Execução de Título Extrajudicial 0012324-22.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito, Advogado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação, com expedição da respectiva carta, se deu em data de 24 de julho de 2019, bem como efetivada a imissão de posse em favor da parte arrematante. Em petição de id 131715903, o Terceiro Interessado, devidamente habilitado nos autos, requer a remessa do valor depositado judicialmente para a conta judicial a disposição da 2ª Vara do Trabalho de Natal, junto ao processo n° 0007300-51.2010.5.21.0002. Decido. Tendo em vista a preferência que o crédito trabalhista detém sobre os demais credores habilitados, defiro o pedido. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para as providências acerca da transferência do valor, nos moldes requeridos. Providências necessárias. Natal, 7 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/05/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 05:41

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3) Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação, com expedição da respectiva carta, se deu em data de 24 de julho de 2019, bem como efetivada a imissão de posse em favor da parte arrematante. A parte executada interpôs Agravo de instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, o qual foi improcedente, conforme decisão do Relator, datada de 21 de janeiro de 2020 (id 82932992 - eventos 2 a 8). Em Embargos de Declaração junto ao referido recurso, foi proferida decisão a fim de realização de nova avaliação do imóvel, em data de 15 de dezembro de 2020, conforme id 82932992 - eventos 9 a 15. Foi juntado novo laudo de avaliação de id 99908726, do qual foram intimadas as partes. Em petição de id 100634173, JOSENILDO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS, requer a habilitação nos autos na qualidade de Terceiro Interessado. Em petição de id 101113633, SCHIAVO D. F. ÁLVARES – ME, na qualidade de Terceiro Interessado / Arrematante, requer os provimentos a seguir: que se faz necessário afirmar da anuência do executado em relação aos efeitos da arrematação do imóvel, tendo em vista que não houve qualquer recurso ou medida judicial relacionada à arrematação propriamente dita; que a arrematação ocorreu no dia 05/07/2019, em segundo leilão, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação à época, de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais); que a avaliação realizada mediante o laudo de avaliação de id 99908726, no valor de R$ 1.194.900,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil e novecentos reais), consta as características do imóvel, bem como a informação de que houve intervenções nas estruturas de reformas (fachada externa que vai desde o piso térreo até o quarto piso; serviços de revitalizações de esboço e pinturas; piso térreo foi modificado; com inserções e aplicações de diversos materiais novos, como pisos/portas/janelas/portões), inclusive com criação de novos ambientes com fechamento e remoção de outros, com novo telhado; por fim, ressalta que as avaliações juntadas nos autos foram realizadas em períodos distintos. Em petição de id 101677478, a parte executada, ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA BRITO E OUTROS, aduz que não se opõe ao valor indicado no referido laudo de avaliação, com manifesta concordância com seus termos; ressalta a enorme discrepância entre o valor apontado pelo primeiro laudo, o qual resultou na arrematação do imóvel, caracterizando assim preço vil em relação ao primeiro laudo de avaliação. ambos juntados nos autos; requer a anulação da arrematação do imóvel; conclui, com requerimento, de forma cautelar (art. 301 do CPC), do bloqueio do bem até que haja a resolução definitiva da questão a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. O Estado do Rio Grande do Norte, em petição de id 102018238, deu ciente ao novo laudo de avaliação, porém permaneceu inerte. Decido. Vejo que a decisão proferida no Agravo de instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, com determinação de nova avaliação do imóvel arrematado nos autos, não macula a arrematação de id 82470125, eventos 2 e 3, tendo em vista que a mesma já se encontra perfeita, acabada e irretratável, com imissão de posse já devidamente efetuada, inclusive com valores arrecadados já levantados pelo exequente e demais credores, conforme id's 82471784, evento 2; 82471783, evento 3; 82471786, evento 2; 82471786, evento 2. Cumpre registrar, que nos termos do art. 903 do CPC, uma vez assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício, verbis: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos." Por conseguinte, resta evidente que no valor encontrado no segundo laudo de avaliação, a maior aproximadamente 55% (cinquenta e cinco por cento) em relação ao valor do primeiro laudo, se deu em razão das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, conforme demonstradas por fotografias inseridas em ambos laudos de avaliação (id 82470119, eventos 3 a 9 e id 99908726), acrescido de valorização imobiliária desde então. Ressalto ainda, que a parte executada tomou ciência do laudo de avaliação de id 82470119 - eventos 3 a 9, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), expressando sua anuência ao mesmo, conforme petição de id 82470121, evento 4. Pelo exposto, vejo que não assiste razão à parte executada quanto ao alegado preço vil da arrematação, tendo em vista que o valor do lance de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), corresponde ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação junto ao laudo de avaliação de id 82470119 - eventos 3 a 9, homologado em juízo. Por tais razões e fundamentos, mantenho os efeitos da referida arrematação. Para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id id 99908726. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, desta decisão, remetendo cópias dos mencionados laudos de avaliação e demais documentos necessários. P.I.C Natal, 6 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:53

