Execução Fiscal 0800856-95.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 267.748,64

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 21:55

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:09

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:57

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:13

Juntada de certidão

23/10/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/09/2025, 09:54

Desentranhado o documento

10/09/2025, 09:54

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 21:55

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 12:09

Despacho

•11/11/2025, 09:18

15/01/2026, 12:09

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:57

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:13

Juntada de certidão

23/10/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/09/2025, 09:54

Desentranhado o documento

10/09/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 12:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:19

Juntada de outros documentos

08/04/2025, 09:35

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:02

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:45

Decisão Determinação

25/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:35

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800856-95.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J DE D BARBOSA NETO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, manifestando-se acerca da certidão de ID 135130750 e do ofício de ID 133263863. Assu/RN, data no ID documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:41

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:20

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Cumprimento de Mandados de Ipanguaçu em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:22

Juntada de diligência

31/10/2024, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 18:01

Juntada de diligência

31/10/2024, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 20:09

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: J DE D BARBOSA NETO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800856-95.2018.8.20.5100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito. P. I. ASSU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:05

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:22

Juntada de outros documentos

27/06/2024, 13:57

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:33

Juntada de outros documentos

11/03/2024, 11:37

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 11:29

Juntada de certidão

05/02/2024, 12:04

Juntada de certidão

25/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:16

Publicado Intimação em 28/09/2023.

30/09/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800856-95.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J DE D BARBOSA NETO - ME DESPACHO Aguarde-se a realização do leilão informado, certificando-se o seu resultado nestes autos. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 dias. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:23

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 14:21

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:05

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:21

Publicado Intimação em 12/06/2023.

14/06/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

14/06/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800856-95.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J DE D BARBOSA NETO - ME DESPACHO Aguarde-se a realização do leilão informado, certificando-se o seu resultado nestes autos. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 dias. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:23

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

13/04/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

20/03/2023, 11:40

Publicado Intimação em 31/01/2023.

20/03/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:34

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800856-95.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: J DE D BARBOSA NETO - ME DESPACHO Certifique-se o decurso do prazo. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:05

Decorrido prazo de PARTE em 26/10/2022.

27/01/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de diligência

06/12/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:56

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:18

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE CARNAUBAIS em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 10:35

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:57

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de Tabelião do Cartório Oficio Único de Carnaubais/RN em 21/09/2022.

21/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

21/07/2022, 11:56

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 09:51

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:48

Juntada de recibo de envio por hermes

21/03/2022, 09:06

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 08:48

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 23:35

Conclusos para despacho

13/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de ré em 23/08/2021.

10/09/2021, 13:24

Decorrido prazo de J DE D BARBOSA NETO - ME em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2021, 11:59

Juntada de Petição de diligência

01/08/2021, 11:59

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:54

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS BARBOSA NETO em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2021, 17:02

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2021, 08:40

Juntada de Petição de diligência

21/02/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2021, 12:29

Juntada de Petição de diligência

01/02/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 11:36

Decorrido prazo de J DE D BARBOSA NETO - ME em 20/11/2020.

07/12/2020, 20:15

Decorrido prazo de J DE D BARBOSA NETO - ME em 20/11/2020 23:59:59.

22/11/2020, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de diligência

14/11/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 13:51

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:58

Conclusos para despacho

16/09/2020, 19:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:27

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 09:42

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:27

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 12:14

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2020, 07:52

Juntada de ofício

05/02/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

02/12/2019, 15:35

Juntada de guia

27/11/2019, 10:49

Juntada de guia

21/11/2019, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2019, 18:33

Conclusos para decisão

11/11/2019, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 10:28

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 10:28

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 10:19

Juntada de diligência

08/08/2019, 09:48

Juntada de ofício

03/06/2019, 09:49

Expedição de Ofício.

29/05/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 22:14

Conclusos para despacho

27/05/2019, 09:58

Juntada de guia

11/02/2019, 15:45

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 21:55

Juntada de guia

11/01/2019, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 01:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2018, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2018, 07:15

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2018, 11:34

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 10:30

Conclusos para despacho

09/08/2018, 02:43

Distribuído por sorteio

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