Execução de Título Extrajudicial 0865601-22.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865601-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865601-22.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADO: VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS EXECUTADO: Foss & Consultores Ltda ADVOGADO: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 101815372). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 20 de março de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 20 de março de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 24 de janeiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO GOLDEN GREEN Réu: Foss & Consultores Ltda DECISÃO Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID 100307548, nominada como ‘Exceção de Pré-Executividade’, a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: " 4.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ao compulsar os presentes autos e outras demandas propostas em face da Executada FOSS e Consultores, identificamos a existência da matéria já ter sido discutida no processo nº 0806459-24.2019.8.20.5001, demanda que, naquela oportunidade, foi apresentada Reconvenção e o juízo julgou identificando crédito em favor da FOSS & Consultores, motivo pelo qual devem os processos serem reunidos sob pena de gerar decisões conflitantes, prejudicando a Prestação Jurisdicional e a Segurança Jurídica. (...) 4.2. DA LITISPENDÊNCIA D. Juízo, conforme narrado em tópico anterior, faz-se necessária analisar a ocorrência da litispendência, haja vista a matéria tratada no presente processo já ter sido tratada no processo citado 0806459-24.2019.8.20.5001, oportunidade em que se verificou um crédito em favor do ora Executado que, no mínimo, deveria ter sido abatido na presente execução e que jamais foi tocada (por tal motivo também incorre o título executivo no vício da incerteza e da iliquidez), gerando nulidade ao título executivo e ao procedimento processual adotado, uma vez que necessita-se de cognição exauriente para a formação do título executivo. 5. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Excelência, haja vista o direito de crédito do ora Executado oriundo do processo 0806459-24.2019.8.20.5001, passam-se as partes a situação de credores e devedores simultâneos (Código Civil Art. 368/ss.), de modo que o valor exato a ser cobrado deve passar por perícia e juízo de conhecimento exaustivo (Processo de Conhecimento), prejudicando-se, assim, o processo de execução ora proposto. (...) 6. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A partir da análise dos autos, é possível constatar que foi expedido mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (id 68387132) para o réu, por meio de e-mail, com o fito principal de que pagasse em 03 (três) dias o débito. Contudo há de ser observado que a promovida não respondeu os e-mails, logo, não confirmou o recebimento da citação, para ser possível assegurar que foi devidamente citada, diferentemente do alegado na certidão exarada pelo Oficial de Justiça (id 70044808), que afirma não ter obtido retorno, mas ainda assim considera citada e intimada a executada, conforme se vê na imagem abaixo. (...) Salienta-se, ainda, que a citação é ato indispensável ao processo e deve se dar da forma mais perfeita e com absoluta certeza, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim são os ensinamentos do Ministro Luiz Fux, na primorosa obra Curso de Direito Processual Civil, nas linhas que seguem: “A importância do ato citatório é de tal envergadura que não se presume a sua regularidade. [...] Imperioso assentar que não é o réu que deve demonstrar em juízo que o autor realizou corretamente a citação no representante legal [...]. (...) 7. DA AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO Além dos fatos acima narrados, aproveita-se a oportunidade para enaltecer que o comparecimento espontâneo por parte do réu, por meio de seus patronos, não é suficiente para suprir a ausência da sua citação, posto que estes não possuem poderes específicos para tanto. (...) que seja extinto o processo sem resolução de mérito, ante a incerteza do suposto título executivo e, subsidiariamente, que seja declarada nula a citação do executado, bem como de todos os atos processuais posteriores, inclusive da decisão acima referida que determinou a penhora da unidade habitacional n.º 2302, impondo-se nova citação e a abertura de novo prazo para apresentação de defesa pelo réu, a partir da decisão que julgar a procedência desta exceção de pré-executividade. Além disso, que seja a parte adversa condenada aos honorários advocatícios de sucumbência" Acorrendo a solicitação, o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca da Capital informou que o Processo de nº 0806459-24.2019.8.20.5001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0865601-22.