Procedimento Comum Cível 0800621-69.2021.8.20.5118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800621-69.2021.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-69.2021.8.20.5118. AUTOR: ETA MARQUES DOS SANTOS, ELIFELETY MARQUES DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN -CAERN SENTENÇA I. RELATÓRIO ETA MARQUES DOS SANTOS e ELIFELETY MARQUES DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais em face do COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. No curso do processo, as partes celebraram acordo e requereram a homologação do mesmo, tendo ainda o requerido pleiteado que o valor do acordo fosse satisfeito por intermédio de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) a ser expedido pela Secretaria do Juízo, sendo deferido por este juízo (id n° 94204532). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Com efeito, é a hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas “pro rata” e honorários por cada parte. Diante da gratuidade da justiça deferida, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se ofício requisitório ao ente público demandado para pagamento em favor das requerentes, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de cada uma das requerentes, totalizando o valor ajustado na composição, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 02 (dois) meses, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c a lei do ente devedor). Efetivado o depósito, expeça-se alvará na forma da Portaria n.º 399-TJRN, de 12 de março de 2019. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos em seguida. Jucurutu/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do RN -CAERN em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do RN -CAERN em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIFELETY MARQUES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETA MARQUES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIFELETY MARQUES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

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