no processo (ressarcimento decorrente de rompimento de contrato de compra e venda de imóvel) foi objeto de decisão por parte da Segunda Seção do STJ em sede de recursos repetitivos - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - julgado em 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento).” Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, que o presente Acórdão está eivado de omissão, vez que “o pacto fora celebrado tão somente entre o Recorrente e a Empresa, Cerâmica Top Line Ltda-Me, não possuindo o Embargante qualquer responsabilidade no que concerne à inadimplência contratual praticada pela empresa, uma vez que o único serviço que o Embargante realizou foi o de agenciador autônomo de imóveis, função esta, que desempenhava para demais empresas, não apenas para esta.” (ID 18198790 - Pág. 2/3). Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso, momento em que requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC (ID 18379994 e ID 18380864). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que sejam sanadas supostas omissões no Acórdão. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão-somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que este Relator se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento do recurso, não havendo omissões, contradições, obscuridades ou sequer erro material. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão relativa à legitimidade passiva da embargante, senão vejamos: “A apelante suscita a prejudicial sob enfoque, ao argumento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que foi responsável apenas pela intermediação da negociação. Como se é por demais sabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. No feito em tela, verifica-se que o pagamento da primeira parcela referente ao contrato de promessa de compra e venda foi firmado pelo demandante, ora apelado, foi recebido pela empresa apelante (ID 16177716), sem que houvesse qualquer informação acerca de intermediação ou serviço de corretagem. In casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as todas pessoas jurídicas atuantes estão diretamente vinculadas ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos, com fundamento na teoria da aparência.” Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo, devendo a matéria ser submetida a análise perante os Tribunais Superiores. Neste palmilhar, da simples leitura do relatório que compõe o presente decisum, infere-se que o embargante não aponta quaisquer vícios no Acórdão impugnado, apenas tentando rebater fatos e fundamentos já enfrentados anteriormente. Ressalta-se que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria enfrentada, conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”. (Manual do Processo de Conhecimento. 3ª. ed. SP: Revista dos Tribunais, 2004). Entende a jurisprudência do STJ que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou rejulgar a causa, pois essa modalidade recursal é de fundamentação vinculada aos vícios do art. 1022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais. II - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg na CauInomCrim 60/DF - Relator Ministro Francisco Falcão - Corte Especial – j. em 30.03.2022 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1788736/SC - Relator Ministro Jorge Mussi - Corte Especial – j. em 08.02.2022 - destaquei). “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma – j. em 29/03/2021) Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por entender inexistir caráter meramente procrastinatório ou má-fé no presente recurso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO apelante: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO MOTIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. PRAZO DE ENTREGA DO BEM CONDICIONADO À ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N° 36 DA SÚMULA DO TJRN. ATRASO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENUNCIADO Nº 35 DA SÚMULA DO TJRN. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0823148-27.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 02/09/2022 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENVOLVIMENTO DAS APELANTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEDUZIR A PRETENSÃO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 320 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA DEMONSTRADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PACTUADO. PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE AFASTAR SUA CULPA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO III, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0113096-46.2014.8.20.0106 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 28/07/2020 – destaquei). Diante disto, reconheço a legitimidade da parte apelante, motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. MÉRITO Inicialmente, vale destacar que as partes litigantes celebraram o contrato particular de promessa de compra e venda cuja cópia encontra-se acostada ao ID 16177715, contrato esse que tinha como objeto o apartamento no Residencial Top Life, nº 304 do Bloco B, quadra 12, tendo sido assinado em 18/03/2012. Conforme expressa disposição contida no item IV, a data prevista para a conclusão das obras era 12 de dezembro de 2012. Não obstante, verifica-se que o compromisso não foi cumprido. Antes de todo o mais, é preciso deixar claro a incidência, na espécie, das regras protetivas ao consumidor garantidas pelo art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, e disciplinadas através da Lei n° 8.038/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803076-19.2016.8.20.5106 Polo ativo SILVESTRE HONORATO DE MELO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA, FRANCISCO ADENILSON FERREIRA, EMERSON DE SOUZA FERREIRA Polo passivo CERAMICA TOP LINE LTDA - ME e outros Advogado(s): CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO, THICIANNEDY ALICE VERISSIMO DE BRITO Apelação Cível n° 0803076-19.2016.8.20.5106. Apte/apdo: Silvestre Honorato de Melo. Advogado: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade. Apte/apda: Casa Bela Representações Ltda. Advogada: Dra. Klívia Lorena Costa Gualberto. Apelada: Cerâmica Top Line Ltda. Def. Púb.: Núcleo de Mossoró – 4ª Defensoria Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA APELANTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL APÓS A DATA LIMITE ESTIPULADA NO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA SUBMETIDO A JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS: RESP 1.300.418/SC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES. - O