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de ação ordinária proposta por Foss & Consultores Ltda em desfavor do Condomínio Golden Green, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento da dívida principal, acrescida dos juros moratórios, decorrente de despesas de energia elétrica do bloco D do Condomínio, no período de maio/2018 a dezembro/2018, além de indenização por danos morais, a qual evoluiu para Cumprimento de Sentença. (ID 107404382 - Págs. 2/37) Ato subsequente, o executado reiterou os argumentos alinhados na exceção de pré-executividade, apresentada no ID 100307548, para fins de extinção do presente feito, em face da incerteza e iliquidez do título executivo(ID 109350606). Instado a se manifestar, a parte exequente argumentando, dentre outros pontos, a ausência de mesmeidade de parte, causa de pedir e pedido (mediato e imediato), relativamente à presente demanda executiva e ao processo n.º 0806459-24.2019.8.20.5001, bem como a inexistência, até o presente momento, de decisão deferindo a compensação de créditos das partes envolvidas no derradeiro processo, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, por não restar comprovada a alegada litispendência, devendo ser impulsionado o prosseguimento do feito, com a remessa dos presentes autos para a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal. (ID 101815369 e 109541712). É o que importa relatar. decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Prefacialmente, constato, de chofre, não merecer guarida as alegadas matérias quanto a incompetência deste juízo e litispendência do presentes autos(Execução de Taxas condominiais) em relação ao Processo de nº 0806459-24.2019.8.20.5001(Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Cobrança de despesas de energia elétrica), em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca da Capital, em face da flagrante inexistência de prejudicialidade entre os feitos, conforme se infere dos documentos constantes no ID 107404382 - Págs. 2/37. Tocante a aventada ausência de certeza e liquidez do título executivo, verifico que o excipiente/executado evoca matéria que, impostergavelmente, depende de dilação probatória e, como tal, não se refere apenas ao aspecto formal do título exequendo, de sorte que a exceção de pré-executividade ora manejada não se coaduna ao intento perseguido. Em elastério, exsurge notório que os documentos lançados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, as alegações do excipiente/executado, de modo a afastar, de plano, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que imantam a obrigação retratada no título que aparelha a presente demanda executiva, qual seja o crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais(ID 63715907, 63715908, 63715909), o qual devidamente acompanhado do demonstrativo do débito exequendo(ID 62268262). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também as hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória par o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatado que a aferição da justiça ou injustiça da negativa da credora relativamente ao recebimento das chaves do imóvel locado constitui questão fática, de alta indagação, que esta a reclamar dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, mostas incabível a exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento conhecido. Preliminar rejeitada e mérito não provido."(TJ-DF 0718054-40.2019.8.7.0000, Relator: Leila Arlanch, Data de Julgamento: 22/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação no DJE 04/02/2020, pág. não cadastrada) Por derradeiro, considerando os termos da certidão lavrada pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ID 70044808, bem ainda a disponibilização por parte da executada de endereço eletrônico para percepção de comunicações, verifico não merecer prosperar a suscitada nulidade de citação, nos termos do art. 246, §1º - A, do CPC. Obtempere-se, por oportuno, que a parte executada, em vários processos em que figura como devedora, especialmente em trâmite perante esta Unidade Judiciária, tem dificultado a concretização do ato citatório, seja com a recusa dos seus prepostos em receber os mandados, seja pessoalmente ou, ainda, por meio eletrônico e aplicativo de mensagens(WhatsApp), não obstante tendo sido por ela afixado cartaz em sala/escritório em que direcionava o recebimento das comunicações judiciais a determinado e-mail, conforme se infere dos termos certificados nos ID's 70044808, 98518707 Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, indefiro a exceção de pré-executividade proposta, ao tempo em que determino o fiel cumprimento do despacho proferido no ID 99756888, a partir do penúltimo parágrafo, com a remessa dos presentes para a Central de Avaliação e Arrematação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 7 de dezembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

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