Interdição/Curatela 0800513-89.2020.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800513-89.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:44

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:25

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:40

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

21/09/2023, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

21/09/2023, 21:32

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 08:28

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800513-89.2020.8.20.5113, proposta por MAYARA MEDEIROS DE SANTANA em face de MARIA TEREZA MEDEIROS, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA TEREZA MEDEIROS, portador (a) do CPF nº 781.704.278-00, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do curador(a), cujo CID 10 “como H35.4 - Degenerações periférica da retina/H54.0 - Cegueira em ambos os olhos”, e concedida o encargo da curatela à MAYARA MEDEIROS DE SANTANA, portador(a) do CPF nº 081.983.214-62 residente e domiciliado(a) na RUA DESEMBARGADOR FILGUEIRA, 37, CENTRO, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 26 de janeiro de 2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 5 de agosto de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:17

Sentença

•26/01/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAYARA MEDEIROS DE SANTANA REQUERIDO: MARIA TEREZA MEDEIROS SENTENÇA RELATÓRIO MAYARA MEDEIROS DE SANTANA, devidamente qualificada e representada por advogado, requereu a decretação da INTERDIÇÃO de sua genitora, MARIA TEREZA MEDEIROS, igualmente qualificada, alegando que a interditanda padece de graves problemas de saúde que a inviabilizam de praticar atos da vida civil. Juntou procuração, documentos, termo de anuência, atestado médico e laudo pericial – ID 54872000 e seguintes. Foi deferida a curatela provisória em decisão de ID 56228146. Houve a citação da parte requerida e a sua entrevista, conforme termo de audiência (ID 68178213), momento em que lhe foi nomeado curador especial. Juntado estudo social ao ID 70197984. Contestação apresentada por negativa geral – ID 70202378. Impugnação à contestação colacionado ao ID 70313608. Laudo médico no ao ID 93380717, atestando a incapacidade da interditanda. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 94098915). Eis o escorço fático. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A interdição permanece a figurar como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei n° 13.146/15, e art. 747 e ss. do CPC/15. A proteção mais efetiva dos direitos da pessoa com deficiência iniciou com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, por meio do Decreto nº 6.949/2009. Tal convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional e integrada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CF/88. Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência da referida convenção, com força de norma constitucional, os direitos e garantias normatizados em favor das pessoas com deficiência não tiveram a abrangência e efetividade desejada. Diante deste cenário, foi promulgada a Lei n° 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ora denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do seu art. 1º. O art. 2º da Lei n° 13.146/15 conceitua a pessoa com deficiência nos seguintes termos: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetivou concretizar o aspecto positivo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, exigindo uma ação do Estado e da sociedade capaz de fomentar os direitos existenciais da pessoa com deficiência, permitindo que a pessoa com algum impedimento possa se autodeterminar, bem como ser protagonista da sua vida. Com o novo Estatuto buscou-se diferenciar os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade. Acredita-se que o ser humano que possui alguma deficiência não pode ser alijado de seus direitos da personalidade. Devem-se buscar todos os meios possíveis para possibilitar à pessoa com deficiência manifestar sua autonomia da vontade, com relação às questões tais como: intimidade, família, sexualidade, religião, entre outros. O Estatuto, no art. 4º, prevê que a pessoa com deficiência não pode sofrer qualquer tipo de discriminação. O polêmico art. 6º da Lei n° 13.146/15 estabelece que: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Da análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência depreendem-se os seguintes princípios: a) Protagonismo do curatelando, ou seja, o processo de curatela deve possibilitar a efetiva participação do curatelando; b) Busca pelo melhor interesse do interditando (art. 755, §1º do CPC); c) Proporcionalidade; limitação dos direitos na curatela deve ser a menor possível, de acordo com as limitações da pessoa; d) Temporalidade/Reversibilidade: o curador tem a finalidade de fomentar maior autonomia e melhoria da saúde do curatelado, a fim de permitir o resgate de sua autonomia plena; e) Acompanhamento periódico: o Estado deve se aparelhar para buscar um acompanhamento periódico na evolução do quadro da pessoa com deficiência. Inúmeros direitos em favor da pessoa com deficiência são elencados no Estatuto, notadamente a assistência social (art. 40); previdência social (art. 41), bem como a habilitação e reabilitação profissional (art. 34 e ss.). Assim, o ordenamento jurídico pátrio conta com uma legislação de vanguarda, com o intuito de garantir os direitos da pessoa com deficiência. Cabe ao Estado se aparelhar e oferecer estrutura de saúde e assistência social adequada para efetivação de tais direitos. Feita as breves considerações, resta apreciar o caso concreto. A requerente buscou resguardar os interesses da Interditanda, aduzindo ser a Interditanda portadora de enfermidade grave, não tendo condições de exercer suas atividades, nem tampouco qualquer tipo de autonomia para reger a sua vida. Na instrução processual revelou-se que a interditanda realmente sofre restrições em sua capacidade civil. Juntado laudo médico ao ID 93380717, atestando ser a interditanda portadora de enfermidade de caráter permanente classificada no CID 10 “como H35.4 - Degenerações periférica da retina/H54.0 - Cegueira em ambos os olhos”, doença que o incapacita total e definitivamente para o exercício das atividades da vida civil, regência de sua pessoa e administração dos seus bens. Assim, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que a Interditanda não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei n° 13.146/15. Com relação à nomeação da curadora, observa-se que a requerente figura como uma das primeiras legitimadas, conforme rol previsto no art. 747 do CPC/2015, por seu sua filha. Outrossim, por parte do Órgão Ministerial, com relação à nomeação da curadora, opinou pela total procedência do pleito autoral, razões pelas quais entendo cabível a nomeação requerida para garantir o melhor interesse da curatelanda, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC/15. Vale salientar os deveres da curadora com relação à Interditanda, notadamente com a destinação dos recursos para sustento e tratamento de saúde, conforme estabelecem as normas descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15) e o art. 758 do CPC/2015, in verbis: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15) Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Código de Processo Civil/2015 Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Por fim, dispenso a prestação de caução por parte da curadora, ante não comprovação da existência de bens imóveis de propriedade da Interditanda. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800513-89.2020.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, acolho o requerimento e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA TEREZA MEDEIROS, em decorrência de enfermidade grave, e, diante do conjunto probatório, declaro a Interditanda totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4o, inciso III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei n° 13.146/15. Tendo em vista o disposto nos art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC/15, NOMEIO COMO CURADORA DEFINITIVA A SRA. MAYARA MEDEIROS DE SANTANA, que deverá ser intimada da nomeação e notificada para apresentar compromisso, no prazo legal. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser lhe entregue uma via original. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia Branca/RN, 26 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.

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