Procedimento Comum Cível 0801898-48.2019.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801898-48.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/10/2023.

25/11/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

25/11/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 17/10/2023.

19/10/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

19/10/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801898-48.2019.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRAREU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Determino a expedição de alvará judicial do valor depositado, nos termos requeridos na petição de ID 101363923. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja prosseguir com o cumprimento de sentença. Em sendo positivo, retornem os autos conclusos para despacho. Em sendo negativo, não havendo novo requerimento, arquivem-se os autos. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:24

Juntada de alvará recebido

10/10/2023, 14:23

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801898-48.2019.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRAREU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Determino a expedição de alvará judicial do valor depositado, nos termos requeridos na petição de ID 101363923. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se deseja prosseguir com o cumprimento de sentença. Em sendo positivo, retornem os autos conclusos para despacho. Em sendo negativo, não havendo novo requerimento, arquivem-se os autos. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:05

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:01

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 13:44

Acórdão

•04/04/2023, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRA SILVA APELADO: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTECNICA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801898-48.2019.8.20.5100 Polo ativo FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA Advogado(s): ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR APELAÇÃO CÍVEL nº: 0801898-48.2019.8.20.5100 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte autora julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para “determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, referente ao contrato nº 2002016406578, ante a fraude na contratação, declarando como inexistente o contrato e, ainda, condenar a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ),e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Ainda na sentença, condenou a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Em sede de apelo, a parte autora pleiteou inicialmente a gratuidade judiciária. No mérito, sustenta a reforma da sentença para que seja majorada a condenação por danos morais, afirmando que o montante fixado não está em consonância com os casos análogos no STJ. Afirma, ademais, que por causa da inscrição indevida, foi impedida de ter acesso ao mercado de consumo, o que dificultou sua vida cotidiana. Pugnou, ao final, pelo provimento do presente apelo a fim de que seja majorada a quantia fixada a título de dano moral. Contrarrazões do banco réu pelo desprovimento do recurso da parte autora. Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Inicialmente, entendo que é o caso de deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista que, para além da presunção de hipossuficiência da pessoa física, possui como única fonte de renda a percepção de aposentadoria por idade e pensão por morte, cuja soma corresponde a pouco menos de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne da presente irresignação recursal cinge-se apenas a analisar se a parte autora possui ou não razão em pleitear a majoração do dano moral fixado na sentença em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação e consequentemente inscrição indevida da postulante em cadastro restritivo de crédito. Desta feita, não se discute o reconhecimento do ato ilícito praticado pela instituição financeira, mas tão somente a correta e justa quantificação do valor. Para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, devendo ser majorada a condenação para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado, reiteradamente, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, a exemplo dos seguintes processos: i) AC n° 2015.020418-5, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) AC n° 2015.017347-1, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) AC n° 2016.005375-6, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv) AC n° 2015.016489-8, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos. Por fim, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento). É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA EULINA DE LIMA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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