Tutela Antecipada Antecedente 0829453-41.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0829453-41.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/11/2023.

06/12/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/12/2024, 13:00

Decorrido prazo de PATRESE CARVALHO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de PATRESE CARVALHO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de CICERO VICTOR DA SILVA NETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de CICERO VICTOR DA SILVA NETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: M. V. D. S. N. Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, com relação aos honorários sucumbenciais, diante do comprovante de depósito em Juízo (ID Num. 109095526 - Pág. 1 ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 Processo n. 0829453-41.2022.8.20.5001 Intime-se a parte autora, ora credora, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, os dados bancários (Banco. Agência, Conta Corrente e CPF/CNPJ) para levantar a quantia depositada em Juízo. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará judicial em favor do causídico da parte autora, através do SISCONDJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, havendo saldo devedor remanescente, caberá ao vencedor, querendo, promover a execução da sentença, quanto ao valor que entender pendente. Cumpridas tais diligências, fica a secretaria desta Vara, desde já, autorizada a providenciar o arquivamento imediato destes autos, podendo, com o requerimento da parte interessada, desarquiva-lo a qualquer momento para prosseguimento na fase de execução. P.I.C Natal, 26 de outubro de 2023. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Alvará.

01/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2023, 16:13

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 18:17

Documentos

Despacho

•28/10/2023, 16:13

Sentença

•18/09/2023, 12:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829453-41.2022.8.20.5001. REQUERENTE: M. V. D. S. N. REQUERIDO: HUMANA SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA. - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por M. V. da S. N., representada por sua genitora, Maria da Conceição da Silva Nascimento, em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda., alegando, em síntese, que: a) é cliente/consumidora do plano de saúde réu, possuindo apenas dois meses de vida, e, no dia 09/05/2022, deu entrada na urgência do Hospital Rio Grande para atendimento de urgência, porquanto apresentava sintomas gripais há quase um mês, mas com piora clínica há dois dias, apresentando cianose central e episódios prolongados de tosse; b) diante de seu quadro, foi submetida a exame de raio x de tórax, que sugeriu quadro de pneumonia; c) em função da instabilidade do quadro respiratório da paciente, a equipe médica hospitalar do Hospital Rio Grande solicitou a internação da postulante, qual foi negada pelo plano de saúde em razão da carência. Amparada em tais fatos, requereu, além da concessão do benefício da justiça gratuita e da prioridade de tramitação do feito, a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada autorização para a internação e o tratamento da autora, conforme solicitação médica em anexo, bem como o fornecimento de todos os serviços necessários, na integralidade que fora contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Acostou documentos. A tutela de urgência restou deferida (Id. 82064987). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, noticiando, em suma, não ter ocorrido negativa de cobertura de atendimento em regime de emergência/urgência. Todavia, o quadro de saúde da autora acabou exigindo a sua internação hospitalar, cujo prazo de carência contratual não se confunde com o de atendimento de urgência/emergência, a teor do contrato em exame. Salientou, também, a inocorrência de ilícito civil que enseje reparação por danos morais, aduzindo ter cumprido estritamente o disposto contratualmente, requerendo a total improcedência da demanda (Id. 83091124). Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 83850255). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 88970920). Promoveu-se o saneamento do feito (Id. 90690385). Sobreveio aos autos parecer ministerial (Id. 94245624). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora requer que a parte ré seja obrigada a custear internação e respectivo tratamento em razão da negativa de internação. Inicialmente, verifico ser incontroversa a relação entre as partes (Id. 82051625). Ora, salvo melhor juízo, ficou provado nos autos a necessidade de tratamento da parte autora mediante internação de emergência. O plano de saúde réu, contudo, teria se negado a prestar tal atendimento em razão da alegada carência. Conforme o art. 12 da Lei n.º 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, é permitida a fixação de prazos de carência nos contratos pactuados com os consumidores, impondo, em contrapartida, os prazos máximos que podem ser estipulados, conforme previsão contida no inciso V, senão vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A delimitação da cobertura contratual ao tratamento oferecido apenas às primeiras doze horas quando do ingresso do paciente ao nosocômio também se revela inadmissível, eis que atenta ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se aplica ao presente caso aquilo que previsto no art. 2º, da Resolução nº 13, da CONSU. Nesse sentido dispõe a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n° 9.656/98, impõe-se à parte demandada custear a internação do paciente, bem como todo o tratamento médico e hospitalar necessário. Dessa forma, os usuários do plano de saúde deverão respeitar os prazos de carência legais e contratuais para cada procedimento, inclusive dos procedimentos realizados nos casos de urgência e emergência, na qual fixou a lei o prazo de 24 horas de carência. No mesmo sentido, insta ressaltar dispor a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Outrossim, o art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98 estatui que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, e de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. No presente caso, independente da discussão acerca da estipulação de carência no contrato litigado, a urgência do quadro da requerente fora expressamente ressaltado pela médica assistente (Id. 82051830) e descrita na guia de solicitação de internação (Id. 82051832), devendo ser aplicado ao caso o prazo de carência de 24 horas, conforme norma legal encartada no art. 12 acima ilustrado. Neste contexto, considerando que se tratava de urgência não poderia ter o plano de saúde demandado ter se negado a proceder com a internação da demandante. Assim dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1640198/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. 