Interdição/Curatela 0800335-65.2020.8.20.5138 - TJRN

Interdição/Curatela 0800335-65.2020.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 13:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

04/04/2023, 17:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.

04/04/2023, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:46

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juíza de Direito da Comarca de Cruzeta/RN na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença deste Juízo, datada de 25/01/2023, exarada nos autos da Ação de Interdição nº 0800335-65.2020.8.20.5138, foi decretada a interdição de LUIZ CARLOS GOMES, brasileiro, natural de Cruzeta/RN, nascido aos 17/04/1974, solteiro, desempregado, portador do RG nº 001.655.493-SSP/RN e do CPF nº 966.500.874-91, filho de Luiz Valdivino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliado na Rua João XXIII, 209, Centro, Cruzeta/RN, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e que, por consequência, o torna absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e gerir os seus bens. Foi nomeado CURADORA a Sra. MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, natural de Cruzeta-RN, nascida aos 15/12/1968, solteira, do lar, portadora do RG n°001.285.339-SSP/RN e do CPF n° 807.719.044-87, filha de Luiz Valdevino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliada na Rua Luiz André de Maria, 14, Centro, Cruzeta/RN, sem garantia hipotecária. E, para que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado nesta Comarca no lugar público de costume e publicado no Diário da Justiça (DJe) por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Dado e passado nesta cidade de Cruzeta/RN, aos 1º de março de 2023. Eu, Marli Costa de Araújo e Araújo, Analista Judiciária de Secretaria, que o digitei e subscrevi. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:11

Juntada de outros documentos

31/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juíza de Direito da Comarca de Cruzeta/RN na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença deste Juízo, datada de 25/01/2023, exarada nos autos da Ação de Interdição nº 0800335-65.2020.8.20.5138, foi decretada a interdição de LUIZ CARLOS GOMES, brasileiro, natural de Cruzeta/RN, nascido aos 17/04/1974, solteiro, desempregado, portador do RG nº 001.655.493-SSP/RN e do CPF nº 966.500.874-91, filho de Luiz Valdivino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliado na Rua João XXIII, 209, Centro, Cruzeta/RN, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e que, por consequência, o torna absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e gerir os seus bens. Foi nomeado CURADORA a Sra. MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, natural de Cruzeta-RN, nascida aos 15/12/1968, solteira, do lar, portadora do RG n°001.285.339-SSP/RN e do CPF n° 807.719.044-87, filha de Luiz Valdevino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliada na Rua Luiz André de Maria, 14, Centro, Cruzeta/RN, sem garantia hipotecária. E, para que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado nesta Comarca no lugar público de costume e publicado no Diário da Justiça (DJe) por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Dado e passado nesta cidade de Cruzeta/RN, aos 1º de março de 2023. Eu, Marli Costa de Araújo e Araújo, Analista Judiciária de Secretaria, que o digitei e subscrevi. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

