Procedimento Comum Cível 0818091-18.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818091-18.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: IASCARA KATIUCIA DA SILVA TAVARES Advogada: Elisama de Araújo Franco Mendonça Apelado: CLARO S/A Advogada: Paula Maltz Nahon Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA DECISÃO A matéria do presente feito diz respeito à inscrição do nome do(a) consumidor(a) na plataforma Serasa Limpa Nome em face da existência de dívida prescrita, que é objeto de discussão no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, onde foi determinada a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito. E não obstante o referido Incidente tenha sido julgado em dezembro passado, em consulta ao PJe 2º Grau verifiquei que a causa ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual, em homenagem à segurança jurídica, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível n° 0818091-18.2022.8.20.5106

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

21/03/2023, 18:40

Publicado Intimação em 07/03/2023.

21/03/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: IASCARA KATIUCIA DA SILVA TAVARES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONÇA - RN16755 Parte Ré: REU: CLARO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação de ID. 96028295, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 3 de março de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 96028295. Mossoró-RN, 3 de março de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818091-18.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 07:28

Juntada de certidão

03/03/2023, 07:28

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 21:52

Publicado Sentença em 30/01/2023.

28/02/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/02/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

24/02/2023, 04:36

Documentos

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 15:35

Documento de Comprovação

•27/03/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONÇA - RN16755 Ré(u)(s): CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0818091-18.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IASCARA KATIUCIA DA SILVA TAVARES Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por IASCARA KATIUCIA DA SILVA TAVARES CPF: 097.954.434-37 já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em desfavor de CLARO S.A., igualmente qualificada. Em prol do seu querer, alega a parte autora que recebeu várias ligações de uma empresa de cobrança, dizendo que a autora tinha débito em seu nome e que, para a regularização da credibilidade junto ao mercado, deveria quitar a dívida. Aduz que, ao efetuar seu cadastro no sítio eletrônico da SERASA e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, constatou que a cobrança diz respeito a uma dívida no valor de R$ 256,92, vencida em 08/01/2013, tendo como credora a CLARO S/A, ora promovida. Destaca que a dívida está prescrita, nos termos do disposto no art. 206, § 5º, do Código Civil, uma vez que o vencimento se deu há mais de cinco (05) anos, Afirmou que o registro da dívida, já prescrita, no cadastro do SERASA LIMPA NOME tem caráter de restrição cadastral, influenciando diretamente no score do consumidor, limitando o acesso ao crédito. Diante dos fatos narrados, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a promovida providencie, de imediato, a remoção das dívidas prescritas da plataforma da SERASA, bem como se abstenha de cobrar o consumidor acerca da referida dívida, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva. No mérito, pleiteou o cancelamento definitivo da anotação negativa. Pediu o benefício da gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Por ocasião do recebimento da inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que não há nenhuma restrição negativa do nome da autora junto ao cadastro da SERASA. O que existe é uma plataforma chamada "SERASA LIMPA NOME", em que constam dados da autora, não disponibilizados para terceiros, e destinados a acordos e composições de dívidas na esfera administrativa. Pontuou que o score é uma avaliação de risco, tratando-se de prática lícita. Sustentou a inexistência de ato ilícito, por ser inviável o reconhecimento da inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, já que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Ressaltou que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, não havendo que se falar na prescrição de cobrança do débito pelas vias extrajudiciais, tendo a autora confundido os institutos. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. O demandante não apresentou réplica à contestação, apesar de intimado. As partes foram intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. É importante também ressaltar a natureza consumerista da relação de direito material estabelecida entre as partes, na forma do que estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, há de se aplicar as disposições do CDC a presente lide. