Execução Fiscal 0102724-84.2013.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0102724-84.2013.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 1155, - de 599/600 a 907/908, TIROL, NATAL - RN - CEP: 59020-100 Parte Ré: MURIU RESTAURANTE E TURISMO LTDA - ME e outros (2) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: MURIU RESTAURANTE E TURISMO LTDA - ME Endereço: Praça Paulo Varela, 10, Praia de Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MARIA DOS ANJOS PEREIRA SILVESTRE Endereço: ANTONIO BASILIO, S/N, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: JACKSON FERREIRA DA SILVA Endereço: MAXARANGUAPE, S/N, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102724-84.2013.8.20.0102 Parte Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face MURIU RESTAURANTE E TURISMO LTDA ME, representado pelos sócios MARIA DOS ANJOS PEREIRA SILVESTRE e JACKSON FERREIRA DA SILVA. Citada, MARIA DOS ANJOS PEREIRA SILVESTRE ofertou Exceção de Pré-executividade ao argumento de ser parte ilegítima na causa considerando que se retirou da empresa em 21/07/2005 (Id 80014569, pág. 25). O Ente Público não apresentou impugnação à exceção acostando tão somente uma nova CDA atualizada (Id 80014569, pág. 35) É o que importa relatar. Decido. É consabido que a “exceção de pré-executividade” é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais, às condições da ação e à prescrição da pretensão executiva. No entanto, a “exceção de pré-executividade” é inadmissível se a matéria nela arguida necessita de dilação probatória. Na hipótese, requer a excipiente por meio da presente exceção seja determinada sua exclusão da execução fiscal por ILEGITIMIDADE PASSIVA, tendo em vista a sua retirada da sociedade 21/07/2005 (Id 80014569, pág. 25), em ato regular através da alteração contratual. De forma que a matéria aqui arguida - ilegitimidade de parte – está devidamente compreendida no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não depende de dilação probatória, e poderia, a qualquer momento, ser reconhecida de ofício, estando comprovada por documento idôneo, há de ser acolhida por este Juízo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ilegitimidade passiva de MARIA DOS ANJOS PEREIRA SILVESTRE. Consequentemente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC, em relação a executada cuja ilegitimidade ad causam fora reconhecida. Diante da exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, os quais fixo, conjugando os § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º do art. 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação de serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados devem incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de sua fixação e, a contar da citação, de juros de mora equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021. Dando prosseguimento ao feito, Cite(m)-se os executado(s) indicado(s) na certidão de dívida ativa (Id 80014569, pág. 36), pelo correio ou por mandado (dependendo do endereço - se coberto ou não pelos serviços postais), para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos constantes da certidão de dívida ativa, no valor de R$ 116.306,89, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida, além das custas judiciais, ou garantir a execução, indicando bens à penhora. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040108410752200000076116587 0001_01 Petição Inicial 22040108410774000000076116588 Intimação Intimação 22071815420314300000081177996 Petição Petição 22072811060431100000081703850

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)