Outras Decisões

07/05/2024, 23:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

27/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

27/01/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal estadual, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Verifico que a arrematação do bem, encontra-se perfeita e acabada, inclusive com mandado de imissão de posse cumprido, e liberação de valores a credores, sobretudo à Justiça do Trabalho. Mediante recurso, foi determinado nova avaliação. Tendo em vista que as partes tiveram ciência do novo laudo de avaliação, venham os autos conclusos para decisão. P.I.C Natal/RN, 20 de novembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

15/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 23:22

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:34

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:34

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:16

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:54

Expedição de Alvará.

20/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2023, 13:33

Publicado Intimação em 30/05/2023.

02/06/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

02/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Para todos os efeitos legais, habilito as pessoas indicadas na petição de id 100634173, na qualidade de Terceiro Interessado, sob as condições de acompanhamento processual, no que se refere ao crédito reclamado mediante a Justiça do Trabalho. Intime-o do laudo de avaliação de id 99908726, em 10 dias. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, acerca do saldo da conta judicial vinculada ao presente feito. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 25 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:12

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:08

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 00:55

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3) Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A Arrematação está perfeita,acabada e irretratável, inclusive com mandado de imissão de posse devidamente cumprido desde 23 de outubro de 2019, conforme Auto de Imissão de Posse de id 82470128 evento 11. Foram transferidos valores à Justiça do Trabalho mediante pedidos de habilitação nos autos. Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, em data de 15 de dezembro de 2020, conforme id 82929192, foi determinada nova avaliação do imóvel arrematado. Foi juntado novo laudo de avaliação de id 99908726. A parte arrematante requer a habilitação nos autos, na qualidade de Terceiro Interessado (id 100185866). Decido. Para todos os efeitos legais, habilito a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado. Intimem-se as partes, inclusive o Terceiro interessado, no prazo comum de 10 dias, para, querendo, se pronunciarem sobre o Laudo de Avaliação de Id 99908726. Expeça-se alvará de autorização em favor do avaliador judicial. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal,23 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:57

Outras Decisões

24/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:17

Conclusos para despacho

23/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:14

Juntada de certidão

11/05/2023, 11:47

Juntada de certidão

10/05/2023, 09:02

Juntada de certidão

10/05/2023, 09:01

Desentranhado o documento

10/05/2023, 08:58

Desentranhado o documento

10/05/2023, 08:58

Juntada de certidão

09/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 20:41

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Independentemente da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, remetam-se os autos ao avaliador judicial nomeado nos autos. Em relação aos honorários de avaliação, que sejam remanejados do valor depositado judicialmente nos autos, devendo o Avaliador demonstrar de forma didática, a evolução do estado de conservação do bem no período compreendido após a arrematação até a data atual, informando se houve modificação e/ou outras benfeitorias. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 17 de abril de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 20:19

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

03/03/2023, 05:59

Publicado Intimação em 30/01/2023.