3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp 1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que o quadro de saúde da beneficiária era de conhecimento da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1571523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Pois bem. Analisando o conjunto probatório dos autos, não poderei conceber o pedido de indenização por danos morais. Entendo que, mesmo em havendo a negativa pelo plano de saúde em realizar a cobertura pleiteada à inicial, em face da interpretação de cláusulas contratuais, posteriormente declaradas abusivas pelo Judiciário, a jurisprudência vem entendendo que a simples análise destas cláusulas com a negativa de autorização de procedimentos, não leva a ocorrência de dano moral. Saliento ser a negativa, conforme exposto na própria inicial, em razão de se tratar de procedimento em tese não possibilitado antes do prazo de carência, em face do atendimento pela via judicial, o postulante teve a devida autorização e obtenção da internação e tratamento pleiteados. Em se tomando outro norte, de nada valerá a previsão de excludente de ilicitude exarada pelo art. 188, inciso I, do Código Civil, qual seja, a do exercício regular de um direito. Ora, a cada vez que o Poder Judiciário interferir num contrato firmado entre operadora de plano de saúde e um consumidor e, desta forma, firmar o entendimento de ser determinada cláusula contratual abusiva, estar-se-ia automaticamente configurada, em detrimento do plano, o direito daquele usuário em obter uma indenização por danos morais. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO COM EXAME PET-SCAN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 1781959/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) - destaquei RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE STENTS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUTOR QUE SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE APÓS ALTA HOSPITALAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). 2. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). 3. Não se pode olvidar, ainda, que "há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais" (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/11/2017). 4. Na hipótese, o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora de plano de saúde, sendo que o autor somente tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents utilizados quando teve alta hospitalar. Dessa forma, conquanto tenha sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a abusividade na respectiva negativa de cobertura do procedimento, tal fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1800758 SP 2019/0066975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) (destaquei) Destaque-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência dessa mesma Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não restou demonstrado nos autos, haja vista ter o tratamento e internação sido autorizados e realizados pela parte demandante. Assim, se a operadora de plano de saúde se recusou a autorizar determinado procedimento médico, existindo dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, isso sem olvidar não ter o demandante demonstrado agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde, é de se registrar que não desencadeia os danos morais. Ao final, por decorrência lógica, com a procedência da lide principal, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, apenas para o fim de confirmar a liminar exarada, tendo em vista que a pretensão fora alcançada. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 18 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0829453-41.2022.8.20.5001. autora: Em segredo de justiça Parte ré: HUMANA SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA. - EPP D E C I S Ã O Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato/direito – Existência de dever de custeio, pelo plano de saúde, do procedimento requerido pela parte autora; legalidade ou não da negativa do plano em razão de cumprimento de carência; eficácia/necessidade do tratamento prescrito para o caso da parte postulante; se houve alguma falha na prestação de serviços do plano de saúde, passível de indenização; se existem ou não, os danos morais e materiais. Meios de prova – Essencialmente provas documentais (prontuários médicos da paciente e/ou negativa de fornecimento do procedimento, com a justificativa, laudos médicos). E prova testemunhal, se houver requerimento das partes. 3º) Da distribuição do ônus da prova: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte demandada, nos termos do art. 6º do CDC. 4º) Da conclusão: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Ressalto que, caso desejem a produção de prova oral, é necessário também anexar o rol de testemunhas respectivo. Em sendo positivas as respostas das partes, voltem os autos conclusos para decidir sobre a produção probatória. Caso negativas, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se, também, o Ministério Público Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, nos moldes do art. 178 do CPC, haja vista versar a demanda sobre direito de incapaz. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável. P. I. C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Decorrido prazo de PATRESE CARVALHO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRESE CARVALHO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO VICTOR DA SILVA NETO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO VICTOR DA SILVA NETO em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/10/2023

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