Curatela 0802207-92.2021.8.20.5102 - TJRN

Curatela 0802207-92.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802207-92.2021.8.20.5102. Requerente: JOACI DE ALMEIDA CAETANO Requerido: HOACY DE ALMEIDA CAETANO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE HOACY DE ALMEIDA CAETANO, sendo nomeado como curador o Sr. JOACI DE ALMEIDA CAETANO. Transcrita a seguir: SENTENÇA/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de ação de interdição e curatela ajuizada por JOACI DE ALMEIDA CAETANO em face de HOACY DE ALMEIDA CAETANO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido, seu irmão, é portador de Síndrome de Rubinstein Taybi Cid 10 – Q87.2, com malformações congênitas afetando predominantemente os membros, tendo ainda, Retardo Mental Severo, sem condições de responder por si. Alega ainda que o interditando vive sob a vigilância e os cuidados de seus irmãos, em especial, ao autor. Em razão do narrado requereu em sede de antecipação da tutela de urgência a sua nomeação como curador provisório do requerido e, no mérito, a decretação da interdição daquele, nomeando-lhe curador definitivo. Razões iniciais no ID Num. 71420226, seguidas de documentos. Curatela provisória deferida no ID Num. 71625872. Termo de compromisso de curatela provisória expedido no ID Num. 71737643. Audiência de entrevista do interditando realizada no dia 14/09/2021, conforme Termo de ID Num. 73250212. Transcorrido o prazo para apresentação de defesa pelo interditando sem que este tenha apresentado manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar no feito como curadora especial deste, que apresentou contestação no ID Num. 78284093, por negativa geral. Com vista dos autos, o Parquet opinou no ID Num. 78757028 pela procedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, aplicando-se a norma do artigo 330, I, do CPC. Inexistem nos autos nulidades e/ou preliminares a serem sanadas, tendo, o feito, transcorrido com o cumprimento de todas as formalidades legais. Em razão disso passo ao mérito da demanda. Segundo o art. 1.767, do CCB, após nova redação dada pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e, os pródigos. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os conceitos de capacidade civil, total e relativa, previstos nos arts. 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, e que devem ser observados nas ações de interdição, foram modificados, eis que agora, tal medida só cabe nos casos de capacidade relativa e para a prática de determinados atos, observados o disposto no art. 85, da Lei 13.146/2015. Contudo, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, a análise rigorosa do conjunto probatório existente nos autos deve ser realizada atendendo sempre ao melhor interesse da pessoa curatelanda, já que esta, diante de sua particular condição, deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos. Na forma prevista nos arts. 1.775, do Código Civil c/c art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, o requerente tem legitimidade para propor a demanda, já que sustenta a condição de irmão do interditando, conforme comprova o documento pessoal de identificação deste, posto no ID 71420879 e ID 71420880. Portanto, além de possuir legitimidade legal para requerer a curatela, o requerente, de fato, é quem exerce os cuidados com o requerido, administrando seus atos da vida civil. De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que as impressões colhidas em audiência e o laudo de ID 71420882 confirmam que o demandado, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios. Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral (78757028). Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição do requerido, devendo seu irmão, ora demandante, ser nomeada sua curadora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer do R. Ministério Público, e em obediência ao disposto no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, decretando a interdição de HOACY DE ALMEIDA CAETANO e nomeando a parte autora, Sr. JOACI DE ALMEIDA CAETANO, como seu curador, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO AO CURADOR QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO. Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza feita na inicial, principalmente por inexistir nos autos qualquer indício que possa desconstituir tal declaração, conforme preconiza o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC, o benefício da justiça gratuita ora deferido compreende, ainda os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação. Publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, a curadora nomeada, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC. Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado. Intime-se, ainda, o curador, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC. Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC), e desde que efetivamente registrada em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06). José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 23 de janeiro de 2023. Eu, ANDRÉA SPOSITO MONTEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Decorrido prazo de HOACY DE ALMEIDA CAETANO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOACI DE ALMEIDA CAETANO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

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