03/03/2023, 05:59

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3) Advogado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0012324-22.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação, com expedição da respectiva carta, em data de 24 de julho de 2019, com imissão de posse em favor da parte arrematante. A parte executada interpôs Agravo de instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, o qual foi improcedente, conforme decisão do Relator, em data de 21de janeiro de 2020, conforme id 82932992 - eventos 2 a 8; Em Embargos de Declaração junto ao referido recurso, foi proferida decisão a fim de realização de nova avaliação do imóvel, em data de 15 de dezembro de 2020, conforme id 82932992 - eventos 9 a 15. A parte executada requer o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000 (id 84323462). Decido. Vejo que a arrematação do bem penhorado, mediante a decisão proferida no id 82932992 - eventos 2 a 8, teve seu prosseguimento natural, com imissão de posse e liberações de valores a credores habilitados em reclamações trabalhistas. No entanto, considerando a determinação contida no mencionado agravo de instrumento, determino nova avaliação do imóvel objeto da referida arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, Flauberto Wagner de Farias Fonseca. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a complexidade do evento, sob a responsabilidade da parte executada, então requerente da nova avaliação. Intime-o para efetuar o depósito judicial, em 10 (dez) dias, à disposição deste juízo. Após, venham os autos conclusos. P. I. Natal, 14 de dezembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:52

Outras Decisões

15/12/2022, 00:34

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 12:41

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 19:20

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:05

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:15

Juntada de certidão

26/05/2022, 11:36

Juntada de certidão

26/05/2022, 11:02

Digitalizado PJE

18/05/2022, 12:58

Recebidos os autos

18/05/2022, 11:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/08/2021, 10:23

