Procedimento Comum Cível 0822603-49.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822603-49.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

04/12/2024, 19:50

Publicado Intimação em 28/05/2024.

04/12/2024, 19:50

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 11:02

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 07:22

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE LAZARO DE PAIVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MYTCHELLY KELLY ROCHA PAIVA SOARES - RN0012486A Parte Ré: REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 24 de maio de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822603-49.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:35

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 22:54

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:40

Sentença

•09/05/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822603-49.2019.8.20.5106 Polo ativo JOSE LAZARO DE PAIVA Advogado(s): MYTCHELLY KELLY ROCHA PAIVA SOARES Polo passivo CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 73/66 E DO ART. 801 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1112 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto do relator. Embargos de Declaração opostos pela Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, em face de acórdão que proveu parcialmente o recurso para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.086,40. A parte ré opôs embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão é omissa com relação ao Decreto Lei nº 73/66 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências) e ao art. 801 do Código Civil, cujo teor versa sobre seguro de pessoas. Argumentou que há omissão quanto ao Tema nº 1112 do STJ, em sede de recursos repetitivos, o qual aponta se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que as omissões sejam sanadas “COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA”. A parte embargante defendeu que a decisão proferida é omissa com relação aos fundamentos do Decreto Lei nº 76/66 e do art. 801 do Código Civil, que dispõem: Decreto-Lei 73/66: Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o Estipulante equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro. Paragrafo 1º - Para efeitos deste decreto-lei, Estipulante é a pessoa que contrata seguro, por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. Parágrafo 2º - Nos seguros facultativos o Estipulante é mandatário dos segurados. Código Civil: Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de um grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. Também afirmou que houve omissão quanto ao Tema nº 1112 do STJ: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. (grifo nosso). A parte embargante também alegou que “TENDO O EMNBARGADO SE ASSOCIADO AO ESTIPULANTE, GANHOU A POSSIBILIDADE DE O REFERIDO ESTIPULANTE (União do Policial Rodoviário Federal – Casa do Inspetor), EM SEU NOME, REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO” e que “DE ACORDO COM A TESE ACIMA FIRMADA, A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO FOI FEITA PELA ESTIPULANTE (União do Policial Rodoviário Federal – Casa do Inspetor), LOGO A PROVA DA CONTRATAÇÃO SOMENTE PODE SER FEITA POR ELA”. Requereu.o afastamento da condenação imposta. Não cabe acolher a aplicação das normas mencionadas e da tese do STJ, tendo em vista que as informações pertinentes ao seguro questionado foram colhidas, assim como oportunizada a apresentação de provas. No curso do feito, a União do Policial Rodoviário Federal – Casa do Inspetor indicou que a parte autora está inserida na apólice do seguro. O fato de a parte demandante se encontrar associada não significa sua anuência quanto ao contrato do seguro de vida, de modo que não há prova acerca da alegada contratação. Também não há prova de que a parte demandante efetivamente contratou o referido seguro. Considerando que consta na petição inicial o pedido de condenação da requerida a pagar R$ 1.086,40 por danos extrapatrimoniais e a sentença promoveu sua condenação com base no valor de R$ 5.000,00, reconheceu-se necessária a adequação do montante fixado para o reduzir para R$ 1.086,40, conforme julgado. Sobre a forma da repetição do indébito, cabe realçar que a parte demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Ao contrário, evidenciado nos autos que as indevidas e repetitivas cobranças consubstanciaram condutas contrárias à boa-fé objetiva, é imperioso reconhecer o direito da parte consumidora à reparação na forma dobrada, devendo ser mantida a sentença. A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. A tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Por isso, pertinente manter a condenação da demandada, ora embargante, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.086,40 e restituir as parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada. Na realidade, é válido indicar que o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Por fim, caso assim não entendam o embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822603-49.2019.8.20.5106 Polo ativo JOSE LAZARO DE PAIVA Advogado(s): MYTCHELLY KELLY ROCHA PAIVA SOARES Polo passivo CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EFETIVA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, em face de sentença que dispôs: CONDENO a promovida a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas nos proventos do autor, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida. CONDENO a promovida a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, por fim, a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. CONVOLO em definitiva tutela de urgência concedida nos autos. Alegou que: a) “ESTA APELANTE COMO MEIO DE FAZER PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO APELADO, REQUEREU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ESTIPULANTE, A QUAL INFORMOU AO JUÍZO NO DOCUMENTO DE ID 62472649, QUE O AUTOR/RECORRIDO É SEU ASSOCIADO E QUE FOI INCLUÍDO NO SEGURO DE VIDA EM GRUPO OBJETO DESTA LIDE”; b) “vale esclarecer que a relação do Recorrido com seu estipulante UNIÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO DO BRASIL CASA DO INSPETOR não era uma relação de consumo, mas sim de mandado estabelecido por força de lei”; c) “TENDO O APELADO SE ASSOCIADO AO ESTIPULANTE, GANHOU A POSSIBILIDADE DE AGORA O REFERIDO ESTIPULANTE EM SEU NOME REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO”; d) “não pode existir cadeia de consumo entre a segurada, estipulante e seguradora, uma vez que o estipulante não representa a seguradora perante o segurado em hipótese alguma” e que e) “não há que se falar em condenação por danos morais, vez que da análise das provas produzidas nos autos não se pode comprovar tal prejuízo, bem como os requisitos ensejadores de tal pleito”. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, caso não seja esse o entendimento, que seja minorado o valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas (id nº 19885260). Discute-se sobre a legitimidade de descontos realizados em aposentadoria da parte autora, alusiva à eventual contratação de seguro de vida, além de possível responsabilização da ré diante do caso narrado. A parte apelante aduziu que o seguro foi devidamente contratado pela parte autora por meio de associação que integra. Acrescentou que a citada associação está amparada pelo Decreto Lei nº 73/66 e pelo Art. 801 do Código Civil[1] e que os descontos são devidos. Também defendeu que a sentença não levou em consideração a resposta emitida pela União do Policial Rodoviário Federal – Casa do Inspetor, a qual confirmou que o demandante é seu associado e está incluso na apólice de seguro do grupo. Juntou certificado individual de seguro de vida em grupo, condições gerais do seguro de vida em grupo e apólice de seguro de vida em grupo (ids nsº 19884817, 19884818 e 19884819). A parte autora sustentou, em síntese, que não efetuou a contratação do seguro, de modo que os descontos mensais são indevidos e ensejam a condenação da demanda ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, sob os fundamentos de que “a ré não cuidou de trazer aos autos qualquer prova do alegado, uma vez que não juntou documento apto a comprovar a adesão do autor à associação supra mencionada” e que os documentos de "Resumo da Apólice de Seguro em Grupo" e "Ficha do Associado" foram constituídos unilateralmente pela requerida. Não houve contrarrazões por parte da recorrida. Verifico que foi expedido ofício à União do Policial Rodoviário Federal – Casa do Inspetor solicitando informações a respeito de eventual contratação da autora junto à ré. Em retorno, remeteu-se documento confirmando que o demandante “está incluso na apólice de seguro do grupo” (id nº 19885233). Entretanto, em que pese esse documento demonstre que a parte autora está inserida na apólice do seguro, não serve como prova apta a configurar que o seguro de vida foi, efetivamente, contratado por ela. O fato de a demandante encontrar-se associada não significa a sua anuência quanto à contratação do seguro em debate, de modo que inexiste prova acerca da alegada contratação. A parte autora requereu na petição inicial a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.086,40. A sentença julgou procedente esse pedido e condenou a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora a título de danos morais. O juiz está restrito à análise dos pedidos formulados pela autora, conforme prescreve art. 492 do CPC[2], devendo-se voltar-se ao que foi requerido, sob pena de julgamento ultra petita. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte requerente, que teve descontados valores alusivos à contrato de seguro de vida que não contratou. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Necessária a adequação do montante fixado para o reduzir para R$ 1.086,40. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.086,40. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[3]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Decreto-Lei 73/66: “Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o Estipulante equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro. Parágrafo 1º - Para efeitos deste decreto-lei, Estipulante é a pessoa que contrata seguro, por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. Parágrafo 2º - Nos seguros facultativos o Estipulante é mandatário dos segurados. Código Civil: Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de um grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. [2] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [3] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYTCHELLY KELLY ROCHA PAIVA SOARES - RN0012486A Ré(u)(s): CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 92037691, que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência da dívida relativa ao seguro cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor; condenar o promovido a restituir, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas nos proventos do autor; além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Primeiramente, sustenta o embargante que a sentença embargada contém omissão, uma vez que não observou o que consta no ofício acostado ao ID 62472649 dos autos, documento hábil, no seu dizer, a comprovar que o embargado firmou o seguro de vida em grupo objeto dos autos, por meio de uma associação estipulante. Noutro pórtico, alegou que a sentença foi ultra petita, pois arbitrou o valor de dano moral em montante superior ao requerido na inicial. Pediu pela correção dos vícios apontados. Intimado, o demandado defendeu a inexistência dos vícios alegados, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à(ao) embargante. Como dispôs a sentença embargada, os documentos acostados aos autos, inclusive o que fora mencionado nos embargos, foram produzidos unilateralmente, não possuindo, portanto, força probatória. Em razão disso, entendeu-se pela ausência de prova quanto à contratação do seguro descrito á inicial, e consequente declaração de inexistência do negócio jurídico. Noutra quadra, a argumentação desenvolvida pela embargante, no sentido de que a sentença foi ultra petita, a meu ver, não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possível erro de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 15 de março de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822603-49.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOSE LAZARO DE PAIVA Advogado do(a)

24/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)