Procedimento Comum Cível 0800168-60.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800168-60.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800168-60.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, alegando a ocorrência de contradição, tendo em vista que o julgado proferido analisou a regularidade da contratação objeto dos autos quando, na verdade, a presente demanda versa sobre os valores não recebidos pela autora quando da celebração do empréstimo. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, não se tratando de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição existente em sentença, mas de error in judicando. Sendo assim, em se tratando de error in judicando, é de conhecimento notório que tal feito não pode ser corrigido através de embargos de declaração, conforme entendimento solidificado dos tribunais pátrios. Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto. Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEANE KELLY DA SILVA JUSTO em 29/07/2025.

Decorrido prazo de JEANE KELLY DA SILVA JUSTO em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)