Expedição de mandado

31/05/2021, 09:35

Expedição de ofício

19/05/2021, 11:30

Juntada de mandado

01/02/2021, 11:17

Certidão expedida/exarada

21/01/2021, 12:00

Expedição de mandado

21/01/2021, 12:00

Mero expediente

18/01/2021, 12:28

Expedição de ofício

18/01/2021, 12:27

Expedição de ofício

14/07/2020, 10:11

Expedição de mandado

14/07/2020, 09:43

Expedição de ofício

07/07/2020, 10:48

Outras Decisões

07/07/2020, 10:40

Juntada de mandado

18/03/2020, 11:45

Expedição de mandado

06/03/2020, 09:46

Expedição de ofício

04/03/2020, 12:13

Mero expediente

04/03/2020, 11:48

Juntada de mandado

28/02/2020, 10:02

Ofício

14/02/2020, 10:17

Expedição de ofício

10/02/2020, 12:32

Mero expediente

10/02/2020, 12:29

Juntada de mandado

05/02/2020, 08:21

Documento

23/01/2020, 07:53

Outras Decisões

10/12/2019, 12:40

Expedição de mandado

10/12/2019, 10:27

Expedição de ofício

09/12/2019, 10:54

Outras Decisões

09/12/2019, 10:48

Processo Suspenso

28/11/2019, 07:41

Mero expediente

28/11/2019, 07:40

Documento

19/11/2019, 11:28

Juntada de mandado

19/11/2019, 11:27

Certidão de Oficial Expedida

02/11/2019, 08:07

Expedição de mandado

10/10/2019, 09:52

Juntada de Ofício

26/09/2019, 09:44

Petição

10/09/2019, 11:04

Documento

20/08/2019, 08:28

Expedição de ofício

29/07/2019, 09:59

Expedição de mandado

29/07/2019, 09:53

Concluso para decisão

25/07/2019, 11:04

Juntada de Embargos de Declaração

25/07/2019, 11:04

Expedição de carta/auto de arrematação

24/07/2019, 09:38

Mero expediente

24/07/2019, 09:27

Petição

22/07/2019, 08:56

Remetidos os Autos ao Advogado

09/07/2019, 08:57

Recebido os Autos do Advogado

09/07/2019, 01:44

Auto Expedido

08/07/2019, 12:57

Certidão expedida/exarada

08/07/2019, 08:06

Expedição de carta/auto de arrematação

08/07/2019, 02:40

Relação encaminhada ao DJE

05/07/2019, 10:22

Petição

04/07/2019, 11:47

Petição

04/07/2019, 09:03

Petição

04/07/2019, 08:49

Outras Decisões

04/07/2019, 01:19

Recebido os Autos do Advogado

02/07/2019, 09:55

Remetidos os Autos ao Advogado

28/06/2019, 12:09

Juntada de mandado

26/06/2019, 09:27

Recebido os Autos do Advogado

10/06/2019, 09:10

Remetidos os Autos ao Advogado

07/06/2019, 12:28

Certidão expedida/exarada

05/06/2019, 07:42

Relação encaminhada ao DJE

04/06/2019, 11:08

Expedição de edital

20/05/2019, 11:54

Outras Decisões

20/05/2019, 11:48

Expedição de mandado

15/05/2019, 10:12

Outras Decisões

15/05/2019, 09:52

Expedição de mandado

03/05/2019, 10:46

Expedição de edital

25/04/2019, 03:28

Outras Decisões

22/04/2019, 03:20

Concluso para decisão

26/02/2019, 02:23

Juntada de mandado

26/02/2019, 02:22

Concluso para decisão

15/02/2019, 12:40

Petição

15/02/2019, 12:39

Expedição de mandado

28/01/2019, 01:00

Mero expediente

05/11/2018, 10:03

Petição

19/10/2018, 10:11

Remetidos os Autos ao Advogado

05/10/2018, 11:03

Certidão expedida/exarada

21/09/2018, 07:17

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2018, 01:05

Documento

13/09/2018, 12:45

Recebimento

13/09/2018, 12:04

Mero expediente

13/09/2018, 01:38

Remetidos os Autos ao Perito

11/05/2018, 01:22

Recebimento

11/05/2018, 01:22

Remetidos os Autos ao Perito

11/05/2018, 01:08

Mero expediente

29/11/2017, 11:48

Certidão expedida/exarada

15/09/2017, 07:41

Certidão expedida/exarada

15/09/2017, 07:40

Certidão expedida/exarada

14/09/2017, 09:19

Relação encaminhada ao DJE

13/09/2017, 02:02

Expedição de termo

06/09/2017, 08:54

Decisão Proferida

06/09/2017, 08:47

Recebimento

06/06/2017, 09:55

Redistribuição de Processo - Saida

05/06/2017, 12:11

Redistribuição por direcionamento

05/06/2017, 12:11

Remetidos os Autos à Distribuição

05/06/2017, 12:11

Recebimento

01/06/2017, 10:36

Mero expediente

25/05/2017, 05:20

Concluso para despacho

18/04/2017, 01:44

Recebimento

18/04/2017, 01:41

Remetidos os Autos ao Advogado

17/04/2017, 08:57

Petição

17/04/2017, 08:56

Recebimento

05/04/2017, 10:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/03/2017, 08:04

Certidão expedida/exarada

22/03/2017, 08:06

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2017, 10:45

Recebimento

15/03/2017, 12:28

Decisão Proferida

09/03/2017, 06:06

Concluso para despacho

14/11/2016, 11:37

Petição

14/11/2016, 10:41

Recebimento

03/11/2016, 10:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/10/2016, 04:10

Certidão expedida/exarada

21/10/2016, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/10/2016, 09:29

Relação encaminhada ao DJE

19/10/2016, 11:07

Recebimento

28/09/2016, 09:12

Decisão Proferida

26/09/2016, 03:01

Concluso para decisão

26/09/2016, 02:07

Petição

26/09/2016, 02:02

Recebimento

15/09/2016, 01:58

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

24/08/2016, 04:53

Recebimento

04/08/2016, 01:08

Mero expediente

27/07/2016, 06:14

Concluso para decisão

25/07/2016, 10:42

Documento

20/07/2016, 10:22

Certidão expedida/exarada

16/05/2016, 12:22

Expedição de alvará

11/05/2016, 11:44

Decurso de Prazo

16/03/2016, 09:03

Petição

26/01/2016, 01:01

Recebimento

22/01/2016, 03:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/01/2016, 09:12

