Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820481-63.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820481-63.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820481-63.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo HOSPITAL PROFESSOR LUIZ SOARES Advogado(s): LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO registrado(a) civilmente como LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pelo Município do Natal/RN em face do Acórdão desta E. Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao seu recurso, em julgamento que teve a sua ementa assim redigida (ID. 17247676): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. ENTE QUE PASSOU A ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO FISCAL QUANTO À TAXA DE LICENÇA LIMPEZA PÚBLICA. ENTIDADE QUE EM DEMANDAS ANTERIORES LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE RELATIVA AO IPTU E ISENÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado com o referido pronunciamento, o ente público dele embargou, aduzindo, em resumo, que: a) “o simples fato de pertencer a um grupo econômico não faz com que determinada pessoa jurídica seja automaticamente responsável pelos tributos devidos por outra”; b) “a parte contrária não se utilizou da via eleita adequada ao debate, haja vista a ausência de prova inequívoca para desconstituir as presunções de que é dotada a CDA”; c) “em se tratando de outorga de benefícios fiscais, a interpretação da legislação deve ser literal, não cabendo viés extensivo”. Requer, por fim, o saneamento das “omissões apontadas acima, decidindo, principalmente, no sentido de não considerar a isenção do crédito tributário referente a Taxa de Lixo, bem como inverter a condenação dos honorários advocatícios”. Sem contrarrazões (Certidão de ID. 18831732). É o relatório. VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, verifica-se que o desiderato do embargante é, claramente, de rediscussão das razões que motivaram o julgamento promovido por esta Primeira Câmara Cível. Em exame ao arrazoado da ora embargante, vê-se que este se limita a rediscutir os pontos devidamente apreciados pelo órgão colegiado, como se vê dos trechos em destaque: “Deveras, na linha do que consignado no édito vergastado, vê-se que o Hospital professor Luis Soares, inscrito no CNPJ sob o nº 0.408.247/0001-53 teve seu patrimônio transferido à excipiente, passando esta a atuar na gerência do nosocômio cujo CNPJ se fez constar às CDA’s executadas. Assim, considerando que o Hospital e todo o seu patrimônio passou a compor a estrutura da Liga, reputa-se como legítima a apresentação da defesa por esta, ainda que não conste ela da Certidão de Dívida Ativa. [...] Superado tal imbróglio e passando à tese meritória discutida na lide, vê-se que o debate gira em torno de se reconhecer a possibilidade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública em face entidade privada que, indiscutivelmente faz jus à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal e no art 48, II, da Lei Municipal nº 3.882/89, adiante reproduzidos[...]Também esta Câmara Cível reconhece o caráter beneficente das atividades desempenhadas pela aludida pessoa jurídica. [...]Ainda, veja-se o que estatui o art. 107 do Código Tributário Municipal: Art. 107 - São isentos da taxa: I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I e II do artigo 48; II - os templos de qualquer culto imunes na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. Nesta perspectiva, tem-se como suficientes os documentos colacionados na origem para que se considere a possibilidade da concessão da isenção e, portanto, a inviabilidade da exigência do referido tributo na espécie. Nessa diretriz, afigura-se nítida a pretensão de revolvimento da temática analisada, pelo que impositiva é a sua rejeição, integralmente, na esteira da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS QUE OS EMBARGADOS ALEGAM TER SUPORTADO E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO DESTE ÔNUS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR MAIS UMA VEZ MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do Art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. 3. Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis. (TJ-RN - ED: 20180006416000100 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. RESP Nº 1.388.03/MG. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA DOCUMENTAL UNÍSSONA QUANTO A ORIGEM DA LESÃO. LAUDO PERICIAL FIRME NA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE INCAPACIDADE FISIOLÓGICA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE APLICADA DE FORMA CORRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - ED: 20180103239000101 RN, Relator: Juiz João Afonso Morais Pordeus (convocado), Data de Julgamento: 03/09/2019, 3ª Câmara Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RN - ED: 20160204085000100 RN, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 03/09/2019, 1ª Câmara Cível). Dessarte, diante da ausência das máculas apontadas pelos embargantes, há de ser mantido inalterado o decisum. Quanto ao prequestionamento, pontue-se não ser necessário que o Juízo se manifeste expressamente acerca de todos os dispositivos questionados, especialmente quando eles não influenciam na fundamentação que lastreia o seu posicionamento, máxime diante do que determina o art. 1.025, do CPC[1]. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo irretorcado o veredito. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de HOSPITAL PROFESSOR LUIZ SOARES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL PROFESSOR LUIZ SOARES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)