Procedimento Comum Cível 0809943-52.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809943-52.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809943-52.2016.8.20.5001. AUTOR: ELVIRA GARCIA DANTAS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de cumprimento de tutela específica, para que o Sr. Presidente do IPERN dê adimplemento à decisão judicial, quanto à obrigação de fazer, Eis a forma de cumprimento, a teor da legislação processual civil: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional". Significa dizer que as medidas de apoio na disposição processual referida podem ser utilizadas nesta espécie de tutela específica, se adequadas e necessárias.Na obrigação de dar fazer, pela Fazenda Pública, após a condenação e fixação dos critérios na sentença, haverá necessidade, tão somente de fixação de prazo, em observância ao período da concentração, em que se individualiza a coisa Isto posto, confiro prazo de 15(quinze) dias para que o comando sentencial seja cumprido, frente à urgência que o caso requer (verba de natureza alimentar). Intime-se, por mandado, o Sr. Presidente do IPE-RN Publique-se e cumpra-se. Natal /RN, 26 de janeiro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 19/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)