Reintegração / Manutenção de Posse 0823398-11.2021.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0823398-11.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823398-11.2021.8.20.5001. Requerente: IRACEMA FIRMINA DA CRUZ CPF: 949.614.684-87, MARIA DALVA CRUZ CPF: 179.441.804-06 Advogado: Requerido: MARIA GORETTI FERNANDES DA CUNHA CPF: 130.678.934-68, YAPONIRA FERNANDES DA CUNHA DUARTE CPF: 082.341.914-20, TICIANO DUARTE CPF: 002.836.654-91, JOAO BATISTA DA CUNHA FILHO CPF: 150.813.624-68, MARIA DALVA CRUZ CPF: 179.441.804-06, Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: USUCAPIÃO (49) Vistos etc., Trata-se de Ação de Usucapião, Compulsando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo processar e julgar o presente feito, uma vez que o Município de Natal/RN, no id 100616759, manifestou interesse no feito. A Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643, de 21/12/18, em seu art. 57 e seu anexo VII, dispõe: Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. (...) Compete a 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública: por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões. A determinação da competência dos juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Portanto, diante dos elementos fornecidos, verifica-se que este juízo é incompetente para satisfazer o pedido sendo competente o Juízo de uma das varas das Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN conforme própria disposição de lei. Ante o exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para os devidos fins, procedendo-se a baixa na distribuição. Natal, 27 de novembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de MARIA SALETE BARBOSA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.

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