Procedimento Comum Cível 0800084-16.2022.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800084-16.2022.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/06/2024.

06/12/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

06/12/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

06/12/2024, 06:01

Publicado Intimação em 21/11/2023.

29/11/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

29/11/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 12:46

Juntada de certidão

26/07/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 19/07/2024

26/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES COELHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES COELHO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:50

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de comunicações

01/07/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158. AUTOR: ADRIANA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LAPLACE ROSADO COELHO NETO - RN7088, SERGIO FERNANDES COELHO - RN0006921A RÉU: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SERGIO FERNANDES COELHO DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA LAPLACE ROSADO COELHO NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 123396839 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANA JUSTINO DA SILVA Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 50.000,00 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA JUSTINO DA SILVA em face de SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que reside na zona rural do Município de São Miguel do Gostoso/RN, onde foi instalado um complexo eólico. Afirma que o ruído constante das turbinas causa problemas de saúde física e psicológica aos moradores. Ao final, requereu indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A parte demandada apresentou contestação (ID 81347815), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que não possui parques eólicos. Argumenta que o parque indicado pela parte autora é de propriedade da pessoa jurídica SM Geração de Energia Eólica S.A., pessoa diversa que não integra o feito. Por tais motivos, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 96022404. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 111894562); a parte demandada, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade (ID 81348338). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, decido pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a questão preliminar levantada pela parte requerida. - Da prejudicial de ilegitimidade passiva A parte ré alegou ilegitimidade passiva, indicando como legítima a parte SM Geração de Energia Eólica S.A. Argumentou que a empresa ré, SERVENG, não possui parques eólicos e seu objeto social não abrange a geração de energia, mas sim atividades relacionadas à construção civil. Analisando o alegado pela demandada, verifico que esta apresentou certidão comprovando que atua na construção e manutenção de equipamentos, e não na produção de energia, como alegado à exordial. Tal constatação é verificável por meio do extrato da situação do CNPJ no ID 81347819, cadastrada sob o n. 48.540.421/0001-31. Além disso, a autorização da ANEEL para exploração de energia elétrica foi concedida à SM Geração de Energia Eólica Ltda., inscrita sob o CNPJ 13.783.102/0001-72, conforme a Portaria nº 330/2014, acostada no ID 81347820. Por conclusão, tem-se que a empresa ré, SERVENG CIVILSAN S.A., e a empresa SM Geração de Energia Eólica S.A. são distintas, com personalidades jurídicas e objetos sociais diferentes. Ora, uma vez que as empresas são independentes, não há como se falar em responsabilidade solidária, posto que "a solidariedade não se presume" (art. 265 do Código Civil). Ademais, a simples pertença ao mesmo grupo econômico não implica solidariedade nas obrigações, sendo necessária a comprovação de interesse comum ou conluio. Veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. (...) (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Quanto à preliminar em questão, merece apontamento que a parte autora, quando intimada para se manifestar acerca das alegações aduzidas na contestação, quedou-se inerte quanto à comprovação em relação aos requisitos necessários ao reconhecimento da solidariedade, limitando-se a afirmar que seriam responsáveis pela obrigação por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Assim, considerando que a concessão para exploração de energia foi dada à SM Geração de Energia Eólica Ltda., sendo esta a empresa que deve responder pela atividade, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte ré. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. Caso interposta apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Sirva o presente de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sirva a presente como mandado. P.R.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/06/2024 18:57:35 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123396839 24061318573556400000115444705 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 18:57

Despacho

•13/10/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158. AUTOR: ADRIANA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: LAPLACE ROSADO COELHO NETO - RN7088, SERGIO FERNANDES COELHO - RN0006921A RÉU: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SERGIO FERNANDES COELHO DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA LAPLACE ROSADO COELHO NETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID 123396839 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANA JUSTINO DA SILVA Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 50.000,00 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA JUSTINO DA SILVA em face de SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que reside na zona rural do Município de São Miguel do Gostoso/RN, onde foi instalado um complexo eólico. Afirma que o ruído constante das turbinas causa problemas de saúde física e psicológica aos moradores. Ao final, requereu indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A parte demandada apresentou contestação (ID 81347815), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que não possui parques eólicos. Argumenta que o parque indicado pela parte autora é de propriedade da pessoa jurídica SM Geração de Energia Eólica S.A., pessoa diversa que não integra o feito. Por tais motivos, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 96022404. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 111894562); a parte demandada, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade (ID 81348338). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, decido pelo julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a questão preliminar levantada pela parte requerida. - Da prejudicial de ilegitimidade passiva A parte ré alegou ilegitimidade passiva, indicando como legítima a parte SM Geração de Energia Eólica S.A. Argumentou que a empresa ré, SERVENG, não possui parques eólicos e seu objeto social não abrange a geração de energia, mas sim atividades relacionadas à construção civil. Analisando o alegado pela demandada, verifico que esta apresentou certidão comprovando que atua na construção e manutenção de equipamentos, e não na produção de energia, como alegado à exordial. Tal constatação é verificável por meio do extrato da situação do CNPJ no ID 81347819, cadastrada sob o n. 48.540.421/0001-31. Além disso, a autorização da ANEEL para exploração de energia elétrica foi concedida à SM Geração de Energia Eólica Ltda., inscrita sob o CNPJ 13.783.102/0001-72, conforme a Portaria nº 330/2014, acostada no ID 81347820. Por conclusão, tem-se que a empresa ré, SERVENG CIVILSAN S.A., e a empresa SM Geração de Energia Eólica S.A. são distintas, com personalidades jurídicas e objetos sociais diferentes. Ora, uma vez que as empresas são independentes, não há como se falar em responsabilidade solidária, posto que "a solidariedade não se presume" (art. 265 do Código Civil). Ademais, a simples pertença ao mesmo grupo econômico não implica solidariedade nas obrigações, sendo necessária a comprovação de interesse comum ou conluio. Veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. (...) (AgInt no AREsp n. 2.303.254/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Quanto à preliminar em questão, merece apontamento que a parte autora, quando intimada para se manifestar acerca das alegações aduzidas na contestação, quedou-se inerte quanto à comprovação em relação aos requisitos necessários ao reconhecimento da solidariedade, limitando-se a afirmar que seriam responsáveis pela obrigação por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Assim, considerando que a concessão para exploração de energia foi dada à SM Geração de Energia Eólica Ltda., sendo esta a empresa que deve responder pela atividade, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte ré. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida. Caso interposta apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Sirva o presente de mandado/ofício. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sirva a presente como mandado. P.R.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 13/06/2024 18:57:35 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123396839 24061318573556400000115444705 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800084-16.2022.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANA JUSTINO DA SILVA Polo passivo: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA DESPACHO 1) Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. 2) Decorrido o prazo acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 3) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

17/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES COELHO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES COELHO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)