Execução Fiscal 0100652-85.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100652-85.2017.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CEARA-MIRIM LTDA JOAO DA FONSECA NETO, 556, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CEARÁ-MIRIM LTDA, qualificados nos autos. Certifica-se no evento n° 104412307 que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim como, em petitório de ID nº: 122417249 requer, o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando aos órgãos de restrição (SERASA) que promova a negativação do Executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como meio de satisfação do crédito, previu o legislador a possibilidade de penhora dos bens da parte executada, em tantos quantos se façam necessários ao adimplemento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), cuja realização deverá observar a ordem do art. 835 do CPC. Não conta com plausibilidade, ademais, o pedido de negativação da parte executada, posto que a fazenda exequente pode lançar mão de tal medida diretamente no SERASA, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, em face da dívida inscrita da CDA não honrada, inclusive por meio de protesto de título em serventia extrajudicial. Quanto ao pedido de suspensão, decorrente a frustrada tentativa de execução, dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, prazo máximo previsto, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Indefiro a inclusão do Serasajud, por entender não haver plausibilidade. Intime-se a fazenda exequente. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de cinco anos, após o qual nada sendo requerido, intime-se a Fazenda Pública Estadual para requerer o que entender de direito, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:28

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 23:26

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:40

Juntada de certidão

02/08/2023, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 10:10

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:15

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CEARA-MIRIM LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:23

Publicado Citação em 31/01/2023.

26/03/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

26/03/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CEARA-MIRIM LTDA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CEARA-MIRIM LTDA, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 4.793,16 (QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme CDA de n.° 007.002.00034.0, 007.002.00035.8, 007.002.00036.6, 007.002.00037.4 e 007.002.00038.2, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de janeiro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 26 de janeiro de 2023. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0100652-85.2017.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:06

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:59

Juntada de aviso de recebimento

25/07/2022, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 13:03

Recebidos os autos

03/03/2021, 19:51

Digitalizado PJE

03/03/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Magistrado

09/02/2021, 11:40

Mero expediente

04/02/2021, 04:57

Concluso para despacho

29/01/2021, 11:34

Recebimento

08/01/2021, 01:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2020, 04:42

Expedição de termo

08/10/2020, 02:08

Outras Decisões

23/09/2020, 11:48

Recebidos os Autos do Magistrado

23/09/2020, 05:52

Concluso para despacho

28/07/2020, 11:35

Certidão expedida/exarada

22/07/2020, 03:11

Petição

17/09/2019, 02:27

Recebimento

15/07/2019, 12:52

Recebimento

15/07/2019, 12:52

Certidão de Oficial Expedida

30/05/2019, 03:15

Expedição de mandado

21/05/2019, 12:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2019, 01:02

Juntada de mandado

30/08/2018, 04:21

Certidão de Oficial Expedida

04/06/2018, 10:47

Expedição de mandado

17/05/2018, 09:43

Recebimento

13/04/2018, 10:04

Recebimento

13/04/2018, 10:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/03/2018, 12:12

Remessa

16/03/2018, 01:14

Recebimento

16/03/2018, 01:14

Mero expediente

06/03/2018, 11:29

Concluso para decisão

01/03/2018, 04:56

Petição

15/01/2018, 10:51

Recebimento

13/12/2017, 08:10

Recebimento

13/12/2017, 08:10

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:03

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:35

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2017, 01:26

Mero expediente

31/07/2017, 02:45

Certidão de Oficial Expedida

21/07/2017, 01:01

Expedição de mandado

14/06/2017, 08:48

Liminar

01/06/2017, 12:30

Antecipação de tutela

04/04/2017, 09:50

Distribuído por sorteio

27/01/2017, 11:02

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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