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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN
CNPJ