Cumprimento de sentença 0805909-14.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805909-14.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805909-14.2020.8.20.5124 Polo ativo RAIRA LEITE DE AZEVEDO Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA Polo passivo DIEGO SANTINE DA SILVA DANTAS e outros Advogado(s): JEAN CARLOS VARELA AQUINO, DANIELLE DE FREITAS LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ART. 1.022, DO CPC. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DA PRESENTE VIA UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por RAIRA LEITE DE AZEVEDO contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível, à unanimidade, proveu em parte o seu recurso de apelação. Alega RAIRA LEITE DE AZEVEDO que: 1 - “diante da relação locatícia em questão, persiste a discussão apenas em relação aos honorários contratuais”; 2 – para surpresa, este tribunal manteve a sentença que condenou os apelados em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas não os condenou a pagar os honorários contratuais; 3 - “a contratação se deu entre as partes, nos termos do contrato de locação, é uma obrigação assumida pelo devedor. Não é uma obrigação assumida pela parte autora/apelante/locadora de forma isolada ou com terceiros.” 4 - os honorários contratuais são distintos dos honorários sucumbenciais, possuindo as partes envolvidas em um contrato a liberdade de estabelecer os termos e condições de acordo com suas vontades; 5 – quem deu causa a demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para imprimindo-lhe efeito modificativo, “nos moldes da cláusula 5ª, §1º do contrato de locação, incluindo honorários contratuais no percentual de 20%, consoante razões expostas.” Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. RAIRA LEITE DE AZEVEDO pretende afastar contradição no acórdão. Sem razão a embargante. Pois bem, a sentença recorrida rescindiu o contrato de locação, declarou o despejo, condenou os demandados ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias até a data da efetiva desocupação do imóvel, mais o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, condenando os locatários na multa contratual, rejeitando a condenação dos embargados em honorários contratuais prefixados, nos termos que seguem: “Compulsando-se os autos, observo que, de fato, houve omissão no referido decisum ao deixar de apreciar o pedido de condenação do demandado em honorários contratuais (cláusula quinta) e multa contratual da cláusula quinze, razão por que a faço nas linhas que seguem. No que diz respeito aos honorários contratuais prefixados em caso de descumprimento obrigacional, não vislumbro o seu deferimento, pois, tratam-se de honorários havidos em razão de eventual necessidade de atuação do profissional na esfera extrajudicial, que não se confunde com a atuação na defesa judicial de seus interesses. No caso, além de não ter havido a cobrança extrajudicial do débito, tem-se que, com a propositura da ação, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a ser devido somente honorários sucumbenciais na proporção da vitória da parte e nos termos do art. 85 do NCPC. No que se refere a multa contratual (cláusula quinze), tenho por bem acolher o pleito, além da previsão em sede de contrato firmado entre as partes, houve o descumprimento contratual (inadimplência) pelo embargado, o que enseja a imposição de multa penal e, inclusive, sequer foi objeto de insurgência no prazo que dispunha para apresentar contestação. (...) “d) condeno os demandados ao pagamento da multa prevista na cláusula décima do instrumento contratual (ID 57259324), correspondente a três vezes o valor do aluguel fixado em contrato, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.” O acórdão, ora embargado, manteve a sentença, utilizando-se dos seguintes fundamentos: “o art. 62, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre a Lei do Inquilinato, admite a inclusão dos honorários advocatícios convencionais nos casos em que o locatário ou o fiador evitam o despejo pelo pagamento ou purgação da mora.” Explanou que: “no caso em exame, houve a citação de DIEGO SANTINE DA SILVA DANTAS e do ESPÓLIO DE ACLAIR FERREIRA DE OLIVEIRA DE BRITO, na pessoa do herdeiro, CAIO VALERIO OLIVEIRA DE BRITO, os quais não contestaram a ação de Despejo. “também não houve a pagamento para evitar o despejo, logo, descabe o disposto no art. 62, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.245/91, no que diz respeito à inclusão dos honorários do advogado do locador, pois, prosseguindo a ação de despejo, os honorários advocatícios devidos são apenas aqueles fixados pelo magistrado ao final da demanda. Ficou decidido que: “Na hipótese, é incabível a condenação da parte sucumbente em honorários contratuais firmados pela parte vencedora.” Bem como que: “inexistem fundamentos para majorar o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” RAIRA LEITE DE AZEVEDO embarga esse acórdão, alegando contradição em sua fundamentação de natureza ultrapassada, bem como alega que honorários sucumbenciais e contratuais não se confundem, pretendendo a reforma do julgado para condenar os locatários “nos moldes da cláusula 5ª, §1º do contrato de locação, incluindo honorários contratuais no