Cumprimento Provisório de Decisão 0814408-70.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0814408-70.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 13:45

Juntada de termo

17/05/2023, 13:45

Publicado Intimação em 11/05/2023.

12/05/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

12/05/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VIVIAN ELIZABETH RODRIGUES FERNANDES DA ROCHA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES HOLANDA - RN11679, MARTINIANO BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO - RN18244 Parte Ré: EXECUTADO: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO - RN2779, LUANNA GRACIELE MACIEL - RN0016432A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 9 de maio de 2023 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814408-70.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Parte

10/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

09/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:42

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:51

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 18:02

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 12:20

Despacho

•24/04/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: VIVIAN ELIZABETH RODRIGUES FERNANDES DA ROCHA Advogados: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES HOLANDA - OAB/RN 11679, MARTINIANO BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/RN 18244 Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogados: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO - RN2779, LUANNA GRACIELE MACIEL - OAB/RN 0016432A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814408-70.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Parte Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, promovido por VIVIAN ELIZABETH RODRIGUES FERNANDES DA ROCHA, devidamente qualificada nestes autos, em desfavor de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., igualmente qualificada, objetivando a satisfação das astreintes, que perfazem o quantum de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), por descumprimento parcial do decisum liminar relacionado ao processo de nº 0806847-92.2022.8.20.5106, que determinou a realização, pela demandada, da cerimônia de colação de grau e a entrega do respectivo diploma da parte autora. Ao ID nº 85812819, a executada comprovou efetiva entrega do diploma universitário. Em manifestação de ID nº 85003211, sustenta a credora a ocorrência do cumprimento parcial, pela executada, da medida antecipatória determinada nos autos principais, uma vez que, em que pese tenha realizado a solenidade de colação de grau no prazo determinado pelo decisum, deixou de proceder com a entrega do referido diploma de graduação, ensejando, portanto, a incidência da astreinte durante o período de descumprimento. Ademais, instada a se manifestar, a devedora apresentou o petitório de ID nº 89525570, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para processar o presente feito, e, no mérito, a inaplicabilidade da multa por descumprimento da decisão liminar, argumentando que, após a realização da solenidade de colação de grau, que ocorreu dentro do prazo estabelecido por este Juízo, procedeu com os trâmites internos de confecção de diploma, nos termos da Portaria 1.095/2018, que estabelece um prazo de até 60 (sessenta) dias para a expedição do respectivo documento, pela IES, acrescido de um prazo sucessivo de 60 (dias) para o seu registro. Pugnou, ainda, pela redução da astreinte ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, entendo que não há como ser admitida a tese preliminar de incompetência deste Juízo Cível, sustentada pela executada em sede de manifestação, considerando que as demandas que envolvem a demora injustificada de instituição de ensino superior no fornecimento do diploma universitário, após a conclusão do curso, não atraem a competência da Justiça Federal, conforme entendimento já fixado pela Corte Superior, assim como pela Corte Potiguar, que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.771 - PR (2012/0196429-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 24/04/2013). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ESTRITAMENTE CORRELATA A POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO DIPLOMA JÁ SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJRN: APELAÇÃO CÍVEL: 0805173-84.2019.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Des. Dilermando Mota, Julgado em 06/10/2020). À vista disso, REJEITO a preliminar de incompetência. Superado isso, no mérito, requer a parte exequente o pagamento do montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), atualizado quando do requerimento de cumprimento de sentença, a título de descumprimento da medida liminar, sendo a astreinte arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dias-multa. Desse modo, compulsando os autos, observo que não merece prosperar a tese sustentada pela executada em sede de impugnação, considerando que houve, efetivamente, o descumprimento por parte da IES, ao não proceder com a entrega do diploma universitário no mesmo ato da colação de grau (28/04/2022), tendo em vista que consta da decisão concessiva da tutela determinação expressa nesse sentido, restando incontroverso que a entrega somente se deu em 22/07/2022, conforme se depreende do comprovante de ID nº 85812822. Por outro lado, imperioso destacar que o valor das astreintes pode ser alterada, ainda que não exista requerimento formulado pelas partes, competindo ao juiz, durante o cumprimento de sentença, analisar eventuais incorreções no valor pleiteado, verificando a conformação do débito buscado com o título judicial, inclusive de ofício, por força expressa do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Dito isto, em conformidade com o dispositivo supra, reconheço o excesso na cobrança da multa diária, por entender que a mesma se tornou extremamente excessiva. Destarte, a multa coercitiva foi aplicada tendo por objetivo principal compelir a executada à realização da solenidade de colação de grau e a entrega do diploma universitário à credora, sendo que, apesar da parte devedora ter sido cientificada da obrigação a si imposta, deu parcial cumprimento, deixando de proceder com a entrega do diploma no prazo fixado. Não obstante a aplicação da multa e o descaso da executada em cumprir a determinação judicial, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 738.682, que, para a limitação do valor de astreintes, fixou como norte alguns parâmetros, a saber: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Nessa esteira, em observância do dever que compete a este Juízo utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela perseguida, passo a estabelecer limite à multa cominatória, conforme os parâmetros estabelecidos pelo colendo STJ. A princípio, entendo que o valor perseguido a título de astreintes malfere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta que a obrigação principal envolve a entrega de diploma universitário, referente à conclusão de curso de bacharelado em enfermagem, que, com cinco anos de duração, possui um custo total, em média, equivalente ao valor que vem sendo cobrado pela autora. No tocante ao tempo de cumprimento e a capacidade econômica e de resistência do(a) devedor(a), observo a recalcitrância do demandado-executado, o qual quedou-se inerte em cumprir a obrigação a si imposta, no prazo determinado. Aqui, importante destacar que a decisão liminar está datada de 03/04/2022, vindo a executada comprovar o cumprimento total da obrigação apenas em 22/07/2022 (vide ID de nº 85812822), ou seja, um lapso temporal quase quatro meses. Por fim, analisando, casuisticamente, o último parâmetro jurisprudencial, entendo que a finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal. Aqui, embora as astreintes se encontrem em patamar elevado, não se revelaram suficientes para compelir o obrigado a cumprir, em tempo hábil, a decisão judicial, não se apresentando, portanto, como meio eficiente coercitivo. Sobre o tema, relevante conferir os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, "de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor.2. Tendo em vista que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. 3. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa em execução das astreintes de R$ 160.525,38 para R$ 10.000,00, agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no REsp 1371369/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26.2.2016). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.682 – RJ (2015/0162885-3). Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti. Data de Julgamento: 17.11.2016) Assim sendo, considerando os parâmetros acima listados e pontualmente analisados ao caso concreto, REDUZO e LIMITO as astreintes, calculadas em 06/07/2022, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), ao patamar equivalente à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha descritiva da dívida e requerer o que entender conveniente. Ademais, considerando que já houve o julgamento por sentença nos autos principais, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, à Secretaria Unificada para que evolua a classe processual para cumprimento provisório de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de janeiro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)