Tutela Antecipada Antecedente 0801279-17.2022.8.20.5132 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801279-17.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:49

Transitado em Julgado em 30/10/2023

06/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 30/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de União Federal em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 12:08

Decorrido prazo de JOAO INACIO DIAS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

21/09/2023, 21:28

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

21/09/2023, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO INACIO DIAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretendia a parte autora o fornecimento do homecare, internação 24h, pelo demandado. Sob ID 74364050, foi indeferida a tutela antecipada. Em ID 75192747, o demandado apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnando o valor da causa. No mérito, alegou a necessidade de atendimento domiciliar – SAD. Os autos foram encaminhados ao NatJus para análise do caso (ID 101768192). Todavia, sob ID 104939289, informou-se o óbito do autor. É o que importa relatar. Decido. Conforme certidão de óbito de ID 104939289, o autor faleceu antes do exaurimento da prestação jurisdicional. Dessa forma, sendo o objeto da presente demanda intransmissível por determinação legal, temos que o feito se amolda à situação do art. 485, IX, do CPC, há de se extinguir sem julgamento de mérito quanto à continuidade da obrigação de fazer deferida liminarmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0801279-17.2022.8.20.5132 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por não ter sido formada a relação processual com a citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/08/2023, 13:03

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 13:03

Decisão

•03/05/2023, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO INACIO DIAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0801279-17.2022.8.20.5132 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação ajuizada por João Inácio Dias, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal/RN, na qual pretende o fornecimento de tratamento homecare, internação 24h. O autor incluiu a União no polo passivo da demandada por se tratar de tratamento não previsto nas diretrizes do SUS. É o breve relatório. Decido. Cumpre esclarecer, de imediato, que a Portaria MS/GM Nº 825, de 25/04/2016, redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da referida Portaria, a Atenção domiciliar é uma forma de atenção à saúde substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada aos demais serviços e unidades de saúde. O atendimento e a internação domiciliar são serviços que devem ser oferecidos pelo SUS e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, apresentando baixa, média e alta complexidade. A atenção domiciliar não será ofertada pelo SUS quando, em qualquer das suas três modalidades, estiverem presentes as seguintes situações: Necessidade de monitorização contínua. Necessidade de assistência contínua de enfermagem. Necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência. Necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência. Necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. Nessas situações o SUS deverá oferecer ao paciente os recursos hospitalares e ambulatoriais dos quais necessite. Encontramos a mesma norma no artigo 544 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde: Art. 544. Será inelegível para a AD o usuário que apresentar pelo menos uma das seguintes situações: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14) I - necessidade de monitorização contínua; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, I) II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, II) III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, III) IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; ou (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, IV) V- necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva, nos casos em que a equipe não estiver apta a realizar tal procedimento. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 14, V). Na espécie, consoante o laudo médico ID 91797515 e ID 91797519, a parte autora necessita de, fisioterapeuta, enfermeira (em visitas semanais) e técnicos de enfermagem 24h, de forma que é inelegível para o serviço de assistência domiciliar ofertado pelo SUS, cabendo a este somente oferecer ao requerente os recursos hospitalares e ambulatoriais dos quais necessite. Com efeito, conforme já fundamentado na Decisão que determinou a emenda a inicial, recentemente foram proferidas algumas decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, de modo a esclarecer o alcance da tese fixada para o TEMA 793 que estabeleceu a obrigação solidária entre os entes federados em demandas que tratem do direito à saúde. Nesse caso, aquele Tribunal decidiu que, em se tratando de pedidos de medicamentos para tratamento de doenças não previstas nos protocolos e diretrizes do SUS, a UNIÃO FEDERAL deve ser incluída no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsorte passivo necessário, já que cabe a ela estabelecer essa política. Em decisão proferida em 11.02.2021, no âmbito do RE 1303165, o ministro Roberto Barroso decidiu: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE BOMBA DE INSULINA A INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO APARELHO REQUERIDO, ACOMPANHADO DE SEUS INSUMOS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA, APLICANDO-SE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 793). ACOLHIMENTO. DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, É IMPERIOSA A OBSERVAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, AINDA QUE A CORTE CONSTITUCIONAL TENHA REAFIRMADO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS VERSANDO SORE DIREITO À SAÚDE, O MESMO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NAS QUAIS O ENTE FEDERAL DEVE, NECESSARIAMENTE, SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES. NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE EQUIPAMENTO E INSUMOS DE ALTO CUSTO, NÃO PREVISTOS EM