percentual de 20%, consoante razões expostas.” Oportuno transcrever a Cláusula Quinta e seu parágrafo Único: “QUINTA “o atraso no pagamento do aluguel sujeitará o(a) LOCATÁRIO(A) à multa de 10% (dez por cento) sobre os valores em débito, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, independentemente de arcar o(a) LOCATÁRIO(A) com todos os demais ônus a que sua inadimplência der causa, além de correção monetária pelos índices oficiais. “Parágrafo Único: Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento, será o débito AUTOMATICAMENTE e sem aviso prévio encaminhado ao Departamento Jurídico da administradora para cobrança amigável e/ou Judicial. Fica desdes estabelecido que, em caso de cobrança amigável, serão devidos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, contudo, se necessário o procedimento judicial, os honorários serão cobrados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, além dos valores referentes às custas processuais, se houver.” O julgado foi claro no sentido de que não se aplica o disposto no art. 62, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.245/91, no que diz respeito à inclusão dos honorários do advogado do locador, pois, prosseguindo a ação de despejo, os honorários advocatícios devidos são apenas aqueles fixados pelo magistrado ao final da demanda. Essas razões de decidir estão fundamentadas na jurisprudência do STJ, cujos arestos, a seguir em destaque, evidenciam a manutenção do entendimento da Corte, sobre a matéria, ao longo dos anos: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 -segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido.” (STJ -REsp n. 469.739/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2003, DJ de 31/3/2003, p. 258.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATRONO DO LOCADOR - ART. 20, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - PRECEDENTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.”(STJ - AgRg no REsp n. 1.208.089/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 21/6/2011.) “(...) Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.(...)”(STJ - EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) “(...)A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(STJ- AgInt no AREsp n. 2.193.708/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) “(...)A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedente: EREsp 1.155.527/MG, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012.(...)”(STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.016.940/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Pondere-se que a contradição que autoriza a integração do acórdão é a interna, ou seja, entre as proposições do julgado, o que não ocorre no caso em exame em que a embargante restringe sua queixa à inadequação da jurisprudência utilizada para fundamentar as razões de decidir. Os argumentos utilizados traduzem o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e ensejam pretensão de reforma do julgado, sem indicar vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material elencados dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC. No entanto, a rediscussão da matéria julgada não é possível em sede da presente via utilizada, devendo a embargante mover o recurso adequado para assegurar o direito que entende possuir. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805909-14.2020.8.20.5124 Polo ativo RAIRA LEITE DE AZEVEDO Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA Polo passivo DIEGO SANTINE DA SILVA DANTAS e outros Advogado(s): JEAN CARLOS VARELA AQUINO, DANIELLE DE FREITAS LIMA Apelação Cível nº 0805909-14.2020.8.20.5124 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL C/C DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INCIDENTES EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA PARA EVITAR O DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.245/91. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS AO FINAL DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 85.§ 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. “A CORTE ESPECIAL E A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ JÁ SE PRONUNCIARAM NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA VENCEDORA. PRECEDENTES.(STJ- AGINT NO ARESP N. 2.193.708/MS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 10/3/2023.)”. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por RAIRA LEITE DE AZEVEDO em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que rescindiu a contrato de locação firmado com DIEGO SANTINE DA SILVA DANTAS e ACLAIR FERREIRA OLIVEIRA DE BRITO, determinando o despejo do imóvel, nos termos do dispositivo a seguir transcritos: “II. Dispositivo Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência: a) declaro rescindida a locação existente entre as partes; b) determino o despejo dos demandados do imóvel de que tratam os autos; e, c) condeno os demandados ao pagamento dos aluguéis e despesas acessórias de sua incumbência(conforme estabelecido no contrato de locação), em atraso, até a data da efetiva desocupação do imóvel. Aos valores dos aluguéis e encargos, serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M, desde os respectivos vencimentos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir das parcelas vencidas (art. 62, II, letra “c”, da Lei nº 8.245/91). Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência das partes demandadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, 09 de janeiro de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito” Acolhidos os embargos de declaração, o dispositivo acima passou a ser integralizado com o seguinte julgado: “No que diz respeito aos honorários contratuais prefixados em caso de descumprimento obrigacional, não vislumbro o seu deferimento, pois, tratam-se de honorários havidos em razão de eventual necessidade de atuação do profissional na esfera extrajudicial, que não se confunde com a atuação na defesa judicial de seus interesses. No caso, além de não ter havido a cobrança extrajudicial do débito, tem-se que, com a propositura da ação, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a ser devido somente honorários sucumbenciais na proporção da vitória da parte e nos termos do art. 85 do NCPC. No que se refere a multa contratual (cláusula quinze), tenho por bem acolher o pleito, além da previsão em sede de contrato firmado entre as partes, houve o descumprimento contratual (inadimplência) pelo embargado, o que enseja a imposição de multa penal e, inclusive, sequer foi objeto de insurgência no prazo que dispunha para apresentar contestação. Ante o exposto, nos termos do 1.022, inciso II, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e, em decorrência, acrescento no dispositivo da sentença o seguinte “d) condeno os demandados ao pagamento da multa prevista na cláusula décima do instrumento contratual (ID 57259324), correspondente a três vezes o valor do aluguel fixado em contrato, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.” Precluso este decisum, cumpra-se nos termos da sentença. Providências necessárias. PARNAMIRIM/RN, 16 de março de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Nas razões do apelo, RAIRA LEITE DE AZEVEDO impugna a sentença, advogando a condenação dos apelados no percentual de 20% dos honorários advocatícios convencionais, previsto na Cláusula 5ª, § 1º do Contrato de Locação. Pede, nesses termos, a reforma da sentença, “aos moldes da cláusula 5ª, §1º do contrato de locação, incluindo honorários contratuais no percentual de 20%, consoante razões expostas”. Requer, em acréscimo, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11. do CPC. Sem contrarrazões. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso RAIRA LEITE DE AZEVEDO pretende reformar a sentença para condenar os demandados ao pagamento de 20% dos honorários advocatícios convencionais, previsto na cláusula 5ª, §1º do contrato de locação. Razões não lhe assistem, devendo a sentença ser mantida por outros fundamentos. De fato, o art. 62, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre a Lei do Inquilinato, admite a inclusão dos honorários advocatícios convencionais nos casos em que o locatário ou o fiador evitam o despejo pelo pagamento ou purgação da mora. Confira-se: “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;” Sucede que no caso em exame, houve a citação de DIEGO SANTINE DA SILVA DANTAS e do ESPÓLIO DE ACLAIR FERREIRA DE OLIVEIRA DE BRITO, na pessoa do herdeiro, CAIO VALERIO OLIVEIRA DE BRITO, os quais não contestaram a ação de Despejo. A seu turno, também não houve a pagamento para evitar o despejo, logo, descabe o disposto no art. 62, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.245/91, no que diz respeito à inclusão dos honorários do advogado do locador, pois, prosseguindo a ação de despejo, os honorários advocatícios devidos são apenas aqueles fixados pelo magistrado ao final da demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 -segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido. (REsp n. 469.739/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2003, DJ de 31/3/2003, p. 258.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATRONO DO LOCADOR - ART. 20, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - PRECEDENTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.(STJ - AgRg no REsp n. 1.208.089/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Na hipótese, é incabível a condenação da parte sucumbente em honorários contratuais firmados pela parte vencedora. Nesse sentido segue a jurisprudência firmada pela Corte Especial e a Segunda Seção do STJ: “(...) Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.(...)”(EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016) “(...)A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(STJ- AgInt no AREsp n. 2.193.708/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) “(...)A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedente: EREsp 1.155.527/MG, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe 28/6/2012.(...)”(STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.016.940/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Em remate, inexistem fundamentos para majorar o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença por outros fundamentos. É como voto Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VARELA AQUINO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DOMINGOS DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(37)