Procedimento Comum Cível 0810715-78.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0810715-78.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: VANIA CARLOS PRAXEDES Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tias problemas extrajudicialmente. - Conexão A parte arguiu ocorrência de conexão entre a demanda em tela e as ações de nº 0810718-33.2022.8.20.5106 (1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN); nº 0810864-74.2022.8.20.5106 (4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN); nº 0810860-37.2022.8.20.5106 (3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN), que já foi analisada e determinada a reunião dos processos, consoante se infere da decisão de ID nº 95087314. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. A parte ré requereu realização de perícia grafotécnica, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0560, conta 192125-5, a fim de demonstrar a realização do levantamento pela parte autora do valor contratado, bem como depoimento pessoal da parte autora. Todas as provas requeridas são úteis ao julgamento para se demonstrar o beneficiário do crédito e também se a assinatura nos instrumentos contratuais são de autoria da demandante. Todavia, há de ser determinado, inicialmente, a prova pericial e, com sua conclusão, será renovada a intimação da parte ré para dizer se insiste no depoimento pessoal da demandante. Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade 6 - identificação, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 900,00. 1 - com a indicação do perito pelo NUPEJ, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0810715-78.2022.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Requisite-se, por meio do SISBAJUD, à Caixa Econômica Federal, agência 0560, conta 192125-5, que apresente extrato do mês de outubro de 2020. Declaro o processo saneado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

08/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Todas as movimentações(122)

legal