Inventário 0853071-20.2019.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0853071-20.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0853071-20.2019.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: GEILSON CARVALHO PESSOA INVENTARIADO(A): JOSE VIEIRA DA SILVA INVENTÁRIO - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PLANO DE PARTILHA EM CONSONÂNCIA COM TESTAMENTO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA Trata-se de Inventário dos bens deixados por JOSÉ VIEIRA DA SILVA. Instrumento de partilha de Num. 94303994. Certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e o plano de partilha foi apresentado em observância aos termos do testamento deixado pelo inventariado, conforme documento de Id. 0669159, sendo atestada sua validade nos autos do Processo nº 0846671-24.2018.8.20.5001, consoante documento de Id. 50669161, atendendo ao disposto no art. 2.015 do Código Civil. No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas. Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), já foi recolhido, conforme petição de Num. 88826944 - Pág. Total - 335. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, o plano de partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Num. 94303994, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos. Transitada em julgado, comprovado o recolhimento das custas processuais, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s). Ciência à Fazenda Pública Estadual. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 2 de março de 2023. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)