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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 119.723,97

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Transportes Guanabara Ltda em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de Transportes Guanabara Ltda em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)