Execução Fiscal 0000230-63.2003.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2003

Valor da Causa

R$ 2.752,47

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Apodi

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FRANCISCO PAULO FREIRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA FREIRE

OAB/RN 1393·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PAULO FREIRE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 08:10

Juntada de informação

05/06/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 24/05/2023

26/05/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREIRE em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:57

Publicado Intimação em 27/02/2023.

05/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

05/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

01/04/2023, 02:04

Publicado Intimação em 30/03/2023.

01/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO PAULO FREIRE - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCO PAULO FREIRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000230-63.2003.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a p

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição de extinção

28/03/2023, 11:37

Publicado Intimação em 17/02/2023.

20/03/2023, 11:25

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 08:10

Juntada de informação

05/06/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 24/05/2023

26/05/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREIRE em 04/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 18:14

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legal

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Acessibilidade

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05/05/2023, 03:57

Publicado Intimação em 27/02/2023.

05/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

05/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

01/04/2023, 02:04

Publicado Intimação em 30/03/2023.

01/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRANCISCO PAULO FREIRE - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCO PAULO FREIRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000230-63.2003.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a p

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição de extinção

28/03/2023, 11:37

Publicado Intimação em 17/02/2023.

20/03/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

20/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FREIRE em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000230-63.2003.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 20

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:03

Juntada de Petição de certidão de óbito

19/02/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000230-63.2003.8.20.0112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO o advogado da parte executada FRANCISCO PAULO FREIRE - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito de FRANCISCO PAULO FREIRE. Apodi/RN, 15 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Serv

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 19:04

Digitalizado PJE

18/11/2022, 11:54

Recebidos os autos

18/11/2022, 11:54

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

10/10/2022, 04:06

Arquivado Provisoramente

23/08/2019, 12:11

Recebimento

22/08/2019, 11:56

Recebimento

22/08/2019, 11:56

Petição

22/08/2019, 04:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/07/2019, 09:07

Expedição de termo

22/07/2019, 04:41

Certidão expedida/exarada

22/07/2019, 04:28

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2019, 02:32

Recebidos os Autos do Magistrado

18/07/2019, 02:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2019, 04:44

Concluso para decisão

16/07/2019, 08:31

Expedição de termo

10/07/2019, 03:49

Petição

10/07/2019, 03:32

Recebimento

10/07/2019, 03:15

Recebimento

10/07/2019, 03:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/05/2019, 03:38

Expedição de termo

09/05/2019, 03:32

Certidão expedida/exarada

14/11/2018, 10:55

Processo Suspenso

14/11/2018, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 03:15

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 03:15

Por decisão judicial

12/11/2018, 04:19

Concluso para decisão

01/11/2018, 10:39

Expedição de termo

31/10/2018, 09:15

Petição

31/10/2018, 09:10

Recebimento

20/06/2018, 04:18

Recebimento

20/06/2018, 04:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/05/2018, 09:34

Petição

11/05/2018, 01:12

Juntada de mandado

10/05/2018, 11:00

Certidão de Oficial Expedida

09/05/2018, 05:35

Ato Ordinatório praticado

02/05/2018, 10:37

Reativação

02/05/2018, 10:36

Petição

11/04/2018, 09:13

Expedição de mandado

21/03/2018, 09:41

Recebimento

08/03/2018, 12:05

Ato Ordinatório praticado

07/02/2018, 12:42

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

07/02/2018, 03:28

Despacho Proferido em Correição

19/12/2017, 02:45

Redistribuição por direcionamento

17/10/2017, 08:37

Desapensamento

22/02/2017, 09:49

Certidão expedida/exarada

22/02/2017, 09:46

Recebimento

17/11/2016, 10:28

Mero expediente

14/11/2016, 11:32

Concluso para despacho

03/05/2016, 02:45

Decurso de Prazo

29/04/2016, 10:17

Despacho Proferido em Correição

06/11/2015, 01:09

Recebimento

30/07/2015, 02:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/07/2015, 03:04

Expedição de termo

15/07/2015, 02:50

Recebimento

09/02/2015, 08:01

Mero expediente

02/02/2015, 11:46

Despacho Proferido em Correição

17/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/12/2012, 12:00

Concluso para sentença

09/11/2011, 12:00

Recebimento

03/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/10/2011, 12:00

Processo Suspenso

14/12/2009, 12:00

Processo Suspenso

29/04/2008, 12:00

Vista ao Advogado

14/04/2008, 12:00

Outra

08/04/2008, 12:00

Processo Suspenso

15/06/2007, 12:00

Processo Suspenso

13/05/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

13/05/2007, 12:00

Processo Apensado

26/04/2007, 12:00

Juntada de Mandado

25/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

25/04/2007, 12:00

Mandado expedido

27/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

27/03/2007, 12:00

Expedir Mandados

30/08/2006, 12:00

Expedir Mandados

30/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2006, 12:00

Concluso com Petição

31/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

28/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

17/07/2003, 12:00