Procedimento Comum Cível 0803236-05.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803236-05.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIRO PASCOAL TAVARES - RN14943, ODAIR FERREIRA DA SILVA - RN16051, PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A Ré(u)(s): TOYOLEX AUTOS S.A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803236-05.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CICERO CIRILO DA SILVA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO CÍCERO CIRILO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor de TOYOLEX AUTOS S/A, igualmente qualificada. Alega o demandante que é proprietário do veículo COROLLA GLI FLEX, PLACA OWF8080, 1.8, de fabricação TOYOTA, o qual fora adquirido na loja ora demandada, avaliado no valor de R$ 49.300,00 (quarenta e ove mil e trezentos reais). Aduz que, no dia 5 de janeiro de 2020, no cruzamento da Rua Prudente de Morais e a Rua Venceslau Braz, Paredões, seu veículo, por conta de uma ultrapassagem de outro automóvel, derrapou e o Requerente chocou-se contra uma barra de ferro que estava próximo a calçada, numa colisão frontal que chegou a perda total do automóvel. Diz que, no referido acidente, não deflagrou os Air Bags, tanto do passageiro dianteiro, quanto do condutor, um equipamento vital para a segurança dos ocupantes de um veículo, revisado nos prazos solicitado pela parte demandada, conforme CERTIFICADO DE ATENDIMENTO A CAMPANHA DE CHAMAMENTO PREVENTIVA, em 11/12/2019. Sustenta que a demandada colocou em circulação um veículo com grave vício, e que, em virtude do vício, poderia ter custado a vida do promovente, bem como de outros consumidores que adquiriram veículo de mesma marca. Requereu que a requerida seja condenada em indenização por danos morais em R$ 30.000,00 [trinta mil reais), em virtude do alegado vício do produto. Citada, a demandada ofereceu contestação, na qual o demandado impugnou o benefício da gratuidade da justiça. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, na oportunidade requereu a DENUNCIAÇÃO À LIDE da FABRICANTE TOYOTA DO BRASIL LTDA, responsável por qualquer eventual fato do produto alegado pelo AUTOR. No mérito, defendeu a inexistência do vício alegado pelo autor. Sustentou que, quando ausente qualquer uma dessas condições, o airbag não é acionado, pois decerto que o acionamento indevido das bolsas poderia provocar graves lesões aos passageiros. Afirmou que, pelas condições do acidente, o sistema de airbag não deveria ter sido acionado, por não ter apresentado grande desaceleração. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os fatos narrados na inicial. Despacho pré-saneador no Id 83818945. Na decisão de ID 75425895 foi indeferido o pedido de denunciação à lide formulado pela demandada e determinada a realização da perícia técnica de engenharia mecânica. Foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento nº 0813599-09.2021.8.20.0000 contra a decisão supra (ID 76900657). No ID 99864560 o expert agendou a perícia para o dia 14 de Junho de 2023, às 08:00. Por meio da petição no ID 101166517, o promovente requereu a dispensa da perícia, uma vez que o veículo, objeto da lide, está em posse de terceira pessoa, na cidade de Guarapari/ES, o que, no seu dizer, inviabilizaria o trabalho pericial. Intimada para se manifestar acerca da petição no ID 101166517, a requerida aduziu que a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, sendo necessária a sua realização ainda que de forma indireta. No despacho de Id. 113337555 deferi o pedido de realização de perícia indireta, ficando as partes, por seus patronos, intimados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem os documentos solicitados pelo perito no ID 111739479. Laudo pericial juntado ao Id. 131417625. Intimadas para manifestarem-se acerca da perícia, as partes reiteraram suas respectivas teses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões pendentes, passo a análise do mérito. No caso em apreço o autor alega que sofreu colisão frontal tendo a perda total do automóvel e que, no referido acidente, não foram deflagrados os Air Bags, tanto do passageiro dianteiro, quanto do condutor. Desta feita, defende a existência de grave vício, que, no seu dizer, poderia ter custado a sua vida. O alegado vício do produto está sendo usado pelo autor para embasar sua pretensão a indenização por danos morais. Destarte, para que o pedido de indenização por danos morais possa ser acolhido, necessário se faz, primeiro, provar a existência de vício do produto e, segundo, que esse vício impôs ao demandante um grande abalo emocional e/ou constrangimento a ponto de precisar de uma compensação financeira pela dor experimentada. É o que passo a examinar. De início, ressalto que o autor pediu a inversão do ônus da prova, com base no disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que garante "a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Essa inversão, no entanto, como podemos ver, não é automática, pois depende da presença de dois requisitos: a verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte para a produção da prova do seu alegado direito. No caso em disceptação, não vislumbro a presença de verossimilhança da alegação autoral, no que se refere a existência de vício do produto, uma vez que foi realizada perícia técnica de engenharia mecânica (Id. 131417625), tendo como conclusão: "DECLARO que a não deflagração dos airbags do veículo Toyota Corolla, placa OWF8080, durante o acidente em análise, atendeu aos requisitos de projeto pelo não acionamento do sistema, não se caracterizando falha de operação do Supplemental Restraint System (SRS)". Deste modo, não existindo prova do alegado vício do produto, a indenização por dano moral não merece prosperar. Portanto, não há qualquer dano, seja de ordem material ou moral, que possa ter causado ofensa à sua honra objetiva ou subjetiva, à sua imagem, reputação ou dignidade. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIRO PASCOAL TAVARES - RN14943, ODAIR FERREIRA DA SILVA - RN16051, PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO - RN0014691A Ré(u)(s): TOYOLEX AUTOS S.A Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647 DESPACHO Através da decisão no ID 75425895 indeferi o pedido de denunciação à lide formulado pela demandada e determinei a realização da perícia técnica de engenharia mecânica necessária ao deslinde do feito, ficando o ônus dos honorários às custas da requerida. Foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento nº 0813599-09.2021.8.20.0000 contra a decisão supra (ID 76900657). No despacho no 78928048 mantive a decisão por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, determinando, na oportunidade, o prosseguimento do feito com o agendamento da perícia. Em ato contínuo, o perito apresentou a proposta de honorários no ID 94236238. Intimada, a promovida realizou o pagamento das custas periciais, conforme ID 94752524 e apresentou seus quesitos na petição no ID 94752518. Quesitos da parte autora no ID 95544376. No ID 99864560 o expert agendou a perícia para o dia 14 de Junho de 2023, às 08:00. Por meio da petição no ID 101166517, o promovente requereu a dispensa da perícia, uma vez que o veículo, objeto da lide, está em posse de terceira pessoa, na cidade de Guarapari/ES, o que, no seu dizer, inviabilizaria o trabalho pericial. Intimada para se manifestar acerca da petição no ID 101166517, a requerida aduziu que a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito, sendo necessária a sua realização ainda que de forma indireta. No ID 103755434 consta o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0813599-09.2021.8.20.0000 que manteve a decisão de indeferimento da denunciação à lide. Mediante despacho no ID 110758943, determinei a intimação do expert para manifestar-se acerca da petição de ID 101166517/101934857, e do despacho de ID 101513621. Em resposta (ID 111739479), o profissional informou ser possível a realização da perícia indireta e solicitou a juntada de documentos fundamentais para a realização daquela. Na oportunidade, pugnou pela prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial. É o breve relatório. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803236-05.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CICERO CIRILO DA SILVA Advogados do(a) DEFIRO o pedido de ID 101934857. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 dias, apresentarem os documentos solicitados pelo perito no ID 111739479. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de janeiro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOYOLEX AUTOS S.A em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)