Procedimento Comum Cível 0800156-74.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800156-74.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: REDENÇÃO MOTORES LTDA. ADVOGADAS: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAÚJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA RECORRIDA: VALDÊNIA MARIA DE ALCÂNTARA ADVOGADOS: LUCAS RICARDO MAIA MARTINS, LEONARDO ZAGO GERVÁSIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-74.2014.8.20.6001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA REDENÇÃO MOTORES LTDA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ATO CITATÓRIO EFETIVADO NA SEDE DA EMPRESA À PESSOA NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA. VALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM FACE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alega a recorrente violação aos arts. 12, VI, e 215 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), correspondentes aos arts. 75, VII, e 242 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), além de afronta ao art. 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Sem delongas, conforme se depreende das razões recursais, o recurso não deve ser admitido, em razão da ausência de prequestionamento. Com efeito, a alegação de violação ao dispositivo ora invocado não foi sequer ventilada no recurso manejado, tampouco em sede de embargos de declaração, não tendo a recorrente submetido a questão à apreciação judicial no momento processual oportuno. Assim, neste ponto, a questão ora posta carece do necessário prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado e a parte não opôs embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 330 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova testemunhal requerida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356, ambas do STF, tendo em vista que a matéria pertinente aos arts. 10 e 933 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1894700/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 10

27/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810307-11.2024.8.20.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)