Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803540-83.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803540-83.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:30

Juntada de decisão

17/02/2025, 14:09

Recebidos os autos

17/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803540-83.2020.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 26/11 A 02/12/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA ROSANA DE SOUZA PAIVA. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais. Agravado: MUNICÍPIO DE APODI. Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ. DECISÃO MARIA ROSANA DE SOUZA PAIVA interpôs Recurso Inominado (ID 26851422) em face da sentença prolatada pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi (ID 26851269) que julgou improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presento recurso. Com efeito, tem-se que a decisão recorrida foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Apodi, o que inaugura a competência recursal das Turmas Recursais. Sobre a matéria, importa registrar a disciplina correlata contida na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 45. Há, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1ª Turma Recursal e 2ª Turma Recursal. § 1º Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. Sendo assim, tenho por evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o recurso em epígrafe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível n° 0803540-83.2020.8.20.5112 Ante o exposto, com fulcro no art. 45, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o exame do feito, bem como amparado no art. 64, §3º, do mesmo Diploma Processual Civil, determino que se remetam os autos ao Juízo competente, a saber, uma das Turmas Recursais, adotando-se, para tanto, as providências que se fizerem necessárias. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

07/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:36

Julgado improcedente o pedido

26/07/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:02

Documentos

Acórdão

•09/01/2025, 15:01

Decisão

•30/09/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA ROSANA DE SOUZA PAIVA. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais. Agravado: MUNICÍPIO DE APODI. Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ. DECISÃO MARIA ROSANA DE SOUZA PAIVA interpôs Recurso Inominado (ID 26851422) em face da sentença prolatada pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi (ID 26851269) que julgou improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presento recurso. Com efeito, tem-se que a decisão recorrida foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Apodi, o que inaugura a competência recursal das Turmas Recursais. Sobre a matéria, importa registrar a disciplina correlata contida na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 45. Há, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1ª Turma Recursal e 2ª Turma Recursal. § 1º Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. Sendo assim, tenho por evidenciada a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o recurso em epígrafe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível n° 0803540-83.2020.8.20.5112 Ante o exposto, com fulcro no art. 45, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 643/2018 c/c art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para o exame do feito, bem como amparado no art. 64, §3º, do mesmo Diploma Processual Civil, determino que se remetam os autos ao Juízo competente, a saber, uma das Turmas Recursais, adotando-se, para tanto, as providências que se fizerem necessárias. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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