Apelação / Remessa Necessária 0835606-37.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

10 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Autor

1 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Réu

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA

OAB/RN 14823·CPF·Representa: Réu

EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA

OAB/RN 10132·CPF·Representa: Réu

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Réu

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA

OAB/RN 12719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

10 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Autor

1 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

TRAMPOLIM DA VITORIA

Terceiro

VIA SUL

Terceiro

TRANSFLOR LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

10 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Terceiro

1 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Terceiro

MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

EMPRESA BARROS LTDA, ATRAVES DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ

Reu

TRANSPORTES TRAMPOLIM DA VITORIA LTDA.

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIACAO CIDADE DAS DUNAS LTDA.

CNPJ

Reu

PARNAMIRIM FIELD TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EXPRESSO OCEANO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO RIOGRANDENSE LTDA

CNPJ

Reu

TRANSFLOR LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTES GUANABARA LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

1 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

10 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Réu

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA

OAB/RN 14823·CPF·Representa: Réu

EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA

OAB/RN 10132·CPF·Representa: Réu

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Réu

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA

OAB/RN 12719·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN 19172·CPF·Representa: Réu

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

OAB/RN 3215·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

OAB/RN 5418·CPF·Representa: Réu

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN 14389·CPF·Representa: Réu

KALEB CAMPOS FREIRE

OAB/RN 3675·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

OAB/RN 9365·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI

OAB/RN 9512·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/RN 4066·CPF·Representa: Réu

YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN 9463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:07

Conclusos para decisão

11/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 01:15

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:00

12/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMPOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:07

Conclusos para decisão

11/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:43

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 14:41

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de parecer

22/10/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:07

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:42

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:38

Juntada de despacho

14/09/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

29/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 06:58

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

22/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:14

Publicado Intimação em 30/01/2023.

28/02/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/02/2023, 12:19

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de MONICA HOLANDA LIRA DA NOBREGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de MONICA HOLANDA LIRA DA NOBREGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Remetidos os Autos (por devolução) para Gabinete do Segundo Grau

13/02/2023, 14:52

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:52

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 13:00 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.

13/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento

13/02/2023, 11:30

Juntada de informação

13/02/2023, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de MPRN - 42ª Promotoria Natal em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de informação

06/02/2023, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 17:43

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:18

Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 13:00 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.

26/01/2023, 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2023 11:00 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.

24/01/2023, 09:57

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 11:00 Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.

24/01/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação

21/01/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 11:18

Conclusos para decisão

11/11/2022, 07:52

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 10:25

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2022, 14:18

Determinação de redistribuição por prevenção

16/09/2022, 12:50

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:37

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 13:37

Decisão

•18/06/2025, 09:31

Acórdão

•04/10/2024, 14:05

Acórdão

•04/07/2024, 08:18

Despacho

•17/01/2024, 14:41

Despacho

•19/10/2023, 09:16

Despacho

•19/10/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:07

Despacho

•03/07/2023, 14:29

Despacho

•28/06/2023, 06:58

Despacho

•12/05/2023, 10:54

Despacho

•12/05/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:25

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:00

Decisão

•18/06/2025, 09:31

Acórdão

•04/10/2024, 14:05

Acórdão

•04/07/2024, 08:18

Despacho

•17/01/2024, 14:41

Despacho

•19/10/2023, 09:16

Despacho

•19/10/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:07

Despacho

•03/07/2023, 14:29

Despacho

•28/06/2023, 06:58

Despacho

•12/05/2023, 10:54

Despacho

•12/05/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:25

Decisão

•16/09/2022, 12:50

Acórdão

•05/09/2022, 13:13

Despacho

•05/08/2022, 11:51

Sentença

•01/06/2022, 13:48

Decisão

•10/11/2021, 13:47

Decisão

•10/11/2021, 13:40

Despacho

•25/08/2021, 08:51

Despacho

•23/07/2021, 09:31

Despacho

•06/07/2021, 14:15

Decisão

•18/06/2021, 12:15

Despacho

•11/05/2021, 10:54

Decisão

•22/02/2021, 16:28

Decisão

•04/09/2020, 17:00

Despacho

•01/09/2020, 15:25

Despacho

•04/05/2020, 12:25

Despacho

•11/02/2020, 12:51

Despacho

•18/11/2019, 08:35

Despacho

•23/09/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 09:25

Despacho

•30/05/2018, 08:51

Ato Ordinatório

•16/10/2015, 10:04

Decisão

•25/08/2015, 15:11