Procedimento Comum Cível 0101327-56.2016.8.20.0143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101327-56.2016.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2024, 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:36

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE. Marcelino Vieira/RN,23 de março de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 13:00

Desentranhado o documento

23/03/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 27/02/2024

29/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:06

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 13:00

Sentença

•30/11/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO e outros (9) REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0101327-56.2016.8.20.0143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância TOTAL de R$ 674.557,63 (seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) como verba principal, a ser distribuída entre os 09 exequentes, conforme valores individualizados descritos na petição de id. 107709184, e R$ 67.455,76 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de sucumbência. Memórias de cálculo juntadas ao id. 107709186 e seguintes. Instado a se manifestar, o executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, ressalto que não há irregularidade na retenção dos honorários contratuais sobre o valor devido aos exequentes, de forma individualizada, haja vista este valor ser atrelado aos serviços jurídicos prestados pelo causídico, pactuados de forma prévia com os requerentes contratantes, que aceitaram os termos estipulados pelo advogado para retenção de 30% (trinta por cento) do valor da condenação que lhe seria devida, não sendo este valor acrescido da condenação, mas sim retido para pagamento dos honorários contratuais. Ademais, observando as planilhas apresentadas pelos exequentes, verifica-se que estes utilizaram os índices legais de correção monetária. Nesse sentido, observa-se que as memórias de cálculos dos débitos juntadas pelos exequentes estão corretas e dentro das orientações legais, razão pela qual deve ser homologado todos os valores apresentados. Ressalte-se que as referidas quantias, seja no total seja individual, ultrapassam o valor legal estipulado na Lei Municipal 210/2017 para Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual deverão ser expedidos os competentes Precatórios. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pelas partes exequentes, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Ficam as partes exequentes cientes de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos. Observe-se se o crédito executado possui natureza comum ou alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; Crédito Tributário; Custas; Multa; Gratificações – Indenizações; Gratificações – Nat. Salarial; Honorários – Cumprimento/Execução; Honorários sucumbenciais; Indenização – Dano Estético; Indenização – Dano Material; Indenização – Dano Moral; Lucros Cessantes; Rendimento de Salários; Rendimento Aposentadoria/Pensão; Outros. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, observo que o montante apurado extrapola o limite máximo para RPV do Município de Marcelino Vieira/RN, consistente no teto do RGPS – atualmente R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), razão pela qual seu pagamento será efetivado também via precatório. Ademais, não haverá condenação em novos honorários posto que o cumprimento de sentença não foi impugnado (art. 85, § 7º, CPC). Assim, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Após a expedição dos precatórios devidos, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101327-56.2016.8.20.0143. AUTOR: LUIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO, LUCINEIDE DA SILVA VERISSIMO, ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA, RAIMUNDA EDES DA SILVA, RAIMUNDA NETA DAMIAO, SEBASTIANA ZEIMAR PAIVA DE ANDRADE, VERIDIANA CHAVES CARDOSO, MARIA DA GLORIA FONTES DE SANTANA, MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ, MARIA DE LUORDES SILVA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO autora: a) no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base dos requerentes LUIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO; LUCINEIDE DA SILVA VERISSIMO; ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA; RAIMUNDA EDES DA SILVA; MARIA DA GLORIA FONTES DE SANTANA; MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ e MARIA DE LUORDES SILVA; b) no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário das requerentes RAIMUNDA NETA DAMIÃO e VERIDIANA CHAVES CARDOSO. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de SEBASTIANA ZEIMAR PAIVA DE ANDRADE (art. 487, I, do CPC). Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 10% para a autora e 90% para o demandado, observada a suspensão da exigibilidade para aquela, em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE movida por LUIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO; LUCINEIDE DA SILVA VERISSIMO; ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA; RAIMUNDA EDES DA SILVA; RAIMUNDA NETA DAMIAO; SEBASTIANA ZEIMAR PAIVA DE ANDRADE; VERIDIANA CHAVES CARDOSO; MARIA DA GLORIA FONTES DE SANTANA; MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ e MARIA DE LUORDES SILVA em face de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA, alegando, em síntese, que, no desempenho de suas funções como Auxiliar de Serviços Gerais, trabalham em contato direto e permanente com agentes químicos e biológicos nocivos à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual postulam a concessão/majoração do adicional de insalubridade para o grau de 40% (quarenta por cento). Juntados contracheques comprobatórios da ausência de pagamento do adicional de insalubridade (id nº 54225555 - Pág. 18/23/28/34/39/43/48/53/58/64). Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado ao id nº 54225555 - Pág. 65. Devidamente citada, a parte ré alegou que a atividade desenvolvida pela parte autora não se enquadra como insalubre nas normas regulamentares, tendo em vista que o contato com agentes nocivos ocorre de maneira eventual e intermitente, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido. Proferida sentença de improcedência (id nº 54225561), a qual foi reformada pelo acórdão de id nº 63383256, que determinou a realização de perícia, e foi mantido pela decisão que não conheceu o Agravo Interno (id nº 63383267. Realizadas perícias, os laudos periciais de id nº 99609994; 99609996; 99609999; 99610002; 99610006; 99610007; 99610009 concluíram pela existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente em grau máximo (40%), sem comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual. O laudo pericial de id nº 99610008 e 99610017 concluiu que as Sras. RAIMUNDA NETA DAMIÃO e VERIDIANA CHAVES CARDOSO (nessa ordem) mantêm contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente em grau médio (20%). O laudo pericial de id nº 99610010 concluiu que a função exercida pela Sra. SEBASTIANA ZEIMAR PAIVA DE ANDRADE não a expõe a agente biológico hábil a ensejar adicional de insalubridade. Instados a se manifestarem, o município manteve-se inerte, enquanto a autora manifestou concordância, requerendo o julgamento procedente do feito (id nº 100935285). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem nulidades a serem sanadas de ofício, estando os presentes autos devidamente instruído e apto para julgamento. O cerne desta ação consiste em saber se a parte autora tem ou não direito à concessão/majoração do adicional de insalubridade em decorrência do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais – função efetivamente exercida. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. (destaque acrescentado). Conforme se extrai, a disposição constitucional requer, para sua aplicação prática, a edição de legislação que a regulamente no âmbito do Município. Em regra, no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN, a matéria em discussão está prevista no art. 77, inciso I, da Lei Municipal nº 036-A (Regime Jurídico Único do Município de Marcelino Vieira), o qual assegura ao servidor a percepção de adicional, conforme o grau de exposição (mínimo, médio e máximo), calculado nos percentuais de 10%, 20% e 40%, respectivamente, sobre o vencimento o cargo efetivo, pelo exercício habitual de atividade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida. Embora não exista no âmbito local um regulamento próprio disciplinando os critérios específicos para a concessão da referida vantagem, o estatuto permite a aplicação da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao dispor em seu art. 78 que, na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente. In casu, os laudos confeccionados pelo expert nomeado pelo Juízo concluíram pela inexistência de grau de insalubridade no desempenho da função por SEBASTIANA ZEIMAR PAIVA DE ANDRADE; existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%) para RAIMUNDA NETA DAMIÃO e VERIDIANA CHAVES CARDOSO; e contato com material biológico insalubre no seu grau máximo com relação à LUIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO; LUCINEIDE DA SILVA VERISSIMO; ROZIMAR TIBURCIA DE OLIVEIRA PAULA; RAIMUNDA EDES DA SILVA; MARIA DA GLORIA FONTES DE SANTANA; MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ e MARIA DE LUORDES SILVA. Instado a se manifestar, o requerido não logrou êxito em infirmar a prova pericial realizada por determinação deste juízo e a pedido das partes, sobretudo considerando o teor da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte Intime-se. Marcelino Vieira/RN, datado e assinado eletronicamente. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 27/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)