Cumprimento Provisório de Decisão 0811707-78.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0811707-78.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071, PAULINA NUNES FERREIRA - RN20348 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Ré(u)(s): VALNEY DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA - RN0006638A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811707-78.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor(a)(es): JOSE WILTON FERREIRA e outros Advogados do(a) Vistos, etc. Ao proferir o despacho de ID 97542975, este magistrado, na esteira do que foi narrado na petição de ID 92708519, deferiu a pesquisa através do SNIPER. Referido sistema possibilita identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e mesmo sem possibilitar a constrição patrimonial, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos para satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a). Além de possibilitar o conhecimento de dados relacionados a vínculos patrimoniais, societários e financeiros, a pesquisa promove a quebra do sigilo sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas nesse sentido, os quais devem ser resguardados, e por isso a mera pesquisa seria mais gravosa a(o) executada(o). Portanto, a pesquisa deve ser analisada a partir do requerimento específico do exequente com o apontamento de elementos/fatos que justifiquem a determinação judicial da quebra do sigilo, não sendo vislumbrado no caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas, chamo o feito a ordem para INDEFERIR, neste momento, o pedido de ID 92708519. INTIME-SE o(a) exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora sob pena de SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO do feito. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILTON FERREIRA - RN3071 Ré(u)(s): VALNEY DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA - RN0006638A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0811707-78.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor(a)(es): JOSE WILTON FERREIRA e outros Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O presente feito vem tramitando, sem que sejam encontrados bens de propriedade do(a) devedor(a), passíveis de penhora. Nesse interregno, tentou-se o bloqueio via SISBAJUD, restando infrutíferas todas as demais tentativas de penhora, inclusive pelo sistema RENAJUD, INFOJUD e através de Oficial de Justiça, por meio de mandado. Instado a promover o andamento do feito, indicando bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, o(a) exequente requereu a busca de bens através da ferramenta SNIPER e a busca e apreensão da CNH do devedor. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o pedido de suspensão da CNH do(a)(s) executado(a)(s) extravasa da esfera patrimonial do devedor para atingi-lo em sua liberdade de locomoção, tolhendo-lhe o direito legal de dirigir concedido pelo Estado, à vista do preenchimento de pressupostos específicos e que em nada se relacionam com os aspectos patrimoniais de sua vida pessoal. Todavia, pelo que consta dos autos, verifico que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis. De acordo com o disposto no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspende-se a execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Essa suspensão tem prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Após o decurso do prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Pois bem. No caso em tela, entendo que a execução deve ser suspensa pelo prazo de um (01) ano, podendo haver o desarquivamento para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 92708519, e, por conseguinte, SUSPENDO a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, ARQUIVE-SE o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULINA NUNES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)