Procedimento Comum Cível 0802856-83.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802856-83.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802856-83.2011.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ALVES POLO PASSIVO: Maria José da Silva e outros S E N T E N Ç A. Ação Ordinária de Pensão por Morte ajuizada por MARIA DAS DORES ALVES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e de MARIA JOSÉ DA SILVA, objetivando o reconhecimento de seu direito ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de Francisco Batista da Silva, Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Em sua petição inicial (ID 45281583), a autora alega ter vivido em união estável com o de cujus por mais de 20 (vinte) anos, tendo com ele quatro filhos. Sustenta que o falecido a havia designado como dependente para fins previdenciários junto ao IPERN em agosto de 1997, conforme documento nos autos. Relata que o servidor faleceu em 15 de setembro de 1997, tendo ela recebido apenas o auxílio funeral. Afirma que, ao requerer administrativamente a pensão por morte em 16 de setembro de 1998, tomou conhecimento de que o benefício já havia sido concedido à Sra. Maria José da Silva, sob o argumento de que esta vivia maritalmente com o falecido, o que alega não corresponder à realidade. Requer, assim, a concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas atrasadas devidamente atualizadas. Devidamente citado, o IPERN apresentou contestação (ID 51907974), suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, considerando que o óbito ocorreu em 1997 e a ação somente foi ajuizada em 2011. No mérito, sustenta que a legislação aplicável à época do falecimento (Lei nº 2728/62, modificada pela Lei nº 4023/71) não contemplava os titulares de união estável como beneficiários de pensão por morte. Alega, ainda, que não restou demonstrada a condição de companheira da autora quando da morte do ex-segurado, já que este mantinha outro relacionamento conjugal, fato que ensejou a concessão do benefício previdenciário a Maria José da Silva. Foram empreendidas diversas tentativas de citação pessoal da co-ré Maria José da Silva, todas infrutíferas, o que levou à sua citação por edital, conforme decisão de ID 90368215. A ré Maria José da Silva, devidamente citada por edital, não apresentou contestação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, a qual ofereceu contestação por negativa geral (ID 115409076), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, por não ter havido esgotamento dos meios para sua localização. A autora apresentou réplica às contestações (ID 128187288), rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os argumentos iniciais. Não foram requeridas outras provas pelas partes, tendo a autora solicitado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de prescrição quinquenal. O IPERN suscitou preliminar de prescrição quinquenal, considerando que o óbito do servidor ocorreu em 09/09/1997 e a presente ação somente foi ajuizada em 29/06/2011, decorrido, portanto, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. A preliminar merece análise à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de pedido de concessão de pensão por morte, deve-se distinguir duas situações para análise da prescrição: (i) quando não há indeferimento administrativo expresso, caso em que não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ; e (ii) quando há indeferimento administrativo expresso, hipótese em que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação judicial começa a fluir a partir da negativa da administração. No caso dos autos, a autora afirma que em 16/09/1998 requereu administrativamente a pensão por morte (ID 45281710) e tomou conhecimento de que o benefício já havia sido concedido à Sra. Maria José da Silva. Considerando que a administração, ao informar que o benefício já havia sido concedido à outra pessoa, indeferiu o pedido da autora, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir desse momento (setembro de 1998). A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 29/06/2011, quando já decorrido prazo superior ao quinquênio prescricional contado do indeferimento administrativo implícito. Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito da autora, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, no caso em análise, não se aplica o entendimento de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, pois, havendo manifestação administrativa contrária ao pedido da parte, inicia-se o prazo prescricional para questionamento judicial, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1269726 / MG) e Supremo Tribunal Federal (RE 626.489/SE). Em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito, prejudicada resta a análise da preliminar de nulidade da citação por edital e mérito da demanda. Ressalte-se que, mesmo se não houvesse a prescrição do fundo de direito, acima reconhecida, observa-se que a lei vigente na data do óbito (1997) não agasalhava a proteção à companheira. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo IPERN e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de março de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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