Procedimento Comum Cível 0805285-76.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805285-76.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0805285-76.2022.8.20.5129 Autor(a): MARINES BEZERRA DA SILVA NASCIMENTO Ré(u): M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c⁄ pedido de tutela de urgência. A parte autora afirma que: a) comprou, em prestações, o Lote 2415, da Quadra 24, do Loteamento Flores do Campo; b) houve perda do interesse em permanecer com o imóvel; c) pelo contrato, há retenção de: i) retenção integral do valor recebido a título de sinal; ii) 30% sobre os valores totais efetivamente pagos; iii) 3% do valor total da venda, a título de despesas com propaganda e/ou marketing; iv) 5% sobre o valor da venda, a título de corretagem; v) 5,93% do valor total do valor pago, a título de pagamento de tributos; d) tais condições são abusivas. Ao final, requereu: "A Concessão da Antecipação da Tutela, inaudita altera pars, para que seja Declarada a Resolução do Contrato, devendo compelir a parte requerida a se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome da requerente, bem como impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, devendo ainda ser determinada a DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO até o presente momento, corrigido monetariamente conforme previsão contratual, de acordo com a planilha de cálculo em anexo com retenção de no máximo 25% (vinte e cinco por cento), qual seja, o quantum que, neste momento, é de R$ 17.388,03 (dezessete mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), uma vez ser este o valor deduzida a retenção máxima admitida pela nossa jurisprudência, com restituição de forma imediata (parcela única), conforme disposto na Súmula nº 543 do STJ, bem como na Súmula n 37 do TJ/RN, sob pena de fixação de astreintes". Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora não preenche os requisitos quanto à devolução na forma requerida. Os descontos tido como abusivos pela parte autora constam no contrato na cláusula décima primeira (ID nº 90441971 - pág. 11/12). O contrato foi, aparentemente, celebrado pela própria autora, que voluntariamente aquiesceu com os descontos no patamar indicado contratualmente. Não há, a princípio, indícios de que tenha sido coagida a assinar o contrato contra sua vontade. Não há, igualmente, nenhuma nulidade na fixação de cláusulas penais entre as partes na celebração de um contrato, sendo patente que não é aplicável, num juízo preliminar, o art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a devolução dos valores pagos é possível dentro das condições indicadas pelo contrato. Por fim, a parte autora pretende a devolução dos valores pagos de forma diferente da contratada, sob o argumento de que as cláusulas previstas para devolução são abusivas. Logo, o pressuposto para concessão da antecipação é a revisão do contrato, tanto dos valores que a parte autora informa como já adimplidos, como das cláusulas contratuais questionadas, o que somente poderá ser feito com o julgamento do mérito da causa, carecendo por enquanto de probabilidade o seu direito. Diante do exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para: a) declarar a rescisão contratual; b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato em tela, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito; e, c) por ser valor incontroverso, determinar que a parte ré proceda à restituição conforme contrato na cláusula décima primeira (ID nº 90441971 - pág. 11/12), depositando em juízo o valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo pedido específico de produção de provas, retornem os autos para saneamento. Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

30/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Petição.

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