tema debatido no processo (ressarcimento decorrente de rompimento de contrato de compra e venda de imóvel) foi objeto de decisão por parte da Segunda Seção do STJ em sede de recursos repetitivos - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - julgado em 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte demandada e, no mesmo julgamento, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte demandante, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Casa Bela Representações Ltda., bem como por Silvestre Honorato de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual movida pelo segundo recorrente, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. CONDENO os promovidos, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao sinal mais as parcelas que foram pagas pelo demandante, na compra do imóvel, importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data da propositura da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização mensal, a partir da data da citação válida.” (ID 16177854). a) Apelação Cível interposta por Casa Bela Representações Ltda. Em suas razões recursais, suscita a apelante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não é responsável pelo empreendimento adquirido pelo apelado, apenas participando como intermediadora da negociação. Quanto à matéria de fundo, defende não haver nenhum ato ilícito de sua parte a ensejar o pagamento de danos, seja de ordem material ou moral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença em face de toda a argumentação acima, condenando-se a parte adversa em honorários advocatícios. b) Apelação Cível interposta por Silvestre Honorato de Melo. Nas razões do seu recurso, o apelante questiona a possibilidade de condenação das apeladas nos lucros cessantes, vez que o imóvel nunca foi entregue, mesmo tendo sido aprazado para entrega, no máximo, em dezembro de 2012. Quanto aos danos morais, afirma que o atraso substancial na entrega do imóvel configura abalo extrapatrimonial que deve ser indenizado, sendo esse é o entendimento reiterado da jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (ID 16177865 e ID 16177869). A 17ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO a) Apelação Cível interposta por Casa Bela Representações Ltda. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA APELANTE. A apelante suscita a prejudicial sob enfoque, ao argumento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que foi responsável apenas pela intermediação da negociação. Como se é por demais sabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. No feito em tela, verifica-se que o pagamento da primeira parcela referente ao contrato de promessa de compra e venda foi firmado pelo demandante, ora apelado, foi recebido pela empresa apelante (ID 16177716), sem que houvesse qualquer informação acerca de intermediação ou serviço de corretagem. In casu, observa-se que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as todas pessoas jurídicas atuantes estão diretamente vinculadas ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos, com fundamento na teoria da aparência. No mesmo norte, também já se posicionou esta Egrégia Corte, em feitos envolvendo a mesma parte trata-se de nítida relação contratual consumerista, na qual figura como consumidor a parte autora e como fornecedor/prestador a parte demandada, sendo inquestionável, ademais, a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica daquela em relação a esta. Diante desse cenário, é evidente que houve atraso na entrega do bem (inadimplemento contratual por parte do apelante), motivo que permite a resolução do contrato e seus consectários: devolução da quantia paga e suspensão de eventuais cobranças relativas ao contrato. Registro que o tema debatido no processo (ressarcimento decorrente de rompimento de contrato de compra e venda de imóvel) foi objeto de decisão por parte da Segunda Seção do STJ em sede de recursos repetitivos - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - julgado em 13.11.2013, que culminou na elaboração da Súmula 543 do STJ (Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento). Na ocasião, o STJ considerou que: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido." (STJ - REsp 1.300.418/SC - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 13.11.2013 – destaquei). É importante registrar que o STJ traçou as seguintes distinções: A) se a CULPA PELA RESCISÃO contratual FOR DA CONSTRUTORA, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas em favor do promitente comprador/consumidor; B) se a CULPA PELA RESCISÃO contratual FOR DO CONSUMIDOR, haverá ressarcimento imediato, mas parcial do valor pago em favor do consumidor, autorizando-se – neste último caso (culpa do consumidor e não da construtora) – a retenção de percentual entre 10% a até 25% do valor contratual pago, conforme as circunstâncias de cada caso. Também se destacam os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE A DEMORA DEMASIADA. DESCABIDA A RETENÇÃO DE VALORES. RESCISÃO MOTIVADA PELA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - AC nº 2014.011819-7 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 1ª Câmara Cível - j. em 29/08/2017 – destaquei). "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO ALTERADAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N° 418 DA SÚMULA DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL. RECURSO TEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO OCORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO. ASSINATURA PRESENTE NA FOLHA DE ROSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL SEM DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A INFORMAÇÃO PRÉVIA DO PREÇO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 2015.013611-2 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível - j. em 04/07/2017 – destaquei). Assim, se o rompimento do contrato decorreu unicamente da inadimplência do construtor na entrega do imóvel, o consumidor-comprador faz jus ao recebimento integral e imediato devidamente corrigido do que já pagou e suspensão de eventuais parcelas/prestações decorrentes do contrato. b) Apelação Cível interposta por Silvestre Honorato de Melo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso trata, basicamente, do pagamento de lucros cessantes e de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. De se argumentar, sabe-se que os lucros cessantes, espécie de dano material relacionado com a consequência futura de um ato ocorrido, mede-se pela redução ou impedimento