Arrolamento Comum 0810601-47.2019.8.20.5106 - TJRN

Arrolamento Comum 0810601-47.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/01/2024.

06/12/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

06/12/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

28/11/2024, 06:38

Publicado Intimação em 02/02/2024.

28/11/2024, 06:38

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ - RN0003483A REQUERENTE: AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0810601-47.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Tendo em vista o trânsito em Julgado (ID nº 113490401), e as expedições dos alvarás (IDs nº 113911041, 113939333, 114264697), bem como a certidão de decurso de prazo (ID nº 119581997) arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 13:01

Juntada de termo

28/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 20:27

Conclusos para despacho

21/04/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•01/05/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ - RN0003483A REQUERENTE: AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PARTILHA AMIGÁVEL. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. 1. Diz o art. 659, do CPC, que a Partilha Amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2. Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda, conforme art. 487, III, b), do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0810601-47.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário promovida pelos herdeiros de AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO, falecido aos 27/10/2018, todos qualificados. Em sede de exordial, narrou-se que o de cujus convivia em união estável (embora formalmente casado) e deixou filhos. Possuía apenas bens móveis. Documentos que comprovam a legitimidade ativa de parte dos herdeiros e o óbito do falecido (IDs 45155561 ao 45155659). Houve complementação da documentação através dos IDs 52834280, 52834282, 52834285, 52834286, 52834287, 52834288 e 52834290. Custas iniciais recolhidas, apenas para fins de alçada (ID 45155740). Nomeada inventariante, a herdeira VIRGÍNIA SENA CARVALHO (então menor e representada), apresentou o Termo de Compromisso assinado (ID 49535615). Primeiras Declarações (ID 52833328), com listagem de bens, dívidas e herdeiros — VICTOR HUMMEL SOARES CARVALHO, VINICIUS VICTOR SOARES CARVALHO, VIRGÍNIA SENA CARVALHO, JOÃO VICTOR SENA PEREIRA DE CARVALHO (filhos), SUYANE SARA DA SILVA MOTA (suposta filha não registrada) e MARIA REGINEUMA DA SILVA (espécie de namorada). CRLV do automóvel FIAT/STRADA WORKING CD, 2014/2015, vermelha, placa OWE7697/RN, renavam 1018275077 (ID 52834292). CRLV da motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, vermelha, 2013/2013, placa OKB0624/RN, renavam 538805897 (ID 52834296). Intimada sobre a possibilidade de conversão do feito em Arrolamento Sumário (ID 82115734), a inventariante trouxe Plano de Partilha (ID 90231206) e foi nomeada arrolante (ID 91707949). Certidão da CENSEC sobre a inexistência de testamento (ID 92683465). Oficiada, a Caixa Econômica Federal informou saldo positivo (IDs 100361800 e 100361801). Decisão (ID 101426719) requisitando diligências pela arrolante para aprimorar o Plano de Partilha e possibilitar a homologação, bem como deferindo a expedição de alvará judicial para quitação de dívidas do espólio. Petição ID 106924705 em cumprimento à decisão anterior, com juntada de instrumento procuratório (ID 106924713), Termo de Anuência/Renúncia de FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL E ANA SOARES CARVALO (ID 106924715) e Recibo de Quitação de ALZINETE MARIA DE CARVALHO (ID 106924716). Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs 106924721, 106924722 e 106924723). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados em virtude do falecimento de AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO, que veio a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores. Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros. É o chamado Arrolamento. Este rito, disciplinado no art. 659, do CPC, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juízo, com observância aos artigos 660 a 663. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora faz jus aos bens do de cujus, sendo todos os envolvidos maiores e capazes, atendendo, desta forma, aos requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha do acervo patrimonial, na forma prevista em lei. Saliente-se que a regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através da juntada das certidões tombadas nos autos. Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária. Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. (...) Analisando os autos, observa-se o pleito é legítimo e que os envolvidos são os únicos interessadas no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida. Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha, considerando também Termo de Anuência/Renúncia de FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL E ANA SOARES CARVALO (ID 106924715) e Recibo de Quitação de ALZINETE MARIA DE CARVALHO (ID 106924716), resolvendo-se totalmente o mérito da demanda. