Execução Fiscal 0800861-77.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.871,09

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/07/2024.

06/12/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

06/12/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024

27/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: EMMANUEL ALVES DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação de execução fiscal contra EMMANUEL ALVES DA SILVA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado por edital (ID 94179399). Decisão suspendendo o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (ID 109543004). A parte exequente requer a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, informando o adimplemento do crédito exequendo (ID 119924279). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). Visto que o exequente informa que os créditos correspondentes às inscrições na Dívida Ativa de nº(s) 059014.110816-00, 059015.110816-00, 082557.110718-00, 082558.110718-00 foram quitados, deve ser extinta a ação fiscal pelo pagamento. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800861-77.2019.8.20.5102

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição de extinção

25/04/2024, 07:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.

27/01/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

27/01/2024, 05:59

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 25/07/2024.

06/12/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

06/12/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024

27/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: EMMANUEL ALVES DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou ação de execução fiscal contra EMMANUEL ALVES DA SILVA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado por edital (ID 94179399). Decisão suspendendo o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (ID 109543004). A parte exequente requer a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, informando o adimplemento do crédito exequendo (ID 119924279). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). Visto que o exequente informa que os créditos correspondentes às inscrições na Dívida Ativa de nº(s) 059014.110816-00, 059015.110816-00, 082557.110718-00, 082558.110718-00 foram quitados, deve ser extinta a ação fiscal pelo pagamento. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800861-77.2019.8.20.5102

24/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição de extinção

25/04/2024, 07:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.

27/01/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

27/01/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 10:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Estado do Rio Grande do Norte ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, -, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-265 Parte Ré: EMMANUEL ALVES DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 191, Ribeira, NATAL - RN - CEP: 59012-200 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800861-77.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de AMMANUEL ALVES DA SILVA, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, requer ainda a desconstituição de penhora, se houver, em nome do executado, bem como a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (31/05/2024), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Proceda-se com a desconstituição de bloqueio/penhora eletrônica via SISBAJUD e penhora via RENAJUD, se houver, mantendo-se, no entanto, a restrição da transferência se houver (RENAJUD) até o término do parcelamento, bem como, a exclusão do nome do executado no SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/10/2023, 07:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:53

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:31

Juntada de certidão

08/05/2023, 07:53

Decorrido prazo de EMMANUEL ALVES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

27/02/2023, 21:07

Publicado Citação em 31/01/2023.

27/02/2023, 21:07

Juntada de certidão

30/01/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: EMMANUEL ALVES DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) EMMANUEL ALVES DA SILVA, a requerimento do(a) Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 10.871,09 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS), conforme CDA de n.° 082557.110718-00, 059015.110816-00, 082558.110718-00, 059014.110816-00, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de janeiro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 25 de janeiro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0800861-77.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:30

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de diligência

05/06/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2021, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2021, 17:41

Juntada de Petição de diligência

21/05/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 11:55

Juntada de certidão

14/05/2021, 11:51

Juntada de outros documentos

12/03/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:28

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:55

Juntada de certidão

12/05/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 16:08

Juntada de ato ordinatório

29/03/2020, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

05/05/2019, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 10:09

Conclusos para despacho

27/03/2019, 15:31

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 10:38

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 10:55

Decisão

•25/10/2023, 17:29

Despacho

•07/08/2023, 18:53

Despacho

•30/09/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:33

Despacho

•09/03/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 16:07

Despacho

•05/04/2019, 10:09

14/11/2023, 00:00