Procedimento Comum Cível 0800451-55.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800451-55.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800451-55.2020.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, promovida por Eólica Angicos II Geração de Energias SPE S A, já qualificada, em desfavor do espólio de Antônio Siqueira, representado pelo herdeiro João Batista Siqueira, igualmente qualificado, através da qual se pretende, a título de tutela de pedido incidental, a imissão provisória na posse com a contrapartida de R$ 991,24, nos termos do laudo técnico de avaliação de ID 59206540. Deferida a imissão provisória ao ID 60157017, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência preliminar, oportunidade na qual as partes anuíram quanto ao preço ofertado. Antes mesmo do ato conciliatório, a parte ré se habilitou ao ID 69586392 e informou que estava de acordo com o depósito efetuado nos autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a homologação do acordo – ID 70518460. Intimada para informar sobre a existência de inventário em nome do de cujus (ID 70518460), a parte ré nada disse (ID 98869040). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Visando à intervenção na propriedade privada por intermédio de servidão administrativa, foi ajuizada a presente ação de constituição do referido direito real público, no bojo da qual, em sendo aplicável o procedimento referente à desapropriação[1], a discussão se restringe a “vício do processo judicial ou impugnação do preço” (art. 20 do decreto-lei 3.365/1941). Não arguido qualquer vício, as partes lograram êxito na conciliação quanto ao preço, submetendo o negócio processual à homologação. A esse respeito, considerando se tratar de sacrifício da propriedade privada em prol do interesse público, deve-se, em primeiro lugar, se analisar a demanda em seu aspecto formal. Nesse particular, observo que o pedido atendeu às exigências legais, especialmente no que se refere à existência de ato legal e/ou infralegal autorizando a efetivação da servidão administrativa pela concessionária de serviço público; à avaliação administrativa com oferta de indenização no caso de constatação de prejuízo (indenizabilidade prévia e condicionada) e à descrição do imóvel sobre o qual recairá a intervenção. Por outro lado, quanto ao acordo em si, noto que, com a devida assistência técnica, a parte ré o aceitou de maneira hígida e destituída de vícios de consentimento. Inclusive, tenho que o espólio do de cujus proprietário do bem foi regularmente representado pelo administrador provisório (filho), na forma do art. 614 do CPC c/c art. 1.797, II, do CC, de modo que é dispensável a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo[2]. Dessa forma, não havendo litígio e não se identificando violação aos princípios que regem a indenização (precedência, justiça e pecuniariedade), a homologação do acordo é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo, por sentença, a transação e, por consequência, constituo, em favor da parte autora, a servidão administrativa no imóvel descrito na inicial. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de alvará de transferência em favor da parte ré através do Siscondj, condicionada à observância do disposto no art. 34 do decreto-lei 3.365/1941. Inexistentes dados bancários, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, informá-los. Na oportunidade e se for o caso, caso pretenda o destacamento da verba que lhe pertença, poderá o advogado juntar o contrato dos honorários contratuais e indicar sua conta bancária pessoal. Se se tratar de valor pertencente a espólio, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, informar o número do procedimento (judicial ou extrajudicial) sucessório para fins de transferência do valor, sob pena de não liberação dos valores, que poderá ficar condicionada ao ajuizamento de ação própria para tal finalidade. Transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários para fins de devolução dos valores. 2. Após o trânsito em julgado e com fulcro no art. 29 do decreto-lei 3.365/1941 c/c art. 167, I, 6, da lei 6.015/1973, a expedição de ofício à serventia extrajudicial respectiva para fins de registro da servidão administrativa, atendidas, conforme o caso, as determinações dos arts. 222 e 225 da lei 6.015/1973, do art. 22, § 1º, da lei 4.947/1966 (cadastro de imóvel rural) e da lei estadual 9.278/2009. 3. Aceito o preço oferecido, a condenação da parte autora nas custas (art. 30 do decreto-lei 3.365/1941) e a não condenação em honorários advocatícios[3]. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “O procedimento, nessa hipótese, é idêntico ao adotado para a desapropriação, estando previsto, como já vimos, no art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1.127). [2] Mutatis mutandis, “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ESPÓLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - REGULARIDADE. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado. Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que poderá ser o filho mais velho herdeiro, que se encontra na administração dos bens - art. 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.234484-0/001, julgado em 10/03/2022 – grifei). [3] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO - ACEITAÇÃO DO VALOR OFERECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Descabida a fixação de honorários advocatícios quando a parte expropriada aceita o valor da oferta a título de indenização feita pelo expropriante no início da demanda” (TJMG, Apelação Cível 1.0704.17.005354-7/001, julgado em 19/03/2019).

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800451-55.2020.8.20.5111. Requerente: EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A Requerida: ESPÓLIO DE ANTÔNIO SIQUEIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo. Aos 26 de janeiro de 2023, às 11:30 hs, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Google Meet, onde presente se achava o Conciliador Nantes Abdon Miranda, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes, ocasião em que constatou-se a presença da parte requerente EÓLICA ANGICOS II GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A, por seu preposto, o senhor Mikhail Antonovitch Anulino Barros – CPF 073.725.444-08, acompanhada por advogado, Dr. Arthur Victor de Macedo Campelo – OAB/RN 18.898; ausente, no entanto, a parte requerida ESPÓLIO DE ANTÔNIO SIQUEIRA. Declarada aberta a audiência, restou impossibilitada a realização de audiência conciliatória, tendo em vista a ausência injustificada da parte requerida, apesar de devidamente citada para tanto. Outrossim, nos termos do art. 335, Inc. I, do NCPC, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data. Pela ordem, a parte requerente, por seu advogado, solicitou o seguinte registro: MM. Juiz, a parte autora requer a homologação do acordo consubstanciado através do ID 69596562 para fins de constituição definitiva da servidão em seu favor com o intuito de realizar os registros cartorários de praxe, nos termos requeridos na exordial. Em tempo, esta secretaria judiciária, através deste termo, em ato ordinatório, providenciou a intimação do Espólio de Antônio Siqueira, por sua advogada, para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos o(s) herdeiro(s) ou outro responsável qualquer que possa receber o valor referente à indenização ofertada e aceita no presente feito para fins de constituição de servidão administrativa no imóvel sub judice. Na oportunidade, deverá o informar se existe inventário em andamento do de cujus Antônio Siqueira, qualificando a pessoa do inventariante, ou, em caso negativo, qualificar a pessoa que atualmente administra os bens do espólio. Deverá, por fim, a parte Espólio de Antônio Siqueira esclarecer/comprovar a existência de herdeiro incapaz. Por fim, o conciliador providenciou a remessa dos autos à secretaria judiciária visando aguardar o decurso do prazo supramencionado. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu ________, Chefe de Secretaria, Nantes Abdon Miranda, o digitei, conferi e assino. Requerente Advogado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA

27/01/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARMEM RITA BARBOSA SIQUEIRA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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