ATO NORMATIVO DO SUS, VERIFICA-SE QUE A UNIÃO DETÉM A COMPETÊNCIA (ART. 19-Q, LEI Nº 8.080/90) PARA CUSTEÁ-LO, RAZÃO PELA QUAL DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SOME-SE A ISTO E EXISTÊNCIA DE RECENTE DECISÃO DA CONITEC (MARÇO/2018) RECOMENDANDO A NÃO INCORPORAÇÃO DAS BOMBAS DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DIABETES MELLITUS, POR ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO CIENTÍFICO ATESTANDO SUA EFICÁCIA, SENDO ASSIM, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA: 1) APLICAR A TESE CONSOLIDADA PELO STF; II) RECONHECER QUE A UNIÃO, IN CASU, DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE; III) DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA; IV) OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A REFERIDA INCLUSÃO; V) EM SEGUIDA, REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega a ocorrência de violação ao art. 196 da CF. Sustenta que “não se mostra correta a conclusão de que todos os atos processuais praticados devem ser invalidados, ante uma suposta necessidade de integração do polo passivo com a União, motivada por uma mera pretensão de ressarcimento (que apenas fora invocada pelo ente estadual nas razões do seu apelo) e pelo fato do medicamento (com registro na ANVISA e com prescrição para a enfermidade) não se encontrar discriminado entre os tratamentos preconizados no SUS”. O recurso extraordinário não deve ser admitido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, é no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que qualquer ente da federação é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Veja-se a ementa do leading case (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Entretanto, ao julgar os embargos de declaração do respectivo precedente, relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal assentou que “Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide”. Sendo este o caso dos autos, onde se pleiteia o fornecimento do medicamento (bomba de insulina) não previsto em ato normativo do SUS. Veja-se, por esclarecedor, o seguinte trecho do voto paradigma proferido pelo Ministro Edson Fachin: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente,direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários”. (grifos adicionados) [...] “2ª espécie de pretensão: a que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. A respeito desta espécie, constou na STA 175 uma subdivisão, nas subespécies (1), (2) e (3): Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação. Como regra geral, nas três subespécies apontadas,a União comporá o polo passivo da lide. Isso porque, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). A União poderá, assim, esclarecer, entre outras questões: a) se o medicamento, tratamento, produto etc. tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não padronizado para alguma moléstia e os motivos para isso; d) se há alternativa terapêutica constante nas políticas públicas, etc.” Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” No mesmo sentido, decidiu a Ministra Carmem Lucia, em 19.03.2021, no âmbito do RE 1307921, senão vejamos: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. PACIENTE PORTADOR DE PLAQUETOPENIA IMUNE (CID D691). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RE Nº 855.178/SE. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, TÊM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO DEVER DE EFETIVAR O DIREITO À SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS. FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 1A. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FINANCIAR, ADQUIRIR E DISTRIBUIR AOS ESTADOS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (fl. 1, vol. 6). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1, vol. 10). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 23 da Constituição da República. Salienta que “a interpretação e aplicação do precedente firmado no Tema 793 do STF tem como ponto de partida a subsistência da solidariedade dos entes federados na prestação do direito à saúde, sendo que o desenvolvimento do precedente atendeu às questões já muito arguidas pelos Estados e Municípios acerca do desequilíbrio orçamentário causado pelo ônus financeiro da aquisição dos medicamentos e demais tratamentos de saúde por imposição do Poder Judiciário” (fl. 9, vol. 11). Assevera que “a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde foi reafirmada e o STF atento ao fato de que como Corte Suprema não pode estabelecer as atribuições dos entes federados na área de saúde de forma estanque – com exceção da questão da ausência de registro do medicamento na ANVISA – até mesmo porque as normas que regem o SUS tem natureza legal e administrativa, e são alteradas com uma certa frequência, atribuiu esta função à autoridade judiciária” (fl. 14, vol. 11). Ressalta que “o medicamento pleiteado foi durante a demanda incorporado ao RENAME e seria fornecido pelo Estado, sendo que o seu custo foi partilhado entre este ente federado e a União Federal, razão dos embargos declaratórios interpostos por esta última, cujo intento principal era ver reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelo custeio” (fl. 14, vol. 11). Sustenta que, “ao contrário do que entendeu o TJPR, o Tema 793 do STF não criou uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário, e não fixou tese com relação a medicamentos não incluídos nas políticas públicas, sendo pernicioso ao direito à saúde do paciente anular a sentença de procedência proferida pela Justiça Estadual” (fl. 15, vol. 11). Argumenta que “se a atribuição para fornecimento do medicamento fosse exclusiva da União Federal poder-se-ia cogitar na declinação de competência mas não é, frisando-se que o Ministro Edson Fachin nos esclarecimentos finais supratranscritos ressaltou que não se tratava do estabelecimento de um litisconsórcio passivo necessário. Portanto, resta evidente que o TJPR não decidiu em consonância à tese fixada no Tema 793 do STF e, consequentemente, afrontou o artigo 23, inciso II, da CF, ao decidir pela competência da Justiça Federal para julgamento do pleito” (fl. 16, vol. 11). Pede o “provimento do presente recurso extraordinário, reformando-se o v. acórdão recorrido, diante da violação ao art. 23, inc. II, da CF, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para julgamento da ação civil pública ajuizada em favor de paciente com Plaquetopenia Imune” (fl. 16, vol. 11). