Monitória 0120394-26.2013.8.20.0106 - TJRN

Monitória 0120394-26.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Glauber Alves Diniz Soares, OAB/RN 3.390 RÉU: MODA BRASIL COM LTDA - ME, ENALDO SOUSA DOS SANTOS E GIOVANA BEZERRA RIBEIRO DOS SANTOS AUTORIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuidam estes autos de Ação Monitória, promovida pela CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em desfavor da MODA BRASIL COM LTDA – ME E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos, vindo os autos instruídos com o “Instrumento Particular de Promessa de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do Mossoró West Shopping”, celebrado entre as partes em 02 de agosto de 2010. Registra que é credora de uma quantia de R$ 33.541,82 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), que atualizada corresponde ao valor de R$ 57.362,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais), em decorrência do inadimplemento de 23 (vinte e três) parcelas das 24 (vinte e quatro) previstas no liame contratual. Após serem frustradas as tentativas de localização dos demandados, através do despacho proferido no id. 31721648, determinou-se a citação por edital. Ante a ausência de defesa por parte dos réus, em despacho proferido no id. 40283086, determinou-se a intimação da Defensora Pública Estadual para funcionar como curadora ao(à)s ré(u)s, revéis citados por edital Em seus embargos (id. 43141109), os demandados, através da Defensoria Pública, requereram a nulidade da citação editalícia, bem como apresentaram a negativa geral dos fatos a si imputados, amparando-se no parágrafo único, do art. 341 do CPC/15 e insurgindo-se genericamente contra todos os fatos alegados na inicial. Impugnação aos embargos monitórios no id. 46845263. No id. 48434766, facultou-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide. Manifestação pela autora (id. 49364701) e pela Defensoria Pública (id. 53019732) apresentadas. Sentença proferida no id. 54731774, julgando improcedente a demanda. Recurso de Apelação apresentado nos autos, conforme id. 56072311. Contrarrazões juntadas no id. 56647399. Acórdão proferido no id. 75149911, momento em que se declarou a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa. Acórdão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora contra o acórdão, juntado no id. 75149924. No despacho do id. 79814809, este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar e complementar a petição inicial, no prazo de 15 dias. Juntada do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do Mossoró West Shopping” no id. 81340312 No id. 83173079 foi decidida a preliminar de nulidade de citação ventilada, fixados os pontos controvertidos e, por fim, determinado o retorno dos autos para sentença, ante a ausência de pedido de produção de provas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, compete a este, na forma do art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito. Deste modo, entendo pela desnecessidade da realização de perícia contábil para viabilizar o julgamento, uma vez que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, bem como, por tratar-se de análise simples. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como cediço, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, que lastreia a pretensão monitória representa condição de procedibilidade desta ação injuntiva e encontra previsão no art. 700, do Código de Processo Civil, assim disposto: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A respeito do tema, José Eduardo Carreira Alvim afirma que, "embora a lei não conceitue a prova 'escrita', para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas 'preconstituídas' quanto as 'casuais'". Acrescenta esse doutrinador, ao citar Moacyr Amaral Santos: "essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo." (Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 3a edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. pp. 38-39). Destarte, os embargos à monitória têm por finalidade precípua desconstituir o juízo de verossimilhança acerca da existência da obrigação inadimplida, não recaindo, porém sobre o (a) embargante-demandado (a) o ônus de provar a existência da obrigação perseguida, porquanto foi revel, após citação editalícia, prevalecendo, em seu favor, a regra contemplada no art. 341, parágrafo único do CPC, eis que a sua defesa foi promovida por curadora especial nomeada por este Juízo. Na espécie dos autos, a demandante instruiu o pedido monitório com a cópia do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do Mossoró West Shopping”, registrando o descumprimento contratual pelos demandados de 23 (vinte e três) parcelas de R$ 1.458,34 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), das 24 (vinte e quatro), conforme estabelece expressamente a cláusula 3.3 do referido liame contratual (vide id. 81340312). Assim, não se observa controvérsia em torno da existência da obrigação inadimplida, nem, tampouco, quanto aos encargos moratórios nela incidentes, sobretudo quando se atenta ao que relata a cláusula 3.4 do contrato, que prevê a exigibilidade total do saldo devedor diante do inadimplemento de qualquer parcela estipulada no item 3.3, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total corrigido do débito. Destarte, subsiste a dívida atribuída aos demandados, a qual se acresce de juros, correção monetária e multa contratual. Relativamente à correção monetária e juros de mora, entendo ser devida a partir da data do vencimento da dívida, no caso a partir do vencimento antecipado previsto no item 3.4, do liame contratual, tendo em vista ser a obrigação de pagar as parcelas do contrato, positiva e líquida, conforme determina o art. 240 do CPC e art. 397 do Código Civil, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)..” (Código de Processo Civil) "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." A respeito do índice a ser adotado para efeito de cálculo da correção monetária e juros de mora, entendo que deve ser aplicado os termos do liame contratual, especificamente previstos no item 3.4, qual seja: o IGP-DI para correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Além destes encargos convencionais, deve incidir a multa contratual de 10% (dez por cento), nos moldes do contrato. Dessa forma, conforme estabelece o item 3.4 do liame, sobre o total do débito, corrigido pelo índice IGP-DI a partir do vencimento, deve ser acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês (também incidente a partir do vencimento da dívida) e multa no percentual de 10% (dez por cento). Registre-se que deve ser considerado o vencimento antecipado da dívida, conforme estabelece o item 3.4, do contrato. III - DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0120394-26.2013.8.20.0106 Ação Monitória Ante o exposto, com esteio no art. 702, § 8o, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, constituindo-se o título executivo judicial com relação aos réus MODA BRASIL COM LTDA - ME, ENALDO SOUSA DOS SANTOS e GIOVANA BEZERRA RIBEIRO DOS SANTOS, condenando-os a pagarem, em favor da CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a importância de R$ 33.541,82 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), a qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no IGP-DI, ambos a contar da data do vencimento da dívida, devendo-se aplicar ainda a multa de 10% (dez por cento), observando-se os direcionamentos previstos no item 3.4, do instrumento contratual. Face a sucumbência (art. 85), condeno, ainda, os demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono adverso e da curadora, na função de munus publico, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, cada. Mossoró/RN, 19 de dezembro de 2022. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(206)