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO (CPF nº 489.476.284-68), nos moldes do Plano de Partilha (ID 90231206) — aprimorado/ratidicado pelo Termo de Anuência/Renúncia (ID 106924715) e pelo Recibo de Quitação (ID 106924716) —, adjudicando os bens aos respectivos beneficiários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Por não haver gratuidade no feito, intime-se a arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, buscar a 6ª URT visando o adimplemento do ITCD (deverá juntar aos autos o termo de lançamento, a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento). Após, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação do imposto. Havendo resposta positiva do ente, retifique-se o valor da causa conforme o quantum que serviu de base para o cálculo do ITCD, devendo a arrolante comprovar o pagamento complementar das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias (ID 45155740). Certificado o trânsito em julgado e constatada a quitação de ITCD e custas, expeçam-se os Alvarás pertinentes e intimem-se as partes para ciência. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de novembro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ - RN0003483A REQUERENTE: AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0810601-47.2019.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha de Bens sob o rito do Arrolamento, tendo como de cujus AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO, já qualificado. Os herdeiros, atualmente todos maiores, apresentaram plano de partilha (ID 90231206) no qual deliberaram sobre o pagamento de dívidas e a divisão dos quinhões. No que pertine aos débitos fiscais, há nos autos apenas as certidões negativas da União e do Município de Mossoró/RN (IDs 92683466 e 92956090), estando pendente a documentação relativa ao Estado do RN. Pois bem. Malgrado o reiterado pedido pela homologação total do ID 90231206, é praxe que a resolução da causa esteja, de certa maneira, condicionada ao adimplemento de todos os débitos fiscais. Nesse sentido, observando-se que o espólio possui valor depositado na Caixa Econômica Federal (ID 100361801) e que os envolvidos requereram a liberação para pagamento das citadas dívidas com o fisco estadual (IDs 90231206 e 92683464), o levantamento para tal fim é passível de deferimento. Dito isso, faz-se necessário analisar os pormenores do plano de partilha ID 90231206, pois há algumas peculiaridades no caso em liça que merecem maior atenção — com o fito de evitar qualquer nulidade ou prejuízo, além de aprimorar o entendimento inserto no despacho ID 93588006. Em resumo, o falecido deixou quatro filhos reconhecidos no âmbito registral, além de uma suposta filha — não reconhecida formalmente, mas aceita pelos demais — e uma "namorada" (ID 52833328). Ademais, embora separado de fato, era casado com a mãe dos dois filhos mais velhos e mantinha suposta união estável com a genitora dos dois mais novos. Por fim, a mãe do de cujus figura como sua alegada credora, sem oposição dos sucessores. Por ocasião das Primeiras Declarações (ID 52833328), narrou-se que tanto aquela com quem ele era casado quanto a suposta companheira renunciavam a eventual meação/quinhão em favor de todos os outros envolvidos — e que a credora, sua mãe, daria quitação ao débito após o pagamento pelo espólio. Apesar disso, elas não figuram como devidas signatárias do plano de partilha ID 90231206. Importa mencionar que, mesmo excluindo eventual discussão sobre matrimônio/união estável, há a figura de uma verdadeira cessão dos herdeiros em favor de terceiros que não figuram como sucessores sob o escopo formal. Isso, por regra, demandaria a feitura de escritura pública ou termo judicial específico para que fosse aceito (art. 1.806, do CC). Entretanto, considerando as singularidades do caso em tela, a inexistência de bens imóveis e a ausência de indícios de litígio entre os envolvidos, este Juízo entende como excepcionalmente possível a flexibilização dos instrumentos, conferindo segurança, celeridade e economia aos autos. Para tanto, visando sempre resguardar o direito de todos que eventualmente possam arguir nulidade ou prejuízo, é imprescindível que sejam incluídas no plano de partilha as demais interessadas — a título de renúncia/concordância, por duas delas; e de quitação, pela terceira. Nesse sentido, deverá a arrolante levantar o quantum ora liberado e pagar as dívidas já descritas por ela, de modo que possa, em especial, juntar a certidão negativa de débitos com o fisco estadual. Na sequência, impõe-se a realização dos devidos ajustes ao plano de partilha ID 90231206, mormente o destino de eventual saldo residual; a relação atualizada de créditos e débitos; a inclusão e a qualificação de Ana Soares da Silva e de Francisca Cleide Sena Vidal concordando/renunciando, além de Alzinete Maria de Carvalho dando quitação à já alegada dívida; o reconhecimento cartorário de todas as assinaturas; e a juntada dos documentos pessoais faltantes. Vislumbra-se, portanto, como as medidas necessárias ao satisfatório cumprimento dos requisitos aplicáveis à espécie. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da arrolante e, por conseguinte: a) Expeça-se alvará autorizando que VIRGÍNIA SENA CARVALHO levante todos os valores existentes em nome de AGNALDO PEREIRA DE CARVALHO, vide resposta da Caixa Econômica Federal (ID 100361801); b) Após, intime-se a arrolante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com as diligências e ajustes expostos por este Juízo na presente decisão; c) Escoado o prazo — ou constatado o atendimento das disposições —, façam-se conclusos para apreciação. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de junho de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/06/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)