Procedimento Comum Cível 0800066-87.2023.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800066-87.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800066-87.2023.8.20.5116. Autor: WILTON GOMES MACHADO Réu: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a suspensão de desconto que vem sendo realizado mensalmente em seu benefício previdenciário, em favor do Banco demandado, aduzindo que o mesmo é indevido. Aduz o autor que é aposentado, e que possui como única fonte de renda sua aposentadoria por idade, percebida junto ao ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Alega que verificou a previsão de descontos mensais de R$ 106,00 (cento e seis reais), efetuados pelo banco demandado, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 4.478,80 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), com início em 12 de outubro de 2020. Alega o autor que não possui qualquer débito perante a entidade bancária suplicada, uma vez que jamais possuiu qualquer relação contratual, e que em razão disso providenciou a formalização de um boletim de ocorrências junto à secretária de segurança pública do estado. Almeja, em antecipação de tutela, que o demandado: se abstenha de qualquer desconto em seu benefício, até o julgamento final do processo, referente à contratação sob o nº 016163144. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada, sendo necessário o exercício do contraditório. É certo que a parte autora não teria como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não aderiu ao negócio ora impugnado. No entanto, me parece que geraria insegurança jurídica aos contratos a concessão de liminar, fundada apenas na mera negativa do autor, sem que antes seja oportunizado à defesa o exercício amplo do contraditório, para que assim possa fazer prova da contratação. A probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação. Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes, o que poderia ser utilizado inclusive para fins escusos. Cumpre observar que o empréstimo incontroverso de outubro de 2020, deverá encerrar em 2027, não constando nos autos qualquer extrato bancário do período compreendido entre outubro de 2020 a janeiro de 2023 (momento da propositura da ação). Registre-se ainda que a parte autora sequer juntou extratos bancários que demonstrem os supostos descontos efetuados. Finalmente, cumpre observar que o pedido não possui qualquer perigo da demora. Se a parte autora suporta descontos supostamente indevidos desde outubro de 2020, esperando até 2023 para ajuizar a presente ação, é de se concluir que tal consignação oferece pouco impacto em seu orçamento doméstico. Por tais motivos, recebo a ação e INDEFIRO o pedido liminar, ao menos neste momento anterior ao exercício do contraditório pelo demandado, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, em até 10 dias, juntar aos autos extratos bancários contemporâneos à inclusão do mútuo, já que é ônus processual seu. Autorizo a emissão de guia DJO à parte autora, para que ela deposite eventuais valores liberados pelo banco. Oficie-se ao ENTE PAGADOR solicitando extrato completo do contracheque/benefício/aposentadoria da parte autora, listando todos os empréstimos já realizados por ela (ativos e inativos), bem como contendo todos os dados dos empréstimos consignados, como número de parcelas pagas, data de inclusão e exclusão, dentre outros. Determino ainda que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada, caso já não tenha sido, e intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 10 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento. b) NÃO HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 10 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir. c) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de cinco dias; CASO CONCORDE, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito; CASO NÃO ACEITE, intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias sob pena de revelia; d) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, deverá a parte autora ser intimada no prazo de cinco dias para se pronunciar sobre a mesma, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Goianinha/RN, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800066-87.2023.8.20.5116. Autor: WILTON GOMES MACHADO Réu: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a suspensão de desconto que vem sendo realizado mensalmente em seu benefício previdenciário, em favor do Banco demandado, aduzindo que o mesmo é indevido. Aduz o autor que é aposentado, e que possui como única fonte de renda sua aposentadoria por idade, percebida junto ao ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Alega que verificou a previsão de descontos mensais de R$ 106,00 (cento e seis reais), efetuados pelo banco demandado, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 4.478,80 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), com início em 12 de outubro de 2020. Alega o autor que não possui qualquer débito perante a entidade bancária suplicada, uma vez que jamais possuiu qualquer relação contratual, e que em razão disso providenciou a formalização de um boletim de ocorrências junto à secretária de segurança pública do estado. Almeja, em antecipação de tutela, que o demandado: se abstenha de qualquer desconto em seu benefício, até o julgamento final do processo, referente à contratação sob o nº 016163144. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada, sendo necessário o exercício do contraditório. É certo que a parte autora não teria como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não aderiu ao negócio ora impugnado. No entanto, me parece que geraria insegurança jurídica aos contratos a concessão de liminar, fundada apenas na mera negativa do autor, sem que antes seja oportunizado à defesa o exercício amplo do contraditório, para que assim possa fazer prova da contratação. A probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação. Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes, o que poderia ser utilizado inclusive para fins escusos. Cumpre observar que o empréstimo incontroverso de outubro de 2020, deverá encerrar em 2027, não constando nos autos qualquer extrato bancário do período compreendido entre outubro de 2020 a janeiro de 2023 (momento da propositura da ação). Registre-se ainda que a parte autora sequer juntou extratos bancários que demonstrem os supostos descontos efetuados. Finalmente, cumpre observar que o pedido não possui qualquer perigo da demora. Se a parte autora suporta descontos supostamente indevidos desde outubro de 2020, esperando até 2023 para ajuizar a presente ação, é de se concluir que tal consignação oferece pouco impacto em seu orçamento doméstico. Por tais motivos, recebo a ação e INDEFIRO o pedido liminar, ao menos neste momento anterior ao exercício do contraditório pelo demandado, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, em até 10 dias, juntar aos autos extratos bancários contemporâneos à inclusão do mútuo, já que é ônus processual seu. Autorizo a emissão de guia DJO à parte autora, para que ela deposite eventuais valores liberados pelo banco. Oficie-se ao ENTE PAGADOR solicitando extrato completo do contracheque/benefício/aposentadoria da parte autora, listando todos os empréstimos já realizados por ela (ativos e inativos), bem como contendo todos os dados dos empréstimos consignados, como número de parcelas pagas, data de inclusão e exclusão, dentre outros. Determino ainda que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada, caso já não tenha sido, e intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 10 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento. b) NÃO HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO ou solicitação de realização de sessão de conciliação, a parte ré deverá, nos mesmos 10 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir. c) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de cinco dias; CASO CONCORDE, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito; CASO NÃO ACEITE, intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias sob pena de revelia; d) COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, deverá a parte autora ser intimada no prazo de cinco dias para se pronunciar sobre a mesma, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado; e) Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; f) Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Goianinha/RN, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Wilton Gomes Machado em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(66)