Cumprimento Provisório de Decisão 0830921-40.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0830921-40.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 19/10/2023

23/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:59

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de Almino Clemente Neto Bezerra em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:11

Expedição de Alvará.

26/09/2023, 11:59

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:36

Publicado Intimação em 14/09/2023.

16/09/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

16/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

16/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

16/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

16/09/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAO FRANCISCO GUADAGNIN Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0830921-40.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por JOAO FRANCISCO GUADAGNIN, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, sob ID nº 99927791, o exequente apresenta petitório requerendo a expedição de alvará. Frisa-se que na decisão sob o Id. 94143862, esta Magistrada determinou o seguinte: "Ocorrido o trânsito em julgado do processo principal (pois em cumprimento provisório não cabe o levantamento de quantias ao credor), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante constrito de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença de extinção." O processo principal transitou em julgado em 04/02/2023, tendo, inclusive, já ocorrido a expedição do alvará em benefício do causídico exequente e, presente nos autos, requerimento quanto ao seu arquivamento. É o relatório. Decido. O artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pelo executado, declaro extinta, por sentença (art. 925, CPC) a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Deste modo, EXPEÇA-SE o alvará em favor do credor, através do SISCONDJ, para levantamento do montante constrito de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais). Após o trânsito em julgado desta e expedido o alvará, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. P. R. I Natal, 31 de agosto de 2023 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