18/03/2023, 01:57

Documentos

Documento de Comprovação

•01/03/2023, 10:13

Sentença

•26/01/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juíza de Direito da Comarca de Cruzeta/RN na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença deste Juízo, datada de 25/01/2023, exarada nos autos da Ação de Interdição nº 0800335-65.2020.8.20.5138, foi decretada a interdição de LUIZ CARLOS GOMES, brasileiro, natural de Cruzeta/RN, nascido aos 17/04/1974, solteiro, desempregado, portador do RG nº 001.655.493-SSP/RN e do CPF nº 966.500.874-91, filho de Luiz Valdivino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliado na Rua João XXIII, 209, Centro, Cruzeta/RN, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e que, por consequência, o torna absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e gerir os seus bens. Foi nomeado CURADORA a Sra. MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, natural de Cruzeta-RN, nascida aos 15/12/1968, solteira, do lar, portadora do RG n°001.285.339-SSP/RN e do CPF n° 807.719.044-87, filha de Luiz Valdevino Gomes e Maria da Salete Gomes, residente e domiciliada na Rua Luiz André de Maria, 14, Centro, Cruzeta/RN, sem garantia hipotecária. E, para que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado nesta Comarca no lugar público de costume e publicado no Diário da Justiça (DJe) por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Dado e passado nesta cidade de Cruzeta/RN, aos 1º de março de 2023. Eu, Marli Costa de Araújo e Araújo, Analista Judiciária de Secretaria, que o digitei e subscrevi. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA GOMES Parte ré: LUIZ CARLOS GOMES SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800335-65.2020.8.20.5138 Parte Trata-se de ação de interdição promovida por MARIA APARECIDA GOMES em face de LUIZ CARLOS GOMES, aduzindo, em síntese, que o curatelando sofre de doença que o incapacita para os afazeres da vida civil, conforme atestado médico. Aduziu, ainda, que é irmã do curatelando e que este necessita de seus inteiros cuidados para o exercício dos atos comuns da vida civil. Por esta razão, requereu a decretação de interdição de seu irmão com a sua nomeação para o cargo de curadora deste. Curatela provisória indeferida em ID Num. 58944795. Realizada audiência de instrução e entrevista do curatelando. Juntou-se aos autos parecer social (ID Num. 69748134) e laudo médico pericial (ID Num. 78750527). Em parecer, o Ministério Público manifestou-se favorável à interdição pretendida. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. De início, é salutar assegurar que a curatela produz efeitos que ultrapassam a mera normalidade, porque destinada ao exercício da cidadania, merecendo maior prudência a análise de sua concessão, já que implica, ainda que momentaneamente, em subtrair do indivíduo interdito a plena capacidade de administrar seus bens e renda. Efetivamente, a curatela somente merece ser concedida quando existirem elementos seguros de que o interditando é portador de deficiência mental, intelectual, sensorial ou física que provoque comprometimento de seu discernimento e/ou vontade, fatos estes que exigem a procedência da medida com a finalidade única de proteção de seus interesses. Com efeito, pela dicção traçada acima, tem-se que a partir do instituto jurídico em comento, o julgador deve buscar elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição, incluindo-se, para tanto, a norma legal (art. 1.767 do CC). Nesse sentido, cumpre asseverar que, em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou-se restringir as hipóteses de decretação de interdição, bem como limitar os exatos efeitos de sua atuação, havendo separação entre a ideia de capacidade civil e deficiência. Efetivamente, pela nova conjuntura normativa, a capacidade civil é a regra geral do ordenamento, de modo que a imposição de curatela, a qualquer pessoa, parte da análise do comprometimento da sua vontade livre. Nesses moldes, o art. 1.767 do CC dispõe sobre as pessoas sujeitas à curatela, conforme redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [...] V - os pródigos. Esta redação encontra respaldo no teor do art. 4º do mesmo CC, que fixa: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Diante disso, a partir da interpretação sistemática dos dispositivos materiais, conclui-se que a interdição será operada, quando fundamentada em quadro clínico patológico de enfermidade, em desfavor de pessoas que se encontrem, por causa permanente ou transitória, impossibilitadas de manifestar sua vontade. Para tanto, a prova a ser produzida deve ser consistente, de maneira que sempre se preserve, tanto quanto possível, a liberdade de praticar atos não afetados pela limitação existente, visando salvaguardar seus direitos que por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. Em outras palavras, ao curador, via de regra, cabe a administração do patrimônio, renda e gestão de vida do curatelado, que mantém, tanto quanto possível, capacidade para a prática de atos que independam da limitação constatada. Sob a matéria, em âmbito doutrinário, cumpre referir o legado de Pontes de Miranda acerca do curador, verbis: O cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido. No trato normativo, tal cargo deve ser atribuído a pessoas a quem a lei (CPC) confere legitimidade para tanto, quais sejam: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Estabelecidas as diretrizes que direcionam a necessidade e escolha de curador à pessoa passível de interdição, no caso dos autos, a partir das provas produzidas, pode-se observar que o curatelando apresenta quadro clínico que o impede de praticar os atos comuns da vida civil, notadamente porque, padece de retardo mental leve, surdez neurossensorial profunda e síndrome da rubéola congênita (CID F70; H90.0 e P.35.0, respectivamente) – ID Num. 78750527, que lhe retira integralmente a capacidade de reger sua pessoa. Narrou o médico perito que seu prognóstico é ruim, tendo em vista que a doença é de caráter permanente e irreversível. Informou-se, ainda, que, sozinho, o requerido não tem condições de gerir a si própria e seus bens, incidindo assim, a hipótese legal prevista no inciso I do art. 1767, CC, fato que enseja, efetivamente, a decretação da interdição. Quanto à legitimidade da demandante para pleitear a decretação da interdição e bem assim assumir o encargo de curador, observa-se que aquela é irmã do curatelando, de modo que goza de plena legitimidade para defender o pleito, nos moldes da disciplina legal do art. 747, CPC. Ademais, em estudo social para aferimento das condições favoráveis de nomeação de curatela à autora, constatou o expert (ID Num. 69748134): “[...] Pode-se perceber que existe uma relação afetiva e amorosa que pode proporcionar afeto e segurança, assim como os direitos fundamentais. Desse modo, é uma relação consideravelmente boa com a irmã, assim como os outros que compõem o grupo familiar. [...]”. Assim sendo, inexistem óbices que conduzam a conclusão de que a requerente possui os atributos necessários ao exercício da função, já demonstrando que está apta a formalmente exercer o cargo que, na realidade prática, assim já se responsabiliza, inexistindo qualquer relato de que seu comportamento não seja favorável para tanto. Sustente-se, afinal, que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC), sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo. Portanto, diante de tão consistente arcabouço probatório, que não revelam dúvidas, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição em definitivo de LUIZ CARLOS GOMES, brasileiro, solteiro, nascido em 17 de abril de 1974, filho de Luiz Valdivino Gomes e Maria da Salete Gomes, nomeando como sua curadora, a Sra. Maria Aparecida Gomes, ora demandante. Intime-se o curador para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o do compromisso de que deve bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-o de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se. Cruzeta/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

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