de ganhos que não foram obtidos em razão da conduta ilícita praticada pelo agente causador do dano, conforme dicção da parte final do art. 402 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." (destaquei). Vale destacar, nesse pórtico, que a argumentação desenvolvida pelas apeladas para afastar a sua responsabilidade indenizatória não merece prosperar, e isso por uma razão principal, a saber: em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido, para fins residenciais ou comerciais, é presumido o prejuízo sofrido pela privação do bem durante o período de mora, tendo em vista que não se cogita alguém investir vultuosa quantia se não for para fazer do bem a sua moradia/local de trabalho ou obter dele um retorno financeiro através da renda proveniente dos alugueis. Com efeito, ainda que tenha restado perfeitamente claro na petição inicial que o autor pretendia residir no imóvel, fato é que o demandante faz jus a ser indenizado pelos prejuízos oriundos da privação do bem, conforme uníssono entendimento jurisprudencial do STJ: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag n° 1319473/RJ - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - j. em 25.06.2013 – destaquei). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. " (STJ - AgRg no REsp 1202506/RJ - Relator Ministro Sidnei Beneti - j. em 07.02.2012 – destaquei). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no Ag n° 1036023/RJ - Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - j. em 23.11.2010 – destaquei). Nessa esteira, verifica-se que, no caso concreto, devem ser condenadas as apeladas no pagamento de lucros cessantes em favor do apelante, em valor equivalente aos alugueres a ser calculado em liquidação de sentença. O pagamento dos lucros cessantes se dá em face dos prejuízos materiais suportados por ocasião do atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre o mês após a data que o imóvel deveria ter sido entregue e a data de rescisão do contrato. No que pertine ao ato ilícito praticado pelas empresas hábil a ensejar o pagamento de indenização pelos danos morais suportados, penso existir razão ao recorrente. É que o dano extrapatrimonial restou evidente na espécie, tendo em vista que a conduta omissiva em não entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato, constituindo ato ilícito, fulminou as expectativas do apelante e de sua família, impingindo-lhes sentimentos de decepção, frustração, impotência, raiva e incerteza acerca do futuro, mormente em se tratando da aquisição de um imóvel, o que exige planejamento e significativo investimento. Portanto, não se está diante de um reles dissabor ou mesmo de um aborrecimento corriqueiro, eis que não é cotidianamente que se aguarda pela entrega de um imóvel, de sorte que, diante do ferimento aos princípios da boa-fé e da obrigatoriedade dos contratos, tenho por configurado, na espécie, o dano moral indenizável, ainda que se conheça bem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples inadimplemento contratual não enseja danos morais. Recorro-me, mais uma vez, à jurisprudência desta Egrégia Corte que, em casos semelhantes, reconheceu a configuração da responsabilidade indenizatória da construtora pelo atraso injustificado na entrega de imóvel: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMITENTE VENDEDORA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ.” (TJRN – AC nº 0100398-27.2018.8.20.0119 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível – j. em 01/05/2020 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMITENTE VENDEDORA. MORA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015.” (TJRN – AC nº 0150635-07.2013.8.20.0001 - Relator Juiz convocado João Afonso Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 05/11/2019 – destaquei). Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, tratando-se de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz: "(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17.ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. Pág. 98). No caso sub judice, restou evidente a quebra de expectativa, a frustração, a angústia e a decepção sofridos pela demandante em razão da omissão da demandada em entregar o imóvel no prazo assinalado contratualmente. Mister frisar, ademais, que o valor da indenização deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor do bem adquirido, a condição socioeconômica das apeladas, verifica-se plausível e justo o arbitramento do valor da condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista condizente com o dano experimentado pela vítima. Por fim, de acordo com a jurisprudência do STJ, Súmula 362, conclui-se que nestes casos, de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, isto é, a partir do acórdão que considerou adequada a redução do valor da referida indenização. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54/STJ. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgRg no REsp 1125388/RS - Relator Ministro Raul Araújo - j. em 03/05/2016 – destaquei). Por sua vez, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma simples, conforme determinado pelo art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual (STJ - AgInt no REsp 1783833/SP - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – j. em 19/10/2020). Por fim, cumpre ressaltar que não há como ser aplicada a sucumbência em relação à parte autora, vez que esta decaiu de parte mínima do pedido, motivo pelo qual esta mesma sucumbência deve ser revertida em desfavor da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto por Silvestre Honorato de Melo para: a) determinar o pagamento de indenização pelos danos morais suportados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data deste Acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma simples, conforme determinado pelo art. 405 do CC; b) condenar a parte demandada ao pagamento de lucros cessantes, equivalente aos alugueres do imóvel, no período compreendido entre o mês após a data que o imóvel deveria ter sido entregue e a data de rescisão do contrato, a ser calculado em liquidação de sentença; c) determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios integralmente pela parte demandada, no índice de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Na mesma assentada, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Casa Bela Representações Ltda., majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

27/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADENILSON FERREIRA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(32)