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 4. Na espécie em exame, o Tribunal de origem assentou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, considerando que o medicamento Rituximabe 750mg não consta como tratamento no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença do paciente e que compete a União o financiamento, a aquisição e a distribuição do medicamento pleiteado: “Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de confirmação da sentença que condenou o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Rituximabe para o tratamento da doença, Plaquetopenia Imune, que acomete o paciente. (...) Assim, consolidou-se o entendimento de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, detêm obrigação solidária no que alude ao dever de efetivar o direito à saúde em favor daqueles que necessitam. Portanto, as medidas judiciais que almejam a obtenção de medicamentos podem ser ajuizadas contra qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. Além disso, a distribuição de atribuições entre os órgãos federativos através de normas infraconstitucionais não retira a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, ainda mais porque ficou definida, em sede de repercussão geral no RE, a possibilidade de quaisquer dos entes federativos compor o polo passivo, em razão da responsabilidade solidária. Por outro lado, veja-se que, nos termos da mesma tese, cabe ao Poder Judiciário ‘direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. No caso em tela, tem-se que cabe à União o custeio do medicamento Rituximabe, a uma porque pertencente ao Grupo 1A[2] e a duas por não contar como tratamento no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença em questão. Ora, é a União quem determina, via Ministério da Saúde, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos a serem fornecidos à população. E, revendo entendimento anterior, entendo que cabe à União ressarcir o custeio financeiro na presente situação, pelo que deve ser incluída no polo passivo da ação como litisconsorte passiva necessária, com a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. (…) 2.3. Por fim, presentes os requisitos, é de se manter a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência até (novo) pronunciamento da autoridade judiciária competente (art. 64, parágrafo quarto, do CPC). (…) Por tais fundamentos, voto no sentido de anular sentença, em reexame necessário, por vício de incompetência absoluta, e determinar a inclusão da União no polo passivo, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Destaque-se, por fim, que a decisão liminar anteriormente proferida fica mantida, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC” (fls. 2-5, vol. 6). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.3.2015). Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Esta a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (DJe 16.4.2020). Confira-se também trecho do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários (…) 2ª espécie de pretensão: a que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. A respeito desta espécie, constou na STA 175 uma subdivisão, nas subespécies (1), (2) e (3): ‘Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.’ Como regra geral, nas três ‘subespécies’ apontadas, a União comporá o polo passivo da lide. Isso porque, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da Saúde, ouvida a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). A União poderá, assim, esclarecer, entre outras questões: a) se o medicamento, tratamento, produto etc. tem ou não uso autorizado pela ANVISA; b) se está ou não registrado naquela Agência; c) se é ou não padronizado para alguma moléstia e os motivos para isso; d) se há alternativa terapêutica constante nas políticas públicas, etc”. Na espécie em exame, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a tese fixada no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, Tema 793 da repercussão geral. Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado, em que foram partes o Ministério Público do Paraná e o Paraná: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ADOTADO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE n. 1.299.773-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.3.2021). Assim também, por exemplo, confiram-se os julgados: Recurso Extraordinário n. 1.303.165, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 13.2.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.298.325, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 5.3.2021; e Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.301.670, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 7.1.2021. O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de março de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora De igual modo, dispõem os arts. 19-p e 19-q da Lei 8.080/90: Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS Assim, considerando que a Portaria MS/GM Nº 825, de 25/04/2016 redefiniu a Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), excluindo da prestação de serviços as modalidades de SAD que necessitarem de monitorização contínua, assistência contínua de enfermagem, propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência, tratamento cirúrgico em caráter de urgência e uso de ventilação mecânica invasiva contínua, necessária é a inclusão da União do polo passivo da demanda. Diante disso, considerando que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento no SUS é da União, resta evidente a legitimidade dessa no polo passivo da presente ação na qualidade de litisconsorte necessário, o que enseja o ajuizamento do feito à Justiça Federal. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 24 de janeiro de 2023. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO INACIO DIAS em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Todas as movimentações(67)