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A pretensão autoral versa sobre anotação supostamente indevida de dívida prescrita e o consequente direito à indenização por dano moral. In casu, é indiscutível que a dívida objeto da lide, originada em 02/02/2014, no valor de R$ 570,42, foi fulminada pela prescrição, de acordo com o que dispõe o art. 206, §5º, I, do CC. Todavia, o instituto da prescrição atinge tão somente a pretensão de cobrança judicial da dívida, não configurando a extinção do débito, que somente ocorre com o seu pagamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. (…) 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (grifei). No caso dos autos, o autor juntou documentos relativos a consulta realizada junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME" ou "SERASA CONSUMIDOR", uma ferramenta que permite que o consumidor consulte suas pendências financeiras. A consulta à ferramenta só ocorre mediante o preenchimento de "Login" e senha do consumidor, de modo que as informações de débitos não são disponibilizadas para terceiros. Ou seja, referida plataforma não consiste em cadastro de inadimplentes. Em suma, os extratos anexados pelo autor aos autos indicam apenas a consulta do consumidor à existência de uma dívida, com a oferta de negociação entre as partes, não caracterizando cobrança indevida ou inserção de restrição negativa de crédito, não gerando dano ao autor. Além disso, a cobrança extrajudicial por meio de ligações telefônicas ou mensagens não configura violação ao direito de personalidade da parte devedora e não caracteriza a prática de ato ilícito. Sobre o tema, já se posicionou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.250 - RS (2021/0095981-8): "Veja-se, pois, que o sistema não é propriamente cadastro restritivo ao crédito, mas ferramenta que possibilita ao consumidor consultar suas pendências financeiras, estejam elas negativadas, ou não. Prova de que a autora jamais foi cobrada do débito discutido se evidencia através da afirmação da própria na exordial, em que relata ter descobrido a dívida ao se cadastrar no site da Serasa para averiguar sua situação cadastral. Posto isso, uma vez que o conteúdo da plataforma ''Serasa Limpa Nome'' não é disponibilizado para terceiros - o que poderia apresentar prejuízo à eventual análise de crédito -, mas apenas ao consumidor cadastrado, para que possa negociar suas dívidas, descabe falar em violação do direito ao esquecimento. Ainda, embora a Súmula 323 do STJ afirme a possibilidade de manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito no prazo de cinco anos, tal cadastro não tem semelhança ao sistema dos autos, qual seja, Serasa Limpa Nome. [...] De sorte que a circunstância de a dívida estar prescrita não afasta a possibilidade de permanecer no aludido cadastro, segundo suas regras, não merecendo guarida essa pretensão da parte demandante. Veja-se o art. 206, §5º, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (grifou-se). Em outras palavras, vale dizer que o fato de eventual dívida da parte autora estar prescrita apenas retira o direito de cobrança do credor. Não significa dizer, ao revés, que o débito deixe de existir, tampouco de que possa estar registrado em sistema de caráter informativo e, até que se prove ao contrário, sigiloso. E por ser confidencial, por conseguinte, não prospera a alegação de violação ao direito ao esquecimento, consagrada no Recurso Especial n° 1.630.659, porquanto os fatos não estão aptos a caracterizá-lo." Por outro lado, no que se refere a permanência do registro da dívida prescrita e não paga, para efeito de apuração do concentre scoring (score) do demandante, não vislumbro o direito afirmado pelo autor, considerando o que disciplina o art. 14, da Lei nº 12.414, no sentido de que uma dívida, embora prescrita, possa constar das informações de adimplemento para apuração do score do devedor durante o prazo de 15 anos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 550, que diz: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, 2ª Seção, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Por fim, o nosso Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 09/TJRN, firmou a seguinte tese: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de ação. Ausente, no caso, o interesse processual do autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas á alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva da parte autora". Destarte, tendo em vista que não pode ser considerada ilícita a conduta da ré de cobrar, extrajudicialmente, o pagamento de dívida prescrita, e em razão da ausência de comprovação, nos autos, da inscrição indevida, do nome da parte autora, pela ré, em órgão público de proteção ao crédito, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. As verbas sucumbenciais impostas ao demandante ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que o mesmo é beneficiário da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 20 de janeiro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

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