Procedimento Comum Cível 0801259-88.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801259-88.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801259-88.2019.8.20.5113. AUTOR: VALTEMAR IRINEU DO NASCIMENTO CAMPOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Em cumprimento ao teor do Acórdão em ID 102532739, determino o agendamento de nova data para realização de perícia médica e a intimação PESSOAL da parte autora para comparecimento a esta perícia, em data a ser designada, conforme determinado em ID 87089615 e nos moldes do ID 53372779. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito indicado em ID 53372779 - qual seja o Médico Ortopedista MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA, com endereço na Rua Pedro Velho, 320, Orthos – Santo Antonio - Mossoró/RN, para exercer a função de perito nos autos do presente feito, com a fixação de honorários nos termos do convênio firmado pelo TJ/RN e a Seguradora Líder dos Consórcios de DPVAT S/A, mediante termo de compromisso, cumprindo ao profissional cumprir escrupulosamente o encargo que fora cometido, nos moldes do disposto no art. 422 do Código de Processo Civil - para se manifestar quanto à concordância em realizar a perícia designada, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o INSS para efetuar o recolhimento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, em acordo com o art. 8º, § 2º da Lei 8.620/1993. Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos. Com a chegada do laudo e do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801259-88.2019.8.20.5113 Polo ativo VALTEMAR IRINEU DO NASCIMENTO CAMPOS Advogado(s): KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIAL À GRADUAÇÃO DA LESÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intimação da apelante deve ser realizada de forma pessoal, eis que a perícia tem caráter personalíssimo, devendo, portanto, a sentença ser anulada. 2. Precedentes deste TJRN (AC nº 0804046-32.2013.8.20.0124, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Segunda Câmara Cível, j. 04/04/2022; AC nº 0805336-59.2017.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021). 3. Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo interposto, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de ser aprazada nova data para a realização da prova pericial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por VALTEMAR IRINEU DO NASCIMENTO CAMPOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (Id 18396528), que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0801259-88.2019.8.20.5113) ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT S.A., julgou improcedente o pedido da inicial, condenando o autor/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Em suas razões recursais (Id 18396530), a apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para realização de perícia médica, pois não foi realizada a intimação pessoal da parte autora para o comparecimento no exame pericial designado pelo Juízo, dando-se continuidade com a instrução processual do feito. 3. Contrarrazoando (Id 18396533), a Seguradora apelada refutou a argumentação recursal. Ao final, pediu o desprovimento do recurso interposto. 4. Com vista dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de opinar nos autos por considerar não ser o caso de intervenção ministerial (Id 18527298). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. O cerne meritório cinge-se em examinar a sentença de extinção da ação, com resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora apelante, não compareceu à perícia designada apesar de intimada, tampouco justificou. 8. Defendeu o recorrente que sua ausência à perícia médica designada pelo juízo, desacompanhada de justificativa razoável, não constitui manifestação de falta de interesse processual apta a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de intimação pessoal. 9. Com razão o apelante. 10. No caso dos autos, constata-se que a intimação para a realização de perícia médica se efetivou apenas em nome do advogado, segundo relatório da sentença vergastada. Vejamos (Id 18396528 – Pág. 1): “As partes foram intimadas por seus procuradores a respeito da data e local da perícia médica (ID 89685801). Além disso, a parte autora juntou petição de ciência acerca da data e local da perícia médica em ID 90231800.” 11. Quanto à intimação pessoal, o art. 474 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte, in verbis: "Art. 474. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova." 12. Conforme se observa, a intimação do autor/apelante deve ser realizada de forma pessoal, eis que a perícia tem caráter personalíssimo, devendo, portanto, a sentença ser anulada. 13. Corroborando o referido entendimento, ressalto precedentes desta Segunda Câmara Cível, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS AO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ATO QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0804046-32.2013.8.20.0124, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Segunda Câmara Cível, j. 04/04/2022) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIAL À GRADUAÇÃO DA LESÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intimação do apelante deve ser realizada de forma pessoal, não podendo ser ato discricionário do magistrado, eis que a perícia tem caráter personalíssimo, devendo, portanto, a sentença ser anulada. 2. Precedentes deste TJRN (Apelação Cível nº 2018.003337-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2018; Apelação Cível nº 2017.007128-3, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 08/05/2018). 3. Conhecimento e provimento do apelo.” (TJRN, AC nº 0805336-59.2017.8.20.5001, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021) 14. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de ser aprazada nova data para a realização da prova pericial. 15. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 8 de Maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(102)