Documentos

Sentença

•09/09/2023, 11:32

Decisão

•20/04/2023, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAO FRANCISCO GUADAGNIN Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0830921-40.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por JOAO FRANCISCO GUADAGNIN, por meio de advogado devidamente qualificado, em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, sob ID nº 99927791, o exequente apresenta petitório requerendo a expedição de alvará. Frisa-se que na decisão sob o Id. 94143862, esta Magistrada determinou o seguinte: "Ocorrido o trânsito em julgado do processo principal (pois em cumprimento provisório não cabe o levantamento de quantias ao credor), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante constrito de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença de extinção." O processo principal transitou em julgado em 04/02/2023, tendo, inclusive, já ocorrido a expedição do alvará em benefício do causídico exequente e, presente nos autos, requerimento quanto ao seu arquivamento. É o relatório. Decido. O artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito pelo executado, declaro extinta, por sentença (art. 925, CPC) a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Deste modo, EXPEÇA-SE o alvará em favor do credor, através do SISCONDJ, para levantamento do montante constrito de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais). Após o trânsito em julgado desta e expedido o alvará, a secretaria deverá providenciar a imediata baixa na distribuição e arquivamento dos autos, independente de nova conclusão. P. R. I Natal, 31 de agosto de 2023 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830921-40.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO GUADAGNIN EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos. JOAO FRANCISCO GUADAGNIN, qualificado e patrocinado por Advogado, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão retro de ID. 94143862 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que o Embargante promove contra o BANCO DO BRASIL S/A (Embargado), alegando em favor de sua pretensão, em suma, que não há motivos para sua condenação, pois não deu causa a redução das astreintes e, portanto, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 7.370,00 (sete mil e trezentos e setenta reais). Pontuou o Embargante que ele acreditava que fazia jus ao recebimento do montante de R$ 123.000,00 (cento e cinte e três mil reais), pois passou anos com angústias e aborrecimentos. Ao final, pleiteia o Embargante a intimação do Embargado para oferecer suas contrarrazões e, ao final, no mérito, afastar a omissão junto ao princípio da causalidade processual, excluindo a condenação em honorários sucumbências, evitando o apontamento do bis in idem, na r. decisão embargada, com os efeitos que este juízo entender cabíveis em decorrência da integração/aclaramento do decisum. A secretaria elaborou uma certidão ao ID. 94612131, dando conta da tempestividade dos embargos de declaração. Intimado (ID. 94612132), o Embargado deixou escoar o prazo e não ofereceu suas contrarrazões, consoante consta da certidão elaborada pela secretaria (ID. 95642185). Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos (ID. 94612131). Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto contra decisão retro, a qual acolheu a impugnação oferecida pelo Executado-Embargado, reduziu o valor da multa cominatória para o novo quantum de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) e, consequentemente, condenou o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso vertente, entendo que os embargos opostos não merecem nenhum acolhimento, explico. Ora, o Embargante demonstra o seu inconformismo em face do desfecho do presente cumprimento de sentença, requerendo por meio de embargos de declaração apenas se eximir dos seus ônus processuais sucumbenciais. Como é cediço, de modo excepcional, sabe-se que o valor referente a astreintes (multa cominatória) não transita em julgado (vide: AREsp 1290270 SP 2018/0107497-4; RECURSO ESPECIAL: REsp 1720107 RJ 2018/0015764-7; TJRN. Agravo de instrumento n° 2017.004963-3. Des. Rel. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Julgado em 08/05/2018 etc). Nesse prisma, a decisão embargada foi muito clara em seu inteiro teor, ao esmiuçar, ponto a ponto, o porquê ou, melhor dizendo, as razões pelas quais o valor referente a multa cominatória pode e deve ser reduzida, com respaldo legal para tanto (Art. 537, CPC). Não fosse isso suficiente, destaco que o Col. STJ editou o verbete sumular, pacificando que somente aa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ). Portanto, tendo o Embargado logrado êxito em sua impugnação retro, é completamente possível a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não há nenhum motivo para acolher os Embargos opostos. A isso, some-se ao fato de que o Embargante não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consta da decisão de ID. 34619216 (no processo principal). Por mais uma vez, por via inadequada e transversa, o Embargante objetiva modificações da ratio decidendi adotada por essa julgadora. Com efeito, diante da novel argumentação da Embargante fica muito evidente que a decisão não padece dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Art. 1.022, I ao III, CPC). Portanto, a meu ver, a Embargante violou o princípio da taxatividade dos recursos, uma vez que o recurso cabível para a situação narrada é o recurso de agravo de instrumento e não embargos de declaração. Isto posto, merecem ser rejeitados, diante do inconformismo da parte no que diz respeito ao mérito da decisão, não preenchendo nenhum dos requisitos para sua admissibilidade, na forma do art. 1.022, CPC. Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, porém, no mérito REJEITO-OS, mantendo incólume em todo os seus termos a decisão vergastada. Certificado o trânsito em julgado da decisão embargada, cumpra-se o seu dispositivo nos moldes propostos. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0830921-40.2022.8.20.5001. autora: JOAO FRANCISCO GUADAGNIN Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA ofertada por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 89142317), alegando, em suma, ter havido excesso nos valores cobrados pelo exequente a título de astreinte. Afirma que o efetivo cumprimento do decisum concessivo de tutela, que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto dos autos, sob pena de multa, ocorreu em 19/09/2019, razão pela qual não há que se falar em cálculo da multa devida até a data de 27/09/2021. Requer, ao final, seja atribuído o efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, seja acolhida a impugnação, para reduzir o valor da multa ora executada a um montante que atenda aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade ou, caso contrário, seja fixada no montante de R$ 28.800 (vinte e oito mil e oitocentos reais), declarando-se, portanto, um excesso de execução no valor de R$94.200,00 (noventa e quatro mil reais). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em ID. 90106809, reiterando os argumentos já expostos, no sentido de que a astreinte seria devida até o dia 27/09/2021, data da decisão que fez cessar a incidência de multa por descumprimento, proferida no processo originário de nº 0849658-33.2018.8.20.5001. Pugna, ainda, pela manutenção dos valores ora cobrados, rejeitando-se a impugnação ofertada pelo banco executado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Prefacialmente, esclareço que o processo em epígrafe tramita indevidamente em segredo de justiça, porquanto ausente qualquer hipótese de sigilo processual a ser atribuído ao feito. Nesse contexto, de uma análise detida aos autos, verifico que o despacho inaugural de cumprimento de sentença foi proferido em 19/05/2022, tendo a intimação sido dirigida ao causídico supostamente representante legal do Banco do Brasil, Dr. Luiz Miguel Mendes dos Santos, conforme aba de expedientes do processo a seguir colacionada: Ocorre que, em consulta ao processo principal, verifico que em momento algum o causídico supracitado foi habilitado como advogado do Banco executado. Com efeito, desde a manifestação de habilitação inicial protocolada em 28/11/2018 naqueles autos, os efetivos causídicos do executado eram os Drs. Sérvio Tulio de Barcelos e José Arnaldo Janssen Nogueira, os quais, inclusive, requereram desde aquele momento que todas as intimações fossem efetivadas em seus nomes, sob pena de nulidade. Ressalto, inclusive, que todas as petições apresentadas pelo Banco do Brasil naqueles autos foram protocoladas pelos causídicos em comento. Portanto, entendo que, quando do protocolo do presente cumprimento provisório, a parte exequente indicou, erroneamente, causídico diverso daquele que representava a parte executada, inserindo ainda sigilo processual ao feito sem qualquer amparo legal, o que, de fato, prejudicou a defesa do executado nestes autos, gerando, inclusive, a certidão de decurso de prazo para pagar o débito e/ou impugnar que repousa em Id. 85026741. Veja-se que o Banco do Brasil, por seu advogado habilitado, somente veio a ter conhecimento dos autos após o bloqueio de valores feito em virtude do transcurso do prazo sem o pagamento voluntário do montante exequendo, fato esse que, ainda, impede a cominação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Portanto, para evitar novos prejuízos processuais ao executado, DETERMINO a retirada do segredo de justiça atribuído ao processo e considerando que o executado não foi validamente intimado, entendo como tempestiva a impugnação. Logo, RECEBO a impugnação à penhora como IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, de modo a analisar o suposto excesso de execução atribuído à parte exequente. Pois bem. Afirma o exequente, em suma, que o início do prazo para cumprimento judicial da decisão concessiva de tutela, a qual havia determinado o cancelamento do gravame hipotecária incidente sobre o imóvel objeto dos autos, teria se dado 05/12/2018, com término somente no dia 27/09/2021, por ter sido proferida, naquela data, no processo principal, decisão que fez cessar a multa por descumprimento do decisum (Id. 82320012). Ocorre que, ao contrário do defendido pelo exequente, tal decisão somente esclareceu às partes que, diante das diversas comunicações de descumprimento apresentadas pela exequente, a partir daquela data, não seria devida mais nenhum multa por descumprimento, uma vez que, naquele momento, o valor aparentemente alcançado pelas astreintes já estaria em patamar excessivo. Na mesma oportunidade, ressalto, foi determinada a intimação da parte ré, ora executado, para que demonstrasse o efetivo cumprimento da obrigação de fazer prevista. Isso não significa, contudo, que a multa seria devida exatamente até aquela data, mas, em verdade, a partir daquele momento, não teria mais sentido a manutenção da astreinte, já que aparentemente não estava surtindo o efeito necessário. E, nesse contexto, após a intimação, o executado apresentou prova de que o cancelamento da hipoteca teria ocorrido em 19/09/2019, conforme certidão emitida pelo 6º Cartório de Notas em Id. 89142318. Rememore-se que o objetivo das astreintes não é levar ao executado ao pagamento do valor, mas obrigá-lo a atuar de forma diligente com vistas ao efetivo cumprimento da obrigação determinada, o que entendo ter acontecido no caso em exame na data de 19/09/2019. A meu ver, pretender executar uma multa até a data da decisão proferida em 27/09/2021 equivale a evidente enriquecimento ilícito da parte exequente, notadamente porque tal decisum somente foi proferido porque diante das reiteradas informações acerca de um suposto descumprimento do decisum, descumprimento esse que, como visto, veio a ter seu fim com o registro do cancelamento da hipoteca feito em cartório na data de 19/09/2019. Portanto, assiste razão à parte executada quanto ao excesso de execução ora indicado e, inexistindo controvérsia acerca do termo a quo para cumprimento da decisão (05/12/2018), FIXO como termo final da multa a data de 19/09/2019, estabelecendo, assim, um total de 288 dias de descumprimento perpetrado pelo executado, a totalizar um valor de astreintes de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais), considerando a multa diária prevista de R$100,00 (cem reais)(Id. 82320010). Sobretudo, considerando a falha da intimação para o adimplemento voluntário do débito, DEIXO de aplicar em desfavor do executado as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, já estando o valor devido à disposição deste Juízo, em virtude do bloqueio judicial que consta no Id. 88557430. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, para FIXAR o valor devido, a título de astreintes, a quantia de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais), equivalente ao descumprimento da decisão judicial concessiva de tutela a contar de 05/12/2018 até 19/09/2019, num total de 288 dias de recalcitrância. Tendo em vista o acolhimento da impugnação apresentada, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência dessa fase processual, que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução (R$73.700 – setenta e três mil e setecentos reais, conforme exordial de Id. 82320005). DETERMINO, desde já, a restituição em favor do banco executado da quantia bloqueada via SISBAJUD de R$94.200,00 (noventa e quatro mil, duzentos reais), diretamente pelo referido sistema, ou mediante ALVARÁ, via SISCONDJ, acaso já tenha havido a transferência para conta judicial. Tão logo ocorra o trânsito em julgado do processo principal (pois em cumprimento provisório não cabe o levantamento de quantias ao credor), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante constrito de R$28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença de extinção. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Almino Clemente Neto Bezerra em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

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