Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803603-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803603-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0803603-48.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: RENOVA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME SUSCITADO: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por meio do qual se pretende alcançar o patrimônio de EUROBR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EUROGREEN INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA, MR SHRIMP PESCADOS MARINHOS LTDA, e SALIMO ABDUL REMANE NORMOMADE. O exequente/suscitante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o arresto, no valor de R$ 652.913,78 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e treze reais e setenta e oito centavos). É o breve relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se aos requisitos do art. 300 do CPC, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a pretensão do exequente/susciente é obter a constrição patrimonial de terceiros, na qualidade de sócios ou integrantes de grupo econômico, antes mesmo de sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Referido instituto tem seu rito definido pelo CPC nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Colhe-se que a instauração do contraditório prévio é imprescindível para que haja decisão a respeito do tema, diversamente do rito do CPC de 1973, que admitia a possibilidade de o contraditório diferido. Os elementos probatórios coligidos pelo exequente/suscitante não se mostraram suficientes a viabilizar a concessão de tutela de urgência para arresto patrimonial dos terceiros relacionados, antes de sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, entendo que não restou evidenciada a probabilidade do direito que serve de lastro à pretensão autoral. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência (arresto cautelar). Citem-se os suscitados para que se manifestem em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, na forma do art. 135, do CPC. Intime-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2023. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(153)