Certidão expedida/exarada

16/12/2015, 08:12

Relação encaminhada ao DJE

15/12/2015, 11:35

Recebimento

27/11/2015, 12:17

Decisão Proferida

13/11/2015, 04:45

Decisão Proferida

10/11/2015, 03:48

Concluso para decisão

17/04/2015, 12:10

Petição

16/04/2015, 11:49

Recebimento

20/03/2015, 03:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2015, 08:39

Certidão expedida/exarada

11/03/2015, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

10/03/2015, 12:02

Mero expediente

19/02/2015, 11:14

Concluso para decisão

19/02/2015, 10:55

Petição

19/02/2015, 10:54

Recebimento

19/02/2015, 02:16

Certidão expedida/exarada

15/12/2014, 09:07

Relação encaminhada ao DJE

12/12/2014, 11:07

Recebimento

09/12/2014, 09:54

Exceção de pré-executividade

26/11/2014, 10:31

Petição

07/04/2014, 10:19

Concluso para decisão

07/04/2014, 01:00

Recebimento

03/04/2014, 09:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/03/2014, 04:39

Certidão expedida/exarada

24/03/2014, 02:53

Recebimento

21/03/2014, 09:01

Mero expediente

20/03/2014, 08:54

Concluso para despacho

31/01/2014, 08:44

Petição

31/01/2014, 08:43

Certidão expedida/exarada

18/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/11/2013, 12:00

Decurso de Prazo

23/10/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

03/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/05/2013, 12:00

Recebimento

27/05/2013, 12:00

Decisão Proferida

21/05/2013, 12:00

Juntada de mandado

07/05/2013, 12:00

Petição

07/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

25/04/2013, 12:00

Recebimento

24/04/2013, 12:00

Mero expediente

24/04/2013, 12:00

Mero expediente

24/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/04/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

22/04/2013, 12:00

Recebimento

11/04/2013, 12:00

Petição

11/04/2013, 12:00

Concluso para decisão

05/04/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/04/2013, 12:00

Petição

04/04/2013, 12:00

Recebimento

01/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

07/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

28/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

15/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

15/02/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

01/02/2013, 12:00

Recebimento

31/01/2013, 12:00

Petição

13/11/2012, 12:00

Mero expediente

13/11/2012, 12:00

Recebimento

23/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/09/2012, 12:00

Expedição de mandado

14/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/04/2011, 12:00

Juntada de Petição

05/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/05/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

28/04/2010, 12:00

Carga à PGE

23/04/2010, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

19/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/04/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/03/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

09/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

03/07/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

27/06/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

23/06/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

16/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/06/2008, 12:00

Carga à PGE

16/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

03/06/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/09/2007, 12:00

Expedir Mandados

20/09/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Juntada de Petição

01/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

01/06/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

31/05/2007, 12:00

Carga à PGE

25/04/2007, 12:00

Juntada de Mandado

23/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/03/2007, 12:00

Mandado Expedido

27/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2007, 12:00

Expedir Mandados

16/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

18/01/2007, 12:00

Ofício Expedido

04/09/2006, 12:00

Concluso para Despacho

28/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

17/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/08/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

16/08/2006, 12:00

Carga à PGE

30/01/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

27/01/2006, 12:00

Juntada de Ofício

19/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

23/06/2005, 12:00

Juntada de Outros

07/06/2005, 12:00

Ofício Expedido

23/05/2005, 12:00

Juntada de Mandado

21/08/2003, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

21/07/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

16/07/2003, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/07/2003, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2003, 12:00

Mandado Expedido

07/07/2003, 12:00

Mandado Expedido

07/07/2003, 12:00

Concluso para Despacho

28/05/2003, 12:00

Recebimento

27/05/2003, 12:00

Juntada de Petição

27/05/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/05/2003, 12:00

Vista à Fazenda Pública

14/05/2003, 12:00

Vista à Fazenda Pública

14/05/2003, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2003, 12:00

Juntada de Mandado

02/04/2003, 12:00

Juntada de Mandado

14/03/2003, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

14/03/2003, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/03/2003, 12:00

Mandado Expedido

05/12/2002, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

12/11/2002, 12:00

Expedir Mandados

12/11/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

01/10/2002, 12:00

Certificar Outros

30/09/2002, 12:00

Certificar Outros

30/09/2002, 12:00

Certificar Outros

30/09/2002, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

25/09/2002, 12:00

Expedir Edital

25/09/2002, 12:00

Carta de Citação Expedida

09/09/2002, 12:00

Aguardando Juntada de AR

09/09/2002, 12:00

Recebimento

24/07/2002, 12:00

Concluso para Despacho

24/07/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

08/07